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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1310642 RS 2012/0044530-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 09/03/2015

Julgamento

3 de Março de 2015

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1310642_72e97.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1310642_76998.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.642 - RS (2012⁄0044530-0)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  AGRAVADO : MUNICÍPIO DE RIO GRANDE ADVOGADO : PAULO GILBERTO DA SILVA CORRÊA E OUTRO(S) INTERES. : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão assim ementada (fl. 273, e-STJ):   "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. EXEGESE DO ART. 40 DA LEI N. 6.766⁄79. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO."   Para melhor compreensão da demanda, reproduzo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 224, e-STJ, ):   "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE. Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e parcelamento do solo urbano, por isso, tem o dever de regularizar o loteamento irregular (art. 40 da Lei n. 6.766⁄99). Contudo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando quais as obras deve executar. A municipalidade, com fulcro no princípio da discricionariedade, tem a liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias e em quais obras deve investir. Apelação desprovida."   O agravante sustenta que a 2ª Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no AREsp 446.051⁄SP, firmou orientação no sentido do assentado pela 1ª Turma no julgamento do REsp 1.170.929⁄SP, de que seria vinculada a atividade administrativa do município para fiscalizar e regularizar loteamentos irregulares, de modo que a atividade encerrada no art. 40 da Lei 6.766⁄79 constituir-se-ia poder-dever do município.   Pugna, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.   É, no essencial, o relatório.   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.642 - RS (2012⁄0044530-0)   EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. EXEGESE DO ART. 40 DA LEI N. 6.766⁄79. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar  loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada." (AgRg no AREsp 446.051⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27⁄03⁄2014, DJe 22⁄04⁄2014).

2. Todavia, "o art. 40 da Lei n. 6.766⁄1979 concede ao município o direito e não a obrigação de realização de obras de infraestruturas em loteamento, o que revela uma faculdade do ente federativo, sob o critério de conveniência e oportunidade" (REsp 859.905⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 1º⁄09⁄2011, DJe 16⁄03⁄2012).

Agravo regimental improvido.

            VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Recurso especial proveniente de ação civil pública proposta contra o Município do Rio Grande e a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE, na qual pleiteia a condenação do município à obrigação de fazer, consistente em realizar ou complementar – na ocupação irregular – toda a infraestrutura prevista no art. 2º, § 5º, Lei n. 6.766⁄1979, bem como a condenação da CEEE a implementar a rede de eletrificação na localidade, assegurando-lhe o direito de eventual regresso.   O acórdão recorrido confirmou a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente a demanda ao fundamento de que (fl. 226, e-STJ):   " Não há dúvidas de que as exigências contidas no art. 40 da Lei n. 6.7766⁄99 encerram um dever da municipalidade de regularizar loteamento urbano , visto que nos termos do art. 30, VII, da Constituição Federal, compete-lhe promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento, controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; conforme reiterada