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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2015
Julgamento
3 de Março de 2015
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_309949_7a1a5.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_309949_b88a0.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 309.949 - DF (2014⁄0309753-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LETICIA GARCIA ROCHA E OUTRO ADVOGADO : LETÍCIA GARCIA ROCHA E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE  : GEORGE IBRAHIM OBEID   RELATÓRIO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GEORGE IBRAHIM OBEID, apontando como autoridade coatora a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Apelação nº 2006.01.1.119023-4). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pela prática dos delitos de peculato e lavagem de dinheiro a pena de 14 (quatorze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado e multa pecuniária fixada em 3.175,00 (três mil, cento e setenta e cinco reais). Inconformada, a defesa apelou para a Corte local, a qual, por sua vez, reformou a sentença condenatória em acórdão assim lastreado (fls. 75⁄77):   "PENAL. PROCESSO PENAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO ,CPC. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. INVIABILIDADE. TUMULTO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DO APELANTE R.B.S. A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO. APELANTE G.I.O. NÃO EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OU GERÊNCIA NO INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA PECUNIÁRIA. DIMINUIÇÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES E DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O princípio da identidade física do juiz no processo penal não é absoluto, devendo o magistrado que instruiu o feito sentenciá-lo apenas se estiver em exercício no juízo quando os autos estiverem conclusos. Aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil. 2. Inviável a pedido de julgamento conjunto do presente, feito, quando as ações penais envolvendo o Instituto Candango de Solidariedade, no bojo da 'Operação Candango', possuem vários réus e circunstâncias fáticas diferenciadas, além de gerar tumulto processual. 3. Demonstrado que o juízo franqueou os dados de sigilo fiscal e bancário necessários, e indeferiu diligências desnecessárias na instrução criminal, não há de se falar em nulidade dos autos em razão do cerceamento de defesa. 4. A questão tratada nos autos é complexa e envolve desvio de recursos; públicos oriundos do Governo do Distrito Federal, por meio do Instituto Candango de Solidariedade, motivo pelo qual se atraiu a competência do Núcleo de Combate às Organizações Criminosas - NCOC, para atuar no feito. 5. Conferida ao Instituto Candango de Solidariedade a qualificação de Organização Social por força de Lei Distrital, seus dirigentes estão sujeitos às sanções referentes aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, por força da norma de extensão do art. 327, § 1° do Código Penal, que equipara a funcionário público todo aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. 6. O apelante G.I.O. não possuía qualquer poder de administração ou gerência no Instituto Candango de Solidariedade, sendo tão somente sócio de R.B.S. na empresa que supostamente fornecia cestas básicas ao ICS, motivo pelo qual deve ser afastada sua condenação quanto ao crime de peculato. 7. A apropriação de valores provenientes dos cofres do Governo do Distrito Federal, por meio da transferência de quantia do Instituto Candango de Solidariedade à empresa Obeid Alimentos, caracterizou a conduta descrita no artigo 312 do Código Penal em relação ao apelante G.I.O. 8. As complexas operações financeiras realizadas pelos apelantes tinham por Objetivo encobrir as reais transferências de recursos públicos oriundos do Governo do Distrito Federal, por intermédio do Instituto Candango de Solidariedade - ICS, às suas contas, caracterizando o crime de lavagem de dinheiro. 9. O aumento da pena, decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva, deve considerar o número de condutas praticadas, motivo pelo qual inviável a majoração da pena em sua fração mínima, qual seja, 1⁄6 (um sexto). 10. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal estabelecida, e nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, é calculada sem a incidência da regra do artigo 72 do Código Penal, a qual é aplicável apenas aos concursos material e formal. Precedentes do STJ e desta Corte. 11. Rejeitadas as preliminares. Dado parcial provimento ao recurso de G.I.O. para absolvê-lo quanto ao crime de peculato e diminuir a multa pecuniária, modificando-se o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto. Dado parcial provimento ao recurso de R.B.S para diminuir a multa pecuniária." (fls. 4155⁄4157)   No presente writ , substitutivo de recurso próprio, alegam os impetrantes que o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente consiste na ausência de justa causa para manter a condenação remanescente no delito de lavagem de dinheiro, pois sustentam que o paciente não tinha ciência dos valores ilícitos repassados à empresa da qual tinha participação societária, não havendo, portanto, dolo em dissimular a origem do numerário. Ademais, sustentam que diante da absolvição do paciente em relação ao crime antecedente de peculato, não há como se entender configurado o crime de lavagem. Defendem, ainda, que a dosimetria da pena não foi aferida corretamente, pois as instâncias ordinárias teriam se equivocado ao considerar a culpabilidade como pressuposto para a condenação, ao invés de empregá-la como parâmetro de reprovação e prevenção do crime. Asseveram que deveria ser aplicada, na espécie, a fração mínima de 1⁄6 da causa de aumento referente à continuidade delitiva além do abrandamento do regime de cumprimento da pena. Em que pese o temor de iminente prisão relatado pelos impetrantes, mormente diante do não conhecimento do AREsp nº 293.801, não há nos autos pedido claro e expresso de liminar. Pedem, ao final, a concessão da ordem, para reconhecer a ausência de justa causa para a condenação pelo delito de lavagem de capitais e, subsidiariamente, para reduzir a reprimenda ao mínimo legal, impondo ainda o mínimo de aumento (1⁄6) na terceira etapa da dosimetria, com a consequente fixação do regime aberto. Este processo veio distribuído por prevenção ao HC nº 81.400, que julguei prejudicado em decisão proferida em 01.07.2010 e publicada no DJe de 06.08.2010. Indeferida a liminar (fls. 209⁄211) e prestadas informações (fls. 214⁄474), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração (fls. 477⁄486). É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 309.949 - DF (2014⁄0309753-9) EMENTA PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TIPICIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE DETECTADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1 - O crime de lavagem de dinheiro tipifica-se desde que o agente saiba que o montante pecuniário auferido, por meio de dissimulação, é produto de crime antecedente. Não se exige que tenha o agente sido condenado, especificamente, pelo ilícito penal que antecede a reciclagem dos valores. 2 - Elemento subjetivo (dolo) constatado nas instâncias ordinárias com base em profunda e ampla dilação probatória que, por óbvio, não se submete ao crivo mandamental e restrito da impetração. 3 - Em habeas corpus somente há possibilidade de se imiscuir na dosimetria quando demonstrada flagrante ilegalidade, como ocorre na espécie, dado que foi a culpabilidade, na primeira fase, e a continuidade delitiva, na terceira, sopesadas com afirmações vagas e genéricas, desprovidas de fundamentação e, quiçá, concreta. 4 - Habeas corpus  não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir a pena a 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto e substituí-la por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária e serviço comunitário) a serem especificadas pelo Juízo das execuções penais.           VOTO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA(Relatora): Duas são as pretensões: a) reconhecimento da falta de justa causa para a condenação do paciente pelo crime de lavagem de capitais e b) redução da pena-base ao mínimo legal e aplicação de 1⁄6 para o aumento na terceira etapa da dosimetria (crime continuado) com a consequente modificação do regime inicial para aberto. Quanto ao primeiro tema, os fundamentos do acórdão atacado estão assim redigidos (fls. 99⁄108):   QUANTO AO CRIME DE PECULATO As defesas de G.I.O. e R.B.S. pedem a absolvição quanto ao crime de peculato, sustentando, em síntese, que houve prestação de serviços da empresa Obeid Alimentos ao Instituto Candango de Solidariedade, por meio do fornecimento de cestas básicas ao ICS. Alega-se, ainda, que as notas fiscais juntadas às fls. 715⁄716 e depoimentos testemunhais não deixaram qualquer dúvida de que os serviços foram efetivamente prestados pela Obeid Alimentos ao Instituto Candango de Solidariedade. A defesa de R.B.S, inicialmente, traz o argumento de que os chamados "contratos de gestão", aos quais era cobrado um percentual de 9% a título de taxa de administração, eram legais, havendo inclusive decisão judicial reconhecendo a legalidade de tais contratos. A princípio, ressalto que a matéria não é objeto de discussão nos presentes autos, e foi ventilada pelo Ministério Público tão somente como forma de explicar a origem dos utilizados pelo Instituto Candango de Solidariedade, qual seja, os cofres do Governo do Distrito Federal, por meio dos já citados "contratos de gestão". Apesar das alegações e não obstante a defesa citar precedente judicial no sentido da legalidade dos referidos contratos, colaciono várias decisões judiciais proferidas por este E. TJDFT no sentido da ilegalidade dos "contratos de gestão", sobretudo porque seria uma forma de adquirir bens e serviços burlando a legislação vigente, que exige o devido procedimento licitatório para a compra de bens e serviços, por parte da administração pública. Veja-se:   (...)6. Mostra-se eivada de ilegalidade a utilização de contrato de gestão, quando a organização social contrata figura como mera intermediadora entre o órgão da Administração Pública e uma empresa particular. 