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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0309753-60.2014.3.00.0000 DF 2014/0309753-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2015
Julgamento
3 de Março de 2015
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_309949_7a1a5.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_309949_b88a0.pdf
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Ementa

PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TIPICIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE DETECTADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

1 - O crime de lavagem de dinheiro tipifica-se desde que o agente saiba que o montante pecuniário auferido, por meio de dissimulação, é produto de crime antecedente. Não se exige que tenha o agente sido condenado, especificamente, pelo ilícito penal que antecede a reciclagem dos valores.
2 - Elemento subjetivo (dolo) constatado nas instâncias ordinárias com base em profunda e ampla dilação probatória que, por óbvio, não se submete ao crivo mandamental e restrito da impetração.
3 - Em habeas corpus somente há possibilidade de se imiscuir na dosimetria quando demonstrada flagrante ilegalidade, como ocorre na espécie, dado que foi a culpabilidade, na primeira fase, e a continuidade delitiva, na terceira, sopesadas com afirmações vagas e genéricas, desprovidas de fundamentação e, quiçá, concreta.
4 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir a pena a 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto e substituí-la por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária e serviço comunitário) a serem especificadas pelo Juízo das execuções penais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - CARACTERIZAÇÃO
    • STF - AP 470
  • EXASPERAÇÃO DA PENA - GRAU DE REPROVABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO
    • STJ - HC 300975-MS
    • STJ - HC 241599-MT
  • AUMENTO DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - MOTIVAÇÃO
    • STJ - HC 31218-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178414459/habeas-corpus-hc-309949-df-2014-0309753-9

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