7. O acréscimo de percentual, a título de taxa de administração pelo ICS - Instituto Candango de Solidariedade, sem previsão legal ou contratual, contraria flagrantemente os princípios da legalidade, moralidade e economicidade que devem nortear a formalização de contratos de gestão previstos na Lei Distrital n° 2.415⁄99 (...) (APC 20050110423029, Relatora Nidia Corrêa Lima, 3ª Turma Cível, julgado em 11⁄06⁄2008, DJ 12⁄08⁄2008, p. 131)   PENAL E PROCESSO PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CRIME FORMA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. NÃO APURAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO. EXCLUSÃO DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA. 1. Réu condenado por infringir o artigo 89, combinado com 84, § 2º, e 99, caput, e § 1º, da Lei n° 8.666⁄93, eis que, na condição de Subsecretário de apoio Operacional da Secretaria de Governo, dispensou licitação fora das hipóteses legais para autorizar a contratação direta do Instituto Candango de Solidariedade - ICS na realização de obras, serviços e fornecimento de mão-de-obra, serviços e fornecimento de mão-de-obra terceirizada. (APR 20070110324140, Relator George Lopes Leite, 1ª Turma Criminal, julgado em 08⁄07⁄2010, DJ 09⁄09⁄2010. p. 162). Um segundo ponto levantado pela Defesa de R.B.S. refere-se ao fato de que o Ministério Público em nenhum momento teria demonstrado qual seria o contrato de gestão que originou os recursos por ele desviados. Apesar dos argumentos, tenho que a referida demonstração é despicienda, eis que não houve qualquer relação contratual entre o Instituto Candango de Solidariedade e a empresa Obeid Alimentos. Tal fato foi comprovado pelo próprio ICS em ofício encaminhado ao PRODEP⁄MPDFT, onde negou-se qualquer prestação de serviços por parte da referida empresa, no período de janeiro de 2003 a maio de 2004, ao Instituto. Confira-se (fl. 128):   (...) Referido ofício está dirigido ao Dr. Ronan Batista de Souza, o qual se encontra licenciado das funções de Presidente desta entidade social, desde 4 de maio de 2004. Não obstante, considerando o espírito de cooperação que o ICS mantém com os poderes públicos, esclarecemos que as empresas OBEID ALIM. IND. COM. SERVIÇOS LTDA (CGC 03.731.455⁄0001-75); RKL IND. COM. DIST. DE BEB. LTDA (CGC 03.206.528⁄0001-00) e R-TRES CONST. E TRANSPORTE LTDA (CGC 05.197.987⁄0001 - 08) não prestam ou prestaram serviços a esta entidade social, no período indicado (jan⁄2003 - maio⁄2004), razão porque não existem notas fiscais de serviços prestados e contratos respectivos a serem apresentados. (...) (grifo nosso) Tal fato, negando a existência de qualquer relação contratual entre o ICS e a Obeid Alimentos, foi confirmado pelo próprio apelante G.I.O. em sede extrajudicial, onde afirmou:   (...) Que o declarante é proprietário da Empresa OBEID Alimentos, Indústria e Comércio Ltda. Que RONAN BATISTA foi sócio do declarante na Empresa OBEID, salvo engano de 2003 a 2004, com 50% do capital, pois sua esposa MÁRCIA à época vendeu sua cota, tendo o declarante inteirado o restante por sua conta. Que participava como sócio na sua Empresa OBEID e na RKL antes de se retirar desta. Que a sua empresa nunca celebrou contrato com o Instituto Candango de Solidariedade - ICS, se recordando apenas de ter feito contrato com o Exército Brasileiro para a venda de arroz, não tendo celebrado nenhum outro contrato com órgãos do GDF (...)" Depoimento de G.I.O. perante a autoridade policial, fls. 530⁄531). (grifo nosso) Conforme se vê, o apelante G.I.O. negou a prestação de quaisquer serviços ao Instituto Candango de Solidariedade, além de ter afirmado que o corréu R.B.S., no período de 2003 a 2004 (período narrado na denúncia), detinha 50% do capital da empresa Obeid Alimentos, fato igualmente comprovado por meio do contrato social da empresa, juntado às fls. 130⁄134 e fls. 388⁄390. Não obstante a inexistência de qualquer relação contratual e prestação de serviços por parte da Obeid Alimentos Ltda ao ICS, as provas dos autos demonstraram a transferência da quantia de R$ 978.561,20 (novecentos e setenta e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte centavos) do Instituto Candango de Solidariedade à referida empresa, conforme dados de sigilo fiscal e bancário colhidos no bojo dos autos n° 2005.01.1.087.470-2 (fls. 558⁄586). Conforme consta neste relatório, ocorreu a transferência dos seguintes valores do ICS a Obeid Alimentos, entre os períodos de 13⁄06⁄2003 a 25⁄03⁄2004 (fls. 558⁄586 e 1.278⁄2006). (...) Registre-se que para justificar o depósito de grande quantia de dinheiro, a defesa de R.B.S. juntou as notas fiscais de fls. 715⁄776, em cópia xerográfica, afirmando que estes documentos comprovariam que a empresa Obeid Alimentos Ltda. efetivamente forneceu cestas básicas ao Instituto Candango de Solidariedade. No entanto, a Defesa não logrou êxito em juntar aos autos qualquer fotocópia original nesse sentido, motivo pelo qual o Ministério Público, na fase do artigo 402, do CPP, insistiu na juntada pela defesa da segunda via dos referidos documentos fiscais. Apesar da insistência do órgão acusador, novamente a defesa quedou-se inerte quanto à diligência proposta, não tendo se desincumbido de demonstrar a efetiva prestação de serviços ao ICS. Nesse ínterim, destaco que a defesa de G.I.O. requereu a juntada dos documentos de fls. 2.921⁄3.673, para comprovar que a empresa Obeid Alimentos prestou serviços a vários outros estabelecimentos comerciais do Distrito Federal. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para eximir a responsabilidade do apelante R.B.S. em relação ao crime de peculato, demonstrando-se tão somente a sua capacidade de atuação junto a outras empresas, e em nada influindo sobre a ausência de fornecimento de cestas básicas ao ICS. Concluindo, tenho que os elementos oferecidos nos autos dizem que o apelante R.B.S. praticou o crime de peculato; sendo de ser excluído desta responsabilidade o réu G.I.O, pelos seguintes fundamentos. Porque se constatou, com referência a R.B.S. que os recursos destinados ao Instituto Candango de Solidariedade tinham origem nos cofres do Governo do Distrito Federal, contando, inclusive, com uma aparência legal, por meio da Lei Distrital n° 2.415⁄99, que conferiu ao ICS a qualificação de Organização Social, celebrando inúmeros "contratos de gestão" com o GDF para a prestação de inúmeros bens e serviços, mediante a cobrança de uma taxa de administração de 9% (nove por cento). Por oportuno, destaco trecho mencionado pelo Ministério Público (fl. 2.885), em que Lázaro Severo Rocha, corréu em várias das ações penais envolvendo o ICS, afirmou que "99,99% dos recursos do ICS eram recebidos dos contratos de gestão com o GDF, e apenas o restante em formas de doações; que apenas o quadro de 200 funcionários do ICS era pago com o percentual extraído dos contratos de gestão a título de recursos próprios e todo o restante, cerca de 8.500 a 12.000 funcionários prestavam serviços por força dos contratos de gestão". Porque o apelante R.B.S. era à época dos fatos Presidente do Instituto Candango de Solidariedade, e, ao mesmo tempo, detentor de 50% (cinqüenta por cento) do capital da empresa Obeid Alimentos Ltda., comprovando-se a intensa transferência de valores do ICS à empresa Obeid Alimentos, sem qualquer prestação de serviços por parte desta empresa, nos termos das informações enviadas pelo Instituto Candango de Solidariedade ao Prodep⁄MPDFT (fl. 128). Assim, caracterizou-se a apropriação de valores provenientes dos cofres públicos, por vinte e cinco vezes (vide tabelas I e II, fl. 22), pelo apelante R.B.S., por quem tinha a posse de valor ou dinheiro, em razão do cargo, ou desvio, em proveito próprio ou alheio, conforme requer o tipo penal previsto no artigo 312 do Código Penal. Quanto a G.I.O., tenho que sua condenação quanto ao crime de peculato não deve subsistir, pois, conforme visto anteriormente, não pode ser comparado a funcionário público, o que descaracteriza a prática deste crime por parte deste agente. Ainda que se entendesse de forma diversa, tenho que a despeito do artigo 30 do Código Penal ("não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime"), sua condenação não poderia subsistir, pois para a caracterização do concurso de agentes é necessário a demonstração do liame subjetivo entre os agentes. É certo que o corréu G.I.O. e R.B.S eram sócios na empresa Obeid Alimentos Ltda. Mas a diferença fundamental na conduta de um e do outro é que G.I.O. não tinha qualquer influência na administração do Instituto Candango de Solidariedade. Enquanto R.B.S. tinha gerência sobre ambas. Portanto, R.B.S. não precisava do concurso de G.I.O. para a consecução dos seus objetivos, eis que ele era dono da Empresa Obeid Alimentos Ltda. Portanto, muito embora os desvios de verbas públicas efetuados por meio do ICS tenham favorecido a empresa de que os dois réus eram sócios cotistas, tal fato, a meu sentir, não foi suficiente para caracterizar a prática do delito descrito no artigo 312 do CP, ante a ausência da demonstração de liame subjetivo entre R.B.S e G.I.O. para tal fim específico. Forte nestas razões, mantenho a condenação quanto ao crime de peculato tão somente quanto ao apelante R.B.S.   QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO   Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, as defesas de G.I.O. e R.B.S pedem a absolvição dos apelantes. Para tanto, a defesa de G.I.O. alega que os endossos realizados pela VENTURI Comércio de Alimentos referem-se a negócios celebrados entre esta empresa e a Obeid Alimentos Ltda. Já a defesa de R.B.S. afirma que não houve qualquer prova de que ocorreu falsificação nos registros nos livros contábeis do Instituto Candango de Solidariedade. No entanto, tenho como irreparável a condenação dos réus quanto a esta conduta, senão vejamos.   Diz o artigo 1 o , inciso V, da lei nº 9.613⁄98:   "Art. 1°. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade dos bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: (...) V - Contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos. (...)"   No presente caso, os documentos juntados aos autos pelo Ministério Público demonstraram a dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade dos bens, direitos ou valores provenientes, de forma direta ou indireta, de valores provenientes da Administração Pública. Por oportuno, houve comprovação por meio de dados de sigilos fiscal e bancário de que o Instituto Candango de Solidariedade - ICS, transferiu vultosa quantidade de dinheiro público à empresa Obeid Alimentos Ltda, por meio de transações bancárias que tinham as empresas VENTURI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e PERFIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA. como intermediárias na transferência de valores. Nesse sentido, aponto os quadros elaborados a partir dos dados obtidos com quebra de sigilos fiscal e bancário do ICS e da Obeid Alimentos, onde foi demonstrada a intermediação de valores financeiros por meio de endossos feitos por outras instituições, tais como a Perfil Com e Rep de Alimentos Ltda, Venturi Com Alimentos Ltda e Junta Comercial da ACDF. Veja-se(fl. 2.905):   (...)   Conforme se vê, o Instituto Candango de Solidariedade, sob a presidência do apelante R.B.S., simulou uma forma de transferir indiretamente valores à Obeid Alimentos Ltda, a título de serviços supostamente prestados por empresas como a Perfil Comércio e a Venturi Comércio de Alimentos Ltda, sendo que estes valores acabaram tendo por destinação final a Obeid Alimentos. De ver-se, ainda, que a função destas empresas era servir de fachada para a movimentação de valores, pois apurou-se que a VENTURI situava-se no mesmo endereço declinado por outra empresa, a DELTA RIOS Armazém e Frigorífico Ltda, cujo irmão do apelante G.I.O., - Jacob Ibrahim Obeid -, era um dos sócios. Já em relação à PERFIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., apurou-se que o seu endereço declinado funcionava apenas uma loja, cujo nome é LC PASSAGENS. Com efeito, o relatório de análise n° 1278⁄2006 (fls. 558⁄621) apurou que nos dias 07 de julho, 09 de julho e 27 de agosto de 2004 foram realizados três depósitos de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dois depósitos de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) da Obeid Alimentos Ltda à KLY Comunicação Ltda, empresa que tinha como sócias as pessoas de ítala Patrícia e Maria Soledade, respectivamente sobrinha e cunhada do apelante R.B.S. Ainda de acordo com este relatório (n° 1278⁄06, fls. 558⁄621), vultosas somas de dinheiro, provenientes da KLY Comunicação Ltda, foram depositadas nas contas do apelante R.B.S. e demais familiares, o que demonstra a caracterização do processo conhecido como smurfing, ou seja, a pulverização de dinheiro auferido por meio de práticas ilícitas, de modo a dificultar sua origem e o seu destino final. Por fim, destaco que o mesmo relatório comprovou que o apelante R.B.S. recebeu, no dia 11⁄06⁄2004, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes da Obeid Alimentos Ltda. Além destes valores, R.B.S. e G.I.O. receberam por intermédio da RKL Indústria, Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda, empresa da qual eram sócios, as quantias de R$ 5.113,25 (cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos) e R$ 5.439,52 (cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), respectivamente, igualmente provenientes da empresa Obeid Alimentos Ltda. Conforme se vê, não houve qualquer explicação plausível para o recebimento destes valores por meio de várias empresas, devendo ser ressaltado que não haveria motivo para que os apelantes, sendo sócios de duas empresas, fizessem uma operação complexa, por meio de seus próprios estabelecimentos comerciais, para o recebimento de dividendos destas empresas. Assim, tenho que as complexas operações feitas pelos apelantes tinham como objetivo mascarar a transferência de recursos públicos oriundos do Governo do Distrito Federal, por intermédio do Instituto Candango de Solidariedade - ICS, às suas contas. Tal dinâmica, conforme visto, era realizada por meio da diluição dos ativos em várias contas e empresas, através de inúmeras operações financeiras, a fim de disponibilizar aos apelantes o montante advindo de origem ilícita, qual seja, aquele obtido por meio de crime anterior, no caso dos autos, o peculato. Dessa forma, tenho como inviável o pleito absolutório, devendo ser mantida a condenação dos apelantes nos termos dos artigos 312 c⁄c artigos 327 e 71, todos do Código Penal, por 25 (vinte e cinco) vezes, e art. 1º, inciso V, c⁄c §4°, da Lei n° 9.613⁄98. Quanto ao pedido de reconhecimento do disposto no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância), formulado pela defesa de G.I.O., o tenho como inviável, pois a grande quantia envolvida na conduta criminosa, comprovando-se que parte do dinheiro desviado do Instituto Candango de Solidariedade chegou à Empresa Obeid Alimentos Ltda, da qual o apelante era sócio, impede a conclusão de que sua participação foi de menor importância.   Diante do contexto delineado, não vejo como acolher a tese da defesa de que, absolvido o paciente do delito antecedente (peculato), não subsiste o delito de lavagem de dinheiro, porque desprovido de justa causa a ação penal neste particular. Primeiramente, consigno ser de impropriedade flagrante falar-se em justa causa a esta altura, quando já há sentença condenatória, confirmada parcialmente em grau de apelação. Está mais do que demonstrada justa causa para a persecução que, em boa parte, foi acolhida. De outra plana, penso que a absolvição do paciente pelo peculato não é causa eficiente para que seja a tese defensiva acolhida; ou, por outras palavras, não se me afigura ser premissa que sustente o raciocínio desenvolvido. Com efeito, a cabeça do art. 1º e seu inciso V da Lei no 9.613⁄1998, aplicáveis ao caso concreto, são muito claros em prever abstratamente que a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade dos bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime contra (C)ontra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos, configura o crime chamado de "lavagem de dinheiro". Na espécie, a absolvição do paciente para o crime antecedente (peculato) deu-se, única e exclusivamente, por exclusão de autoria, mas não de materialidade. É dizer, entendeu o acórdão atacado que o corréu, como presidente do ICS - Instituto Candango de Solidariedade, e somente ele, poderia ser equiparado a funcionário público para os fins do tipo penal do art. 312 do Código Penal, até porque, segundo as provas carreadas aos autos, era ele quem "administrava" e repassava à empresa da qual era o paciente sócio os recursos ilicitamente auferidos do cofres públicos. Mas, note-se, os fatos antecedentes, ou seja, a capitação indevida e ilegal de recursos públicos ainda subsiste, tanto que mantém a condenação do corréu pelo peculato. Se é assim, não vejo porque afirmar que não existe o crime antecedente e, por conseguinte, que não teria como perdurar a condenação por lavagem de dinheiro. O tipo penal não específica que o crime anterior tem de ser praticado pelo agente da lavagem, mas dispõe, simplesmente, que os recursos ocultados ou dissimulados sejam oriundos de crime contra a Administração Pública. Isto, data venia , existe no caso concreto e as instâncias ordinárias assim constataram por duas vezes: na sentença e no acórdão ora em xeque. Essa é a lição de Marco Antônio de Barros, na obra Lavagem de dinheiro: implicações penais, processuais e administrativas: análise sistemática da lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, São Paulo, Editora Oliveira Mendes, 1998, página 84:   A comprovação da ocorrência do crime básico configura uma questão prejudicial do próprio mérito da ação penal em que se apura a prática do crime de lavagem. Desse modo, ao fundamentar a sentença condenatória o juiz tem o dever funcional de abordar essa questão, afirmando estar convencido da existência do crime antecedente, apontando as provas dos autos que o levam a formar essa convicção. Obviamente no processo do crime derivado não se julga o crime anterior, mas é absolutamente necessário mencionar, expressamente, que ele de fato ocorreu. Prescinde-se apenas da indicação de sua autoria.   Houve, com todas as letras, segundo análise probatória profunda da origem, ocultação ou dissimulação de valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime contra a Administração Pública. É o quanto basta para o crime de lavagem de dinheiro. Avulta, ainda, na hipótese vertente, nesse sentido, a constatação de que a empresa ( OBEID ALIMENTOS LTDA) tida como beneficiária dos recursos públicos dissimulados e⁄ou ocultados tinha o nome do ora paciente, GEORGE IBRAHIM OBEID, sendo que teria ele recebido recursos de origem ilícita, segundo o acórdão atacado, por meio de complexa operação de passe e repasse do dinheiro a várias empresas até chegar na sua conta pessoal. Eis o seguinte excerto do julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:   Conforme se vê, não houve qualquer explicação plausível para o recebimento destes valores por meio de várias empresas, devendo ser ressaltado que não haveria motivo para que os apelantes, sendo sócios de duas empresas, fizessem uma operação complexa, por meio de seus próprios estabelecimentos comerciais, para o recebimento de dividendos destas empresas. Assim, tenho que as complexas operações feitas pelos apelantes tinham como objetivo mascarar a transferência de recursos públicos oriundos do Governo do Distrito Federal, por intermédio do Instituto Candango de Solidariedade - ICS, às suas contas. Tal dinâmica, conforme visto, era realizada por meio da diluição dos ativos em várias contas e empresas, através de inúmeras operações financeiras, a fim de disponibilizar aos apelantes o montante advindo de origem ilícita, qual seja, aquele obtido por meio de crime anterior, no caso dos autos, o peculato.   A tese da defesa, no sentido de que o paciente não teve dolo, ou seja, de que não sabia da origem írrita do montante pecuniário, não é crível em sede mandamental e restrita, como é a do habeas corpus. Nessa linha de raciocínio, repita-se, a configuração do crime de lavagem, na espécie, tem amplo apoio probatório que não tem como ser aqui elidido. O parecer do Ministério Público Federal é percuciente quando assevera (fls. 484⁄485):   Contudo, in casu, não merece acolhimento as teses da impetrante, conforme razões a seguir. Quanto à ausência de justa causa no que tange ao crime de lavagem de dinheiro, tendo em vista a falta do elemento subjetivo do tipo, a alegação está superada diante da prolação de sentença condenatória, inclusive confirmada em sede de apelação. Esse, também, é o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça. 1 Ainda que assim não fosse, a análise da questão não prescindiria de aprofundado reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária.   Lembre-se, ademais, ser assente na doutrina a autonomia do crime de lavagem em relação ao delito antecedente, tendo que ficar provado ao longo da instrução que o agente sabia da origem espúria do numerário que recebeu. Isso foi desincumbido, como já consignado, pela sentença e pelo acórdão sub censura. Aliás as próprias razões da impetração lembram e admitem essa autonomia, apenas afirmam que não haveria dolo do paciente, o que não é possível, data venia , conceber aqui, porquanto desvelar o elemento subjetivo do tipo é tarefa hercúlea até mesmo para as instâncias ordinárias, quanto mais para o habeas corpus. Como diz Sérgio Fernando Moro, de "todas as dificuldades probatórias, nada se compara à prova do elemento subjetivo." (Crime de lavagem de dinheiro, Saraiva, 2010, página 70). Não por acaso, o mesmo autor, na obra citada, páginas 58⁄59, defendendo essa autonomia, conclui que o agente da reciclagem de numerário não precisa, necessariamente, ser autor do ilícito primevo, mas, apenas e tão-somente, que tenha consciência de tratar-se de montante de origem maculada, justamente conforme acontece na hipótese vertente:   Por certo, o agente do crime de lavagem não é necessariamente o mesmo do crime antecedente, portanto a afirmação do parágrafo anterior não significa que ele age com consciência e vontade de realização do crime antecedente. A afirmação apenas significa que o dolo no crime de lavagem abrange a consciência do crime antecedente, ou, mais propriamente, que a lavagem tem por objeto o produto do crime antecedente, bem como a vontade de lavar o produto do crime antecedente. Há necessidade de que o agente do crime de lavagem tenha conhecimento específico do crime antecedente, com todos os seus elementos e circunstâncias ? A legislação brasileira não é explícita a esse respeito. (...) Em outras palavras, exige-se apenas que o agente tenha conhecimento de que o objeto da lavagem constitui produto de alguma atividade criminosa, mas não que ele tenha conhecimento específico de que espécie de atividade criminosa, o que significa que não se exige do autor da lavagem conhecimento específico dos elementos e circunstâncias do crime antecedente. (...) Revela destacar que a tipificação do crime de lavagem é especialmente importante para possibilitar a persecução autônoma daqueles que se profissionalizaram na lavagem do produto de atividade criminosa. Há uma tendência, decorrente da natural divisão de trabalho em uma sociedade complexa, de terceirizar a atividade de lavagem, raramente coincidindo o agente do crime de lavagem com o agente do crime antecedente.   O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido:   AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo; impedimento e parcialidade do relator; inépcia e ausência de justa causa da denúncia; nulidade do processo por violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade processual por alegada violação ao disposto no art. 5º da Lei 8.038⁄1990; nulidade de depoimentos colhidos por juízo ordenado em que houve atuação de procurador da República alegadamente suspeito; nulidade processual pelo acesso da imprensa a interrogatório de réu; nulidade de perícia; nulidade das inquirições de testemunhas ouvidas sem nomeação de advogado ad hoc ou com a designação de apenas um defensor para os réus cujos advogados constituídos estavam ausentes; cerceamento de defesa por alegada realização de audiência sem a ciência dos réus; cerceamento de defesa em virtude do uso, pela acusação, de documento que não constaria dos autos, durante oitiva de testemunha; cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas residentes no exterior; cerceamento de defesa em decorrência da substituição extemporânea de testemunha pela acusação; cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências; cerceamento de defesa pela não renovação dos interrogatórios ao final da instrução; e suspensão do processo até o julgamento de demanda conexa. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa pela não intimação de advogado constituído, com anulação do processo em relação ao réu CARLOS ALBERTO QUAGLIA, a partir da defesa prévia, e consequente prejudicialidade da preliminar de cerceamento de defesa pela não inquirição de testemunhas arroladas pela defesa do mesmo réu. ITEM II DA DENÚNCIA. QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E ORGANIZADA, CUJOS MEMBROS AGIAM COM DIVISÃO DE TAREFAS, VISANDO À PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. O extenso material probatório, sobretudo quando apreciado de forma contextualizada, demonstrou a existência de uma associação estável e organizada, cujos membros agiam com divisão de tarefas, visando à prática de delitos, como crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional, além de lavagem de dinheiro. Essa associação estável – que atuou do final de 2002 e início de 2003 a junho de 2005, quando os fatos vieram à tona – era dividida em núcleos específicos, cada um colaborando com o todo criminoso, os quais foram denominados pela acusação de (1) núcleo político; (2) núcleo operacional, publicitário ou Marcos Valério; e (3) núcleo financeiro ou banco Rural. Tendo em vista a divisão de tarefas existente no grupo, cada agente era especialmente incumbido não de todas, mas de determinadas ações e omissões, as quais, no conjunto, eram essenciais para a satisfação dos objetivos ilícitos da associação criminosa. Condenação de JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA, DELÚBIO SOARES DE CASTRO, JOSÉ GENOÍNO NETO, MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, RAMON HOLLERBACH CARDOSO, CRISTIANO DE MELLO PAZ, ROGÉRIO LANZA TOLENTINO, SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS, KÁTIA RABELLO e JOSÉ ROBERTO SALGADO, pelo crime descrito no art. 288 do Código Penal. Absolvição de GEIZA DIAS DOS SANTOS e AYANNA TENÓRIO TORRES DE JESUS, nos termos do disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Absolvição, também, contra o voto do relator e dos demais ministros que o acompanharam, de VINÍCIUS SAMARANE, ante o empate na votação, conforme decidido em questão de ordem. CAPÍTULO III DA DENÚNCIA. SUBITEM III.1. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Restou comprovado o pagamento de vantagem indevida ao então Presidente da Câmara dos Deputados, por parte dos sócios da agência de publicidade que, poucos dias depois, viria a ser contratada pelo órgão público presidido pelo agente público corrompido. Vinculação entre o pagamento da vantagem e os atos de ofício de competência do ex-Presidente da Câmara, cuja prática os réus sócios da agência de publicidade pretenderam influenciar. Condenação do réu JOÃO PAULO CUNHA, pela prática do delito descrito no artigo 317 do Código Penal (corrupção passiva), e dos réus MARCOS VALÉRIO, CRISTIANO PAZ e RAMON HOLLERBACH, pela prática do crime tipificado no artigo 333 do Código Penal (corrupção ativa). 2. Através da subcontratação quase integral do objeto do contrato de publicidade, bem como da inclusão de despesas não atinentes ao objeto contratado, os réus corruptores receberam recursos públicos em volume incompatível com os ínfimos serviços prestados, conforme constatado por equipes de auditoria de órgãos distintos. Violação, por outro lado, à modalidade de licitação que resultou na contratação da agência dos réus. Comprovado o desvio do dinheiro público, com participação ativa do Presidente da Câmara dos Deputados, que detinha a posse dos recursos em razão do cargo que exercia. Caracterizado um dos crimes de peculato (art. 312 do CP) narrados no Item III.1 da denúncia. Condenação dos réus JOÃO PAULO CUNHA, MARCOS VALÉRIO, CRISTIANO PAZ e RAMON HOLLERBACH. 3. Contratação, pela Câmara dos Deputados, de empresa de consultoria que, um mês antes, fora responsável pela propaganda eleitoral pessoal do réu JOÃO PAULO CUNHA, por ocasião da eleição à presidência da Casa Legislativa. Acusação ao réu JOÃO PAULO CUNHA pela prática do crime de peculato, que teria sido praticado por meio de desvio de recursos públicos para fins privados. Não comprovação. Denúncia julgada improcedente, nesta parte. Absolvição do acusado JOÃO PAULO CUNHA em relação a esta imputação, contra o voto do Relator e dos demais Ministros que o acompanhavam no sentido da condenação. 4. Caracteriza o crime de lavagem de dinheiro o recebimento de dinheiro em espécie, que o réu sabia ser de origem criminosa, mediante mecanismos de ocultação e dissimulação da natureza, origem, localização, destinação e propriedade dos valores, e com auxílio dos agentes envolvidos no pagamento do dinheiro, bem como de instituição financeira que serviu de intermediária à lavagem de capitais. O emprego da esposa como intermediária não descaracteriza o dolo da prática do crime, tendo em vista que o recebimento dos valores não foi formalizado no estabelecimento bancário e não deixou rastros no sistema financeiro nacional. Condenação do réu JOÃO PAULO CUNHA pela prática do delito descrito no art. 1º, V e VI, da Lei 9.613⁄98, na redação em vigor à época do fato. CAPÍTULO III DA DENÚNCIA. SUBITEM III.2. PECULATO. DESVIO DE RECURSOS PERTENCENTES AO BANCO DO BRASIL, A TÍTULO DE 'BÔNUS DE VOLUME', APROPRIADOS PELA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE CONTRATADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COAUTORIA ENTRE O DIRETOR DE MARKETING DA ENTIDADE PÚBLICA E SÓCIOS DA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE. Apropriação indevida de valores pertencentes ao Banco do Brasil, denominados “bônus de volume”, devolvidos por empresas contratadas pelo Banco, a título de desconto à entidade pública contratante. Os três corréus controladores da empresa de publicidade contratada pelo Banco do Brasil, em coautoria com o Diretor de Marketing da instituição financeira, desviaram os recursos que, nos termos das normas regimentais, estavam sob a posse e fiscalização do mencionado Diretor. Crime de peculato comprovado. Condenação dos réus HENRIQUE PIZZOLATO, MARCOS VALÉRIO, CRISTIANO PAZ e RAMON HOLLERBACH, pela prática do crime definido no art. 312 do Código Penal. CAPÍTULO III DA DENÚNCIA. SUBITEM III.3. CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS ORIUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO FUNDO VISANET. ACUSAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Comprovou-se que o Diretor de Marketing do Banco do Brasil recebeu vultosa soma de dinheiro em espécie, paga pelos réus acusados de corrupção ativa, através de cheque emitido pela agência de publicidade então contratada pelo Banco do Brasil. Pagamento da vantagem indevida com fim de determinar a prática de atos de ofício da competência do agente público envolvido, em razão do cargo por ele ocupado. Condenação do réu HENRIQUE PIZZOLATO, pela prática do delito descrito no artigo 317 do Código Penal (corrupção passiva), bem como dos réus MARCOS VALÉRIO, CRISTIANO PAZ e RAMON HOLLERBACH, pela prática do crime tipificado no artigo 333 do Código Penal (corrupção ativa). 2. Caracteriza o crime de lavagem de capitais o recebimento de dinheiro em espécie, que o réu sabia ser de origem criminosa, mediante mecanismos de ocultação e dissimulação da natureza, origem, localização, destinação e propriedade dos valores, com auxílio dos agentes envolvidos no pagamento do dinheiro, bem como de instituição financeira que serviu de intermediária à lavagem de capitais. O emprego de um subordinado da confiança do então Diretor de Marketing do Banco do Brasil, como intermediário do recebimento dos recursos no interior de agência bancária, foi apenas uma das etapas empregadas para consumar o crime de lavagem de dinheiro, que teve por fim assegurar o recebimento da soma, em espécie, por seu real destinatário. Ausência de registro do procedimento no sistema bancário. Condenação do réu HENRIQUE PIZZOLATO pela prática do delito de lavagem de dinheiro, nos termos do art. 1º, V e VI, da Lei 9.613⁄98, na redação em vigor à época do fato. 3. Ficou comprovada a prática do crime de peculato, consistente na transferência de vultosos recursos pertencentes ao Banco do Brasil, na condição de quotista do Fundo de Incentivo Visanet, em proveito da agência dos réus do denominado “núcleo publicitário”, inexistente qualquer contrato entre as partes e mediante antecipações ilícitas, para pagamento de serviços que não haviam sido prestados. Ordens de transferência dos recursos emanadas do Diretor de Marketing do Banco do Brasil, em troca da vantagem financeira indevida por ele recebida dos beneficiários. 4. Ausência de prova da participação do então Ministro da Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica da Presidência da República, LUIZ GUSHIKEN, na prática do crime de peculato que lhe foi imputado. Absolvição. 5. Condenação dos réus HENRIQUE PIZZOLATO, MARCOS VALÉRIO, CRISTIANO PAZ e RAMON HOLLERBACH, pela prática do crime de peculato (art. 312 do Código Penal). ITEM IV DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, V E VI, DA LEI 9.613⁄1998). FRAUDES CONTÁBEIS, SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E REPASSES DE VALORES ATRAVÉS DE BANCO, COM DISSIMULAÇÃO DA NATUREZA, ORIGEM, LOCALIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE TAIS VALORES, BEM COMO OCULTAÇÃO DOS VERDADEIROS PROPRIETÁRIOS DESSAS QUANTIAS, QUE SABIDAMENTE ERAM PROVENIENTES DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ATUAÇÃO COM UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. A realização do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VI, da Lei 9.613⁄1998) ocorreu mediante três grandes etapas, integradas por condutas reiteradas e, muitas vezes, concomitantes, as quais podem ser agrupadas da seguinte forma: (1) fraude na contabilidade de pessoas jurídicas ligadas ao réu MARCOS VALÉRIO, especialmente na SMP&B Comunicação Ltda., na DNA Propaganda Ltda. e no próprio Banco Rural S⁄A; (2) simulação de empréstimos bancários, formalmente contraídos, sobretudo, no Banco Rural S⁄A e no Banco BMG, bem como utilização de mecanismos fraudulentos para encobrir o caráter simulado desses mútuos fictícios; e, principalmente, (3) repasses de vultosos valores através do banco Rural, com dissimulação da natureza, origem, localização, disposição e movimentação de tais valores, bem como ocultação, especialmente do Banco Central e do Coaf, dos verdadeiros (e conhecidos) proprietários e beneficiários dessas quantias, que sabidamente eram provenientes, direta ou indiretamente, de crimes contra a administração pública (itens III e VI) e o sistema financeiro nacional (item V). Limitando-se ao que consta da denúncia, foram identificadas e comprovadas quarenta e seis operações de lavagem de dinheiro realizadas através de mecanismos ilícitos disponibilizados pelo banco Rural. Os delitos foram cometidos por réus integrantes do chamado “núcleo publicitário” e do “núcleo financeiro”, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, ficando cada agente incumbido de determinadas funções, de cujo desempenho dependia o sucesso da associação criminosa. Condenação de MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, RAMON HOLLERBACH CARDOSO, CRISTIANO DE MELLO PAZ, ROGÉRIO LANZA TOLENTINO, SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS, KÁTIA RABELLO, JOSÉ ROBERTO SALGADO e VINÍCIUS SAMARANE, pelo crime descrito no art. 1º, V e VI, da Lei 9.613⁄1998 (na redação anterior à Lei 12.683⁄2012), praticado 46 vezes em continuidade delitiva, salvo em relação a ROGÉRIO LANZA TOLENTINO, a quem o Pleno, contra o voto do relator e dos demais ministros que o acompanharam, atribuiu o crime apenas uma vez. Absolvição de GEIZA DIAS DOS SANTOS, contra o voto do relator e dos demais ministros que o acompanharam, e AYANNA TENÓRIO TORRES DE JESUS (art. 386, VII, do Código de Processo Penal). ITEM V DA DENÚNCIA. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 4º da LEI 7.492⁄1986). SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS MECANISMOS FRAUDULENTOS PARA ENCOBRIR O CARÁTER SIMULADO DESSAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ATUAÇÃO COM UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º da Lei 7.492⁄1986) configurou-se com a simulação de empréstimos bancários e a utilização de diversos mecanismos fraudulentos para encobrir o caráter simulado dessas operações de crédito, tais como: (1) rolagem da suposta dívida mediante, por exemplo, sucessivas renovações desses empréstimos fictícios, com incorporação de encargos e realização de estornos de valores relativos aos encargos financeiros devidos, de modo a impedir que essas operações apresentassem atrasos; (2) incorreta classificação do risco dessas operações; (3) desconsideração da manifesta insuficiência financeira dos mutuários e das garantias por ele ofertadas e aceitas pelo banco; e (4) não observância tanto de normas aplicáveis à espécie, quanto de análises da área técnica e jurídica do próprio Banco Rural S⁄A. Ilícitos esses que também foram identificados por perícias do Instituto Nacional de Criminalística e pelo Banco Central do Brasil. Crime praticado em concurso de pessoas, com unidade de desígnios e divisão de tarefas. Desnecessidade, para a configuração da co-autoria delitiva, de que cada um dos agentes tenha praticado todos os atos fraudulentos que caracterizaram a gestão fraudulenta de instituição financeira. Pela divisão de tarefas, cada co-autor era incumbido da realização de determinadas condutas, cujo objetivo era a realização do delito. Condenação de KÁTIA RABELLO, JOSÉ ROBERTO SALGADO e VINÍCIUS SAMARANE, pelo cometimento do crime descrito no art. 4º da Lei 7.492⁄198. Absolvição de AYANNA TENÓRIO TORRES DE JESUS (art. 386, VII, do Código de Processo Penal), contra o voto do relator. CAPÍTULO VI DA DENÚNCIA. SUBITENS VI.1, VI.2, VI.3 E VI.4. CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. ESQUEMA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A PARLAMENTARES PARA FORMAÇÃO DE “BASE ALIADA” AO GOVERNO FEDERAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS INFORMAIS. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE, SALVO EM RELAÇÃO A DOIS ACUSADOS. CONDENAÇÃO DOS DEMAIS. 1. Conjunto probatório harmonioso que, evidenciando a sincronia das ações de corruptos e corruptores no mesmo sentido da prática criminosa comum, conduz à comprovação do amplo esquema de distribuição de dinheiro a parlamentares, os quais, em troca, ofereceram seu apoio e o de seus correligionários aos projetos de interesse do Governo Federal na Câmara dos Deputados. 2. A alegação de que os milionários recursos distribuídos a parlamentares teriam relação com dívidas de campanha é inócua, pois a eventual destinação dada ao dinheiro não tem relevância para a caracterização da conduta típica nos crimes de corrupção passiva e ativa. Os parlamentares receberam o dinheiro em razão da função, em esquema que viabilizou o pagamento e o recebimento de vantagem indevida, tendo em vista a prática de atos de ofício. 3. Dentre as provas e indícios que, em conjunto, conduziram ao juízo condenatório, destacam-se as várias reuniões mantidas entre os corréus no período dos fatos criminosos, associadas a datas de tomadas de empréstimos fraudulentos junto a instituições financeiras cujos dirigentes, a seu turno, reuniram-se com o organizador do esquema; a participação, nessas reuniões, do então Ministro-Chefe da Casa Civil, do publicitário encarregado de proceder à distribuição dos recursos e do tesoureiro do partido político executor das ordens de pagamento aos parlamentares corrompidos; os concomitantes repasses de dinheiro em espécie para esses parlamentares corrompidos, mediante atuação direta do ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores e dos publicitários que, à época, foram contratados por órgãos e entidades públicas federais, dali desviando recursos que permitiram o abastecimento do esquema; existência de dezenas de “recibos”, meramente informais e destinados ao uso interno da quadrilha, por meio dos quais se logrou verificar a verdadeira destinação (pagamento de propina a parlamentares) do dinheiro sacado em espécie das contas bancárias das agências de publicidade envolvidas; declarações e depoimentos de corréus e de outras pessoas ouvidas no curso da ação penal, do inquérito e da chamada “CPMI dos Correios”; tudo isso, ao formar um sólido contexto fático-probatório, descrito no voto condutor, compõe o acervo de provas e indícios que, somados, revelaram, além de qualquer dúvida razoável, a procedência da acusação quanto aos crimes de corrupção ativa e passiva. Ficaram, ainda, devidamente evidenciadas e individualizadas as funções desempenhadas por cada corréu na divisão de tarefas estabelecida pelo esquema criminoso, o que permitiu que se apontasse a responsabilidade de cada um. 4. A organização e o controle das atividades criminosas foram exercidos pelo então Ministro-Chefe da Casa Civil, responsável pela articulação política e pelas relações do Governo com os parlamentares. Conluio entre o organizador do esquema criminoso e o então Tesoureiro de seu partido; os três publicitários que ofereceram a estrutura empresarial por eles controlada para servir de central de distribuição de dinheiro aos parlamentares corrompidos, inclusive com a participação intensa da Diretora Financeira de uma das agências de publicidade. Atuação, nas negociações dos repasses de dinheiro para parte dos parlamentares corrompidos, do então Presidente do partido político que ocupava a chefia do Poder Executivo Federal (subitens VI.1 e VI.3). Atuação, ainda, do advogado das empresas de publicidade, que também pagou vantagens indevidas para parte dos parlamentares corrompidos (subitem VI.1). 5. Parlamentares beneficiários das transferências ilícitas de recursos detinham poder de influenciar os votos de outros parlamentares de seus respectivos partidos, em especial por ocuparem as estratégicas funções de Presidentes de partidos políticos, de líderes parlamentares, líderes de bancadas e blocos partidários. Comprovada a participação, no recebimento da propina, de intermediários da estrita confiança dos parlamentares, beneficiários finais do esquema. Depoimentos e recibos informais apreendidos no curso das investigações compõem as provas da prática criminosa. 6. Condenação dos réus JOSÉ DIRCEU, JOSÉ GENOÍNO, DELÚBIO SOARES, MARCOS VALÉRIO, CRISTIANO PAZ, RAMON HOLLERBACH, ROGÉRIO TOLENTINO e SIMONE VASCONCELOS, pela prática dos crimes de corrupção ativa (art. 317 do Código Penal) que lhes foram imputados. 7. Absolvição dos réus ANDERSON ADAUTO e GEIZA DIAS, por falta de provas suficientes à condenação. 7. Condenação dos réus PEDRO CORRÊA, PEDRO HENRY, JOÃO CLÁUDIO GENU, VALDEMAR COSTA NETO, CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO, JACINTO LAMAS, ROBERTO JEFFERSON, ROMEU QUEIROZ, EMERSON PALMIERI e JOSÉ BORBA, pela prática do crime de corrupção passiva (art. 333 do Código Penal). CAPÍTULO VI DA DENÚNCIA. SUBITENS VI.1, VI.2, VI.3 E VI.4. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSOS DE ORIGEM CRIMINOSA. EMPREGO DE MECANISMOS DESTINADOS À OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO, DESTINAÇÃO E PROPRIEDADE DOS VALORES. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA DENÚNCIA. 1. Emprego de mecanismos destinados à ocultação e dissimulação da natureza, origem, movimentação, localização e propriedade dos milhares de reais, em espécie, que os réus condenados pela prática do crime de corrupção passiva receberam no desenrolar do esquema criminoso. 2. A ocultação e dissimulação da origem criminosa do dinheiro consumaram-se com o uso dos mecanismos verificados no Capítulo IV da denúncia, que foram oferecidos aos parlamentares pelos réus dos chamados “núcleo publicitário” e “núcleo financeiro” da quadrilha. Assim, os parlamentares puderam se beneficiar de uma rede de lavagem de dinheiro formada pelo Banco Rural, através de três de seus mais altos dirigentes, à época, e pelas agências de publicidade vinculadas ao réu MARCOS VALÉRIO e seus sócios. Para receber os recursos de origem criminosa, oferecidos pelos corruptores, os parlamentares praticaram o crime de lavagem de dinheiro, fundamentalmente, por meio de: a) agências de publicidade então contratadas pela Câmara dos Deputados e pelo Banco do Brasil, as quais apareciam como “sacadoras” do dinheiro nos registros bancários, apontando-se, como destinação dos recursos, o suposto “pagamento de fornecedores”, artimanha com a qual se ocultaram os verdadeiros destinatários finais dos valores, ou seja, os parlamentares corrompidos; b) agências bancárias que não registravam os saques em nome dos verdadeiros destinatários, mas sim em nome das agências de publicidade ou de uma pessoa física que agia como intermediária, seja um enviado dos corruptores (em especial a ré SIMONE VASCONCELOS), seja um enviado dos parlamentares corrompidos (cujos nomes eram colhidos apenas para o controle interno da quadrilha); c) encontros em quartos de hotéis ou em escritórios de partidos, com o fim de entrega e de recebimento das malas de dinheiro em espécie de origem criminosa; d) em dois casos (subitens VI.1 e VI.2), para camuflar ainda mais a movimentação dos vultosos recursos recebidos, houve a participação de empresas de corretagem de valores, verdadeiras “lavanderias”, que apareciam, formalmente, nos registros bancários, como destinatárias de depósitos de recursos oriundos de prática criminosa, as quais, na sequência, repassavam esses recursos aos parlamentares beneficiários, de modo inteiramente dissimulado, praticamente sem deixar qualquer rastro no sistema bancário ou financeiro nacional. 3. A lavagem de dinheiro constitui crime autônomo em relação aos crimes antecedentes, e não mero exaurimento do crime anterior. A lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613⁄98), ao prever a conduta delituosa descrita no seu art. 1º, teve entre suas finalidades o objetivo de impedir que se obtivesse proveito a partir de recursos oriundos de crimes, como, no caso concreto, os crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional. Jurisprudência. 4. Enquadramento das condutas no tipo penal do art. 1º, V e VI, da Lei 9.613⁄98, na redação em vigor à época dos fatos. 5. Condenação dos réus PEDRO CORRÊA, PEDRO HENRY, JOÃO CLÁUDIO GENU, ENIVALDO QUADRADO, BRENO FISCHBERG, VALDEMAR COSTA NETO, CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO, JACINTO LAMAS, ROBERTO JEFFERSON, ROMEU QUEIROZ e EMERSON PALMIERI, pela prática do crime de lavagem de dinheiro. 6. Absolvição do réu ANTÔNIO LAMAS, por falta de provas suficientes à condenação. Unânime. 7. Absolvição do réu JOSÉ BORBA, em razão do empate na votação, nos termos da questão de ordem resolvida pelo Plenário. CAPÍTULO VI DA DENÚNCIA. SUBITENS VI.1 E VI.2. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ACUSAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Absolvição do réu ANTÔNIO LAMAS, por falta de provas para a condenação. Decisão unânime. Absolvição dos réus BRENO FISCHBERG e PEDRO HENRY, por falta de provas para a condenação. Maioria. Vencido o Relator e os demais ministros que o acompanhavam. Absolvição dos réus PEDRO CORRÊA, JOÃO CLÁUDIO GENU, ENIVALDO QUADRADO, VALDEMAR COSTA NETO e JACINTO LAMAS, tendo em vista o empate na votação, nos termos da questão de ordem resolvida pelo plenário. Vencido o Relator e os demais ministros que o acompanharam. ITEM VII DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, V, VI E VII, DA LEI 9.613⁄1998). INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DOS CRIMES ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A dissimulação da origem, localização e movimentação de valores sacados em espécie, com ocultação dos verdadeiros proprietários ou beneficiários dessas quantias, não caracteriza o delito previsto no art. 1º, V e VI, da Lei 9.613⁄1998 (na redação anterior à Lei 12.683⁄2012), se não há prova suficiente, como no caso, de que os acusados tinham conhecimento dos crimes antecedentes à lavagem do dinheiro. Absolvição de ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA, LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO) e JOSÉ LUIZ ALVES (art. 386, VII, do Código de Processo Penal). Absolvição, contra o voto do relator e dos demais ministros que o acompanharam, de PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA, JOÃO MAGNO DE MOURA e ANDERSON ADAUTO PEREIRA, ante o empate na votação, conforme decidido em questão de ordem. ITEM VIII DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MANUTENÇÃO DE CONTA NÃO DECLARADA NO EXTERIOR. EVASÃO DE DIVISAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, V, VI e VII DA LEI 9.613⁄1998). INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DOS CRIMES ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, movimentação e propriedade de valores recebidos não caracteriza o delito previsto no art. 1º, V e VI, da Lei 9.613⁄1998 (na redação anterior à Lei 12.683⁄2012), se não há prova suficiente, como no caso, de que os acusados tinham conhecimento dos crimes antecedentes à lavagem do dinheiro. Absolvição de JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA) E ZILMAR FERNANDES SILVEIRA, quanto à acusação de lavagem de dinheiro referente aos cinco repasses de valores realizados em agência do Banco Rural S⁄A em São Paulo (art. 386, VII, do Código de Processo Penal). MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DA LEI 7.492⁄1986). SALDO INFERIOR A US$ 100.000,00 NAS DATAS-BASE FIXADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESNECESSIDADE, NESSE CASO, DE DECLARAÇÃO DOS DEPÓSITOS EXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A manutenção, ao longo de 2003, de conta no exterior com depósitos em valor superior aos cem mil dólares americanos previstos na Circular nº 3.225⁄2004 e na Circular nº 3.278⁄2005 do Banco Central do Brasil não caracteriza o crime descrito no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei 7.492⁄1986, se o saldo mantido nessa conta era, em 31.12.2003 e em 31.12.2004, inferior a US$ 100.000,00, o que dispensa o titular de declarar ao Banco Central os depósitos existentes, conforme excepcionado pelo art. 3º dessas duas Circulares. Absolvição de JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA) e ZILMAR FERNANDES SILVEIRA (art. 386, VII, do Código de Processo Penal), contra o voto do relator e dos demais ministros que o acompanharam. EVASÃO DE DIVISAS (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 7.492⁄1986). PROMOÇÃO DE OPERAÇÕES ILEGAIS DE SAÍDA DE MOEDA OU DIVISAS PARA O EXTERIOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. No período de 21.02.2003 a 02.01.2004, membros do denominado “núcleo publicitário” ou “operacional” realizaram, sem autorização legal, por meio do grupo Rural e de doleiros, cinquenta e três depósitos em conta mantida no exterior. Desses depósitos, vinte e quatro se deram através do conglomerado Rural, cujos principais dirigentes à época se valeram, inclusive, de offshore sediada nas Ilhas Cayman (Trade Link Bank), que também integra, clandestinamente, o grupo Rural, conforme apontado pelo Banco Central do Brasil. A materialização do delito de evasão de divisas prescinde da saída física de moeda do território nacional. Por conseguinte, mesmo aceitando-se a alegação de que os depósitos em conta no exterior teriam sido feitos mediante as chamadas operações “dólar-cabo”, aquele que efetua pagamento em reais no Brasil, com o objetivo de disponibilizar, através do outro que recebeu tal pagamento, o respectivo montante em moeda estrangeira no exterior, também incorre no ilícito de evasão de divisas. Caracterização do crime previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492⁄1986, que tipifica a conduta daquele que, “a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior”. Crimes praticados por grupo organizado, em que se sobressai a divisão de tarefas, de modo que cada um dos agentes ficava encarregado de uma parte dos atos que, no conjunto, eram essenciais para o sucesso da empreitada criminosa. Rejeição do pedido de emendatio libelli, formulado pelo procurador-geral da República, em alegações finais, a fim de os integrantes dos núcleos publicitário e financeiro fossem condenados por lavagem de dinheiro (art. 1º, V, VI e VII, da Lei 9.613⁄1998), e não por evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492⁄1986). Condenação de MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, RAMON HOLLERBACH CARDOSO e SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS, pela prática do crime previsto na primeira parte do parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492⁄1986, ocorrido 53 vezes em continuidade delitiva. Condenação, também, de KÁTIA RABELLO e JOSÉ ROBERTO SALGADO, pelo cometimento do mesmo delito, verificado 24 vezes em continuidade delitiva. Absolvição de CRISTIANO DE MELLO PAZ, GEIZA DIAS DOS SANTOS e VINÍCIUS SAMARANE (art. 386, VII, do Código de Processo Penal). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, V, VI e VII DA LEI 9.613⁄1998). INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DOS CRIMES ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, movimentação e propriedade de valores recebidos não caracteriza o delito previsto no art. 1º, V e VI, da Lei 9.613⁄1998 (na redação anterior à Lei 12.683⁄2012), se não há prova suficiente, como no caso, de que os acusados tinham conhecimento dos crimes antecedentes à lavagem do dinheiro. Absolvição, contra o voto do relator e dos demais ministros que o acompanharam, de JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA) E ZILMAR FERNANDES SILVEIRA, quanto à acusação de lavagem de dinheiro relacionada às 53 operações de evasão de divisas (art. 386, VII, do Código de Processo Penal). PERDA DO MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E FUNÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PENA APLICADA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PENAL PERTINENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal recebeu do Poder Constituinte originário a competência para processar e julgar os parlamentares federais acusados da prática de infrações penais comuns. Como consequência, é ao Supremo Tribunal Federal que compete a aplicação das penas cominadas em lei, em caso de condenação. A perda do mandato eletivo é uma pena acessória da pena principal (privativa de liberdade ou restritiva de direitos), e deve ser decretada pelo órgão que exerce a função jurisdicional, como um dos efeitos da condenação, quando presentes os requisitos legais para tanto. 2. Diferentemente da Carta outorgada de 1969, nos termos da qual as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos deveriam ser disciplinadas por Lei Complementar (art. 149, §3º), o que atribuía eficácia contida ao mencionado dispositivo constitucional, a atual Constituição estabeleceu os casos de perda ou suspensão dos direitos políticos em norma de eficácia plena (art. 15, III). Em consequência, o condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, tem seus direitos políticos suspensos pelo tempo que durarem os efeitos da condenação. 3. A previsão contida no artigo 92, I e II, do Código Penal, é reflexo direto do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Assim, uma vez condenado criminalmente um réu detentor de mandato eletivo, caberá ao Poder Judiciário decidir, em definitivo, sobre a perda do mandato. Não cabe ao Poder Legislativo deliberar sobre aspectos de decisão condenatória criminal, emanada do Poder Judiciário, proferida em detrimento de membro do Congresso Nacional. A Constituição não submete a decisão do Poder Judiciário à complementação por ato de qualquer outro órgão ou Poder da República. Não há sentença jurisdicional cuja legitimidade ou eficácia esteja condicionada à aprovação pelos órgãos do Poder Político. A sentença condenatória não é a revelação do parecer de umas das projeções do poder estatal, mas a manifestação integral e completa da instância constitucionalmente competente para sancionar, em caráter definitivo, as ações típicas, antijurídicas e culpáveis. Entendimento que se extrai do artigo 15, III, combinado com o artigo 55, IV, §3º, ambos da Constituição da República. Afastada a incidência do §2º do art. 55 da Lei Maior, quando a perda do mandato parlamentar for decretada pelo Poder Judiciário, como um dos efeitos da condenação criminal transitada em julgado. Ao Poder Legislativo cabe, apenas, dar fiel execução à decisão da Justiça e declarar a perda do mandato, na forma preconizada na decisão jurisdicional. 4. Repugna à nossa Constituição o exercício do mandato parlamentar quando recaia, sobre o seu titular, a reprovação penal definitiva do Estado, suspendendo-lhe o exercício de direitos políticos e decretando-lhe a perda do mandato eletivo. A perda dos direitos políticos é “consequência da existência da coisa julgada”. Consequentemente, não cabe ao Poder Legislativo “outra conduta senão a declaração da extinção do mandato” (RE 225.019, Rel. Min. Nelson Jobim). Conclusão de ordem ética consolidada a partir de precedentes do Supremo Tribunal Federal e extraída da Constituição Federal e das leis que regem o exercício do poder político-representativo, a conferir encadeamento lógico e substância material à decisão no sentido da decretação da perda do mandato eletivo. Conclusão que também se constrói a partir da lógica sistemática da Constituição, que enuncia a cidadania, a capacidade para o exercício de direitos políticos e o preenchimento pleno das condições de elegibilidade como pressupostos sucessivos para a participação completa na formação da vontade e na condução da vida política do Estado. 5. No caso, os réus parlamentares foram condenados pela prática, entre outros, de crimes contra a Administração Pública. Conduta juridicamente incompatível com os deveres inerentes ao cargo. Circunstâncias que impõem a perda do mandato como medida adequada, necessária e proporcional. 6. Decretada a suspensão dos direitos políticos de todos os réus, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Unânime. 7. Decretada, por maioria, a perda dos mandatos dos réus titulares de mandato eletivo. (AP 470, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17⁄12⁄2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2013 PUBLIC 22-04-2013)     Assim também é a lição de Luis Regis Prado, quando afirma que a " lavagem de capitais, dinheiro ou bens é delito referente ou de consequência, visto que exige a prática de um delito anterior (delito-base, referido ou de referência) inserto no catálogo legal, havendo, portanto, um mero vínculo lógico-formal e não um post-delictum." (Direito penal econômico: ordem econômica, relações de consumo, sistema financeiro, ordem tributária, sistema previdenciário, lavagem de capitais, crime organizado, 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2009, página 358). Assim, por todos esses fundamentos, não há como acolher a pretensão de falta de justa causa para o delito de lavagem de dinheiro. Quanto à dosimetria, a impetração alega: a) a culpabilidade foi valorada negativamente tendo em conta apenas a reprovabilidade da conduta, sem qualquer consignação de elemento concreto dos autos que possa demonstrar um plus na conduta, devendo a pena-base ficar no mínimo legal; b) na terceira fase promoveu-se um aumento de 1⁄2 tendo em conta a continuidade delitiva. Contudo, não levou-se consideração as seguintes frações: 1⁄6 para duas, 1⁄5 para três, 1⁄4 para quatro, 1⁄3 para cinco, 1⁄2 para seis e 2⁄3 para sete ou mais vezes em que a infração penal é praticada. Afirma a defesa, neste particular, que o aumento de 1⁄2 foi aplicado sem que tenha sido indicado o número de vezes em que a infração foi cometida, sendo certo que em apenas uma oportunidade teria o paciente recebido numerário dissimulado. Analisam-se os fundamentos da sentença para a dosimetria do delito de lavagem de dinheiro (fls. 72⁄73):   Em razão do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, há: Em relação à primeira fase, considerando as circunstâncias judiciais ostentadas pelo acusado, alhures analisada, destacando-se que a culpabilidade se mostra evidente em razão da censura da conduta desenvolvida pelo réu, imputável, sabedor da ilicitude de sua conduta; que as circunstâncias do delito, por si só, não chamam a atenção do Juízo; que os motivos sobressaem do próprio tipo penal incriminador; que as consequências do delito apresentam resultado naturalístico, em razão da ocultação sobre a natureza, a localização, a fonte, a propriedade e o controle dos recursos públicos obtidos ilicitamente; e que o comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente. Em face do conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base, necessária e suficiente à prevenção e reprovação do crime, em 04 (quatro) anos de reclusão, acrescida de 50 (cinquenta) dias-multa. Não estão presentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes no caso concreto. Por fim, não há causas de diminuição aplicáveis à espécie. Considerando que o delito foi praticado de forma habitual, majoro a expiação, de universo de 1⁄3 (um terço) a 2⁄3 (dois terços), à metade, em face do número de ilícitos praticados, totalizando a expiação em 06 (seis) anos de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa.   O acórdão, por sua vez, fixou o seguinte (fls. 108⁄109):   DOSIMETRIA DA PENA   1) Quanto ao apelante G.I.O.   a) Crime de lavagem de dinheiro   Em relação a este apelante, a defesa pede a reavaliação da circunstância judicial da personalidade, bem como a aplicação do disposto no artigo 29, § 1º, do Código Penal, ao entendimento de que sua participação no delito teria sido de menor importância. Conforme consta na sentença, a pena-base foi majorada em 01 (um) ano de reclusão, em razão da avaliação desfavorável da culpabilidade, não tecendo qualquer consideração acerca da personalidade do agente. De qualquer forma, tenho como incensurável a avaliação negativa da culpabilidade, pois da mesma forma que o douto sentenciante, entendo que o grau de reprovabilidade da conduta do réu foi acentuado. Dito isso, fica a pena-base mantida em 04 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase, à míngua de quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, fica a pena mantida no mesmo patamar. Na terceira fase, em razão do número de ilícitos praticados, tenho como escorreito o aumento da pena pela metade (um meio), mantendo-a definitivamente em 06 (seis) anos de reclusão. Quanto à multa pecuniária, tenho que a mesma deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal estabelecida, mostrando-se a multa pecuniária arbitrada em 75 (setenta e cinco) dias-multa exacerbada. De ver-se, ainda, que na esteira de posicionamento desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, o art. 72 incide apenas nas hipóteses de concurso formal e de concurso material. No caso de crime continuado, o legislador criou uma ficção jurídica que torna um crime único os delitos da mesma espécie cometidos sob as mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Assim, para o cálculo da multa pecuniária, não há concurso de crimes a atrair a incidência da regra estipulada no art. 72 do Código Penal, mas um só delito em continuação, que obedece ao disposto no art. 71 do Código Penal, inclusive em relação ao sistema da exasperação, conforme já decidido pelo E. STJ. Dito isso, tenho que a multa pecuniária estabelecida em 20 (vinte) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, mostra-se proporcional e adequada à sanção corporal estabelecida. Sendo o réu tecnicamente primário e tendo a pena privativa de liberdade sido estabelecida em quantum inferior a 08 (oito) anos de reclusão, modifico o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b" do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que se trata de réu apenado com pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão.   Em sede habeas corpus somente se altera a dosimetria quando demonstrada flagrante ilegalidade. É o que ocorre na espécie. Com efeito, no tocante à pena-base, consoante se depreende, a única circunstância valorada negativamente foi a culpabilidade, limitando-se o acórdão a afirmar que "o grau de reprovabilidade da conduta do réu foi acentuado". Em realidade, de fundamentação não se trata, pois reprovabilidade acentuada não diz nada com o caso concreto. É apenas e tão-somente afirmação genérica sem sentido prático e, pois, desprovida de força para fazer exasperar a pena-base. Já tive oportunidade de afirmar:   HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÕES VAGAS E GENÉRICAS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO.  QUANTIDADE DAS DROGAS. UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E PARA A NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO V, DA LEI N.º 11.343⁄06. INTERESTADUALIDADE. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO ENTRE ESTADOS. SUFICIÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ANÁLISE PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677⁄PR, 1.ª Turma,  rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). 3. É legítima a exasperação da reprimenda em razão da quantidade da droga apreendida - 105 kg de maconha -, a teor do disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343⁄2006. 4. Não foram arrolados dados concretos a justificar a majoração da pena em razão da circunstância judicial da culpabilidade, haja vista que o Juízo de primeiro grau teceu, tão somente, considerações vagas e genéricas, completamente dissociadas das circunstâncias concretas dos autos, sem declinar de qualquer elemento que efetivamente evidenciasse a acentuada reprovabilidade da conduta delituosa perpetrada. 5. Em recentes decisões proferidas em 19 de dezembro de 2013, nos autos dos HC's n.º 109.193⁄MG e n.º 112.776⁄MS, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a utilização da quantidade e⁄ou qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação do redutor descrito do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄2006 caracteriza bis in idem, entendimento este que, embora não seja dotado de caráter vinculante, deve também ser adotado por esta Corte, em homenagem aos princípios da isonomia e da individualização da pena. No momento da individualização da pena, deve o magistrado escolher em que fase da dosimetria as circunstâncias referentes à quantidade e à natureza da droga devem ser consideradas, cuidando para que sejam valoradas apenas em uma etapa, a fim de se evitar o odioso bis in idem. 6. Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343⁄06 é desnecessária a efetiva comprovação da transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. 7. Diante da possibilidade de alteração da dosimetria dos pacientes, resta prejudicado os pleito de estabelecimento de regime inicial diverso do fechado, tendo em vista que a matéria será novamente analisada quando na nova fixação da reprimenda corporal. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de que, afastada a fundamentação genérica referente à culpabilidade dos pacientes, bem como a dupla valoração da quantidade da droga, determinar que o Magistrado de primeira instância proceda à nova dosimetria, utilizando a quantidade da droga somente em uma das etapas do cálculo da pena. (HC 300.975⁄MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 15⁄12⁄2014)   Assim também:   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO (RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA). WRIT NÃO CONHECIDO. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. INIDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE UMA DAS MAJORANTES, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma desta Corte Superior - com ressalva da posição pessoal da Relatora -, também nos casos de manejo do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, deferir-se a ordem de ofício, em situação de flagrante ilegalidade. 3. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 4. A pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva, para justificar a exasperação, como ocorrido, na hipótese, em relação à culpabilidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime. 5. A presença de causas de aumento no roubo - indevida e comumente chamadas de qualificadoras - não formam delito autônomo e não podem ser consideradas na primeira fase de fixação da reprimenda como circunstâncias do delito. 6. Na hipótese, não há ilegalidade no reconhecimento dos maus antecedentes, pois o Paciente possui outra condenação, com sentença transitada em julgado, que não foi utilizada para configurar a reincidência. 7. A personalidade e a conduta social do agente não podem ser valoradas negativamente se não existirem, nos autos, elementos concretos para sua efetiva e segura aferição pelo julgador, como na espécie. 8. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para reduzir a pena-base e fixar a sanção final do Paciente em 08 (oito) anos e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal. (HC 241.599⁄MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 26⁄03⁄2014)   No mais, a mesma sorte socorre a súplica, pois o aumento pela continuidade delitiva, bem acima do mínimo, foi efetivado também sem qualquer motivação. A jurisprudência desta Corte, como se vê, não tolera esse proceder:   PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO  DE RECURSO ESPECIAL. ORDINÁRIO E REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO.  ROUBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU E DEFENSOR. AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR NO ATO. REEXAME DE PROVA. NÃO-CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE. MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS.  AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA AFASTADA. DUAS MAJORANTES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA.  FIXAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1⁄2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de  ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. As nulidades ocorridas durante a instrução do feito devem ser arguidas na fase de alegações finais. Inteligência do art. 571, II, do CPP. 3. Não demonstrado prejuízo na ausência do acusado e defensor na oitiva de testemunhas deprecadas, havendo efetiva atuação da defesa por defensor público nomeado para o ato, é rejeitada a arguição de nulidade. Precedentes. 4. Incabível na via estreita do habeas corpus o reexame da prova, especialmente levando-se em consideração que o Tribunal a quo, após análise detida dos fatos e provas acostadas ao feito, concluiu de forma fundamentada pela condenação. 5. Sem elementos concretos que efetivamente demonstrem anormal reprovação social da conduta, é afastado o trato negativo da culpabilidade. 6. Mostra-se incabível valorar maus antecedentes com base em inquéritos e ações em andamento. 7. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente em seu meio social, familiar, ou profissional,  nisso não interferindo a priori sua vivência delitiva. 8. A genérica e infundada alegação de personalidade delitiva não serve à exasperação da pena. 9. Tampouco fundamentadas foram as negativações pelos motivos e consequências do crime. 10. Na segunda fase da pena, afasta-se a majorante de reincidência, pois as certidões dão conta que o réu era primário à época. 11. Na exasperação pelas majorantes do roubo, necessária é fundamentação concreta para aumento maior do que o mínimo cominado, nos termos da Súmula 443 desta Corte. 12. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o aumento pela continuidade delitiva deve-se dar de acordo com o número de infrações, definindo-se o patamar mínimo 1⁄6 quando se tratarem de dois delitos. 13. Pena privativa e liberdade reduzida para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto, e 15 (quinze) dias-multa. 14. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para redução da pena imposta. (HC 31.218⁄MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄11⁄2014, DJe 04⁄12⁄2014)   Assim, deve a pena-base do delito de lavagem de dinheiro ficar no mínimo legal, ou seja, 3 anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria não há alterações a fazer. Na terceira fase, o aumento pela continuidade é também pelo mínimo (1⁄6), alcançando a reprimenda final o montante de 3 anos e 6 meses de reclusão. Em consequência, fixo o regime inicial aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação pecuniária e serviço comunitário, ambas a serem especificadas pelo Juízo da execução. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus , contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar a pena do delito de lavagem de dinheiro em 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, que fica substituída por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária e serviço comunitário) a serem especificadas pelo Juízo das execuções penais. É como voto.  
Documento: 44988648 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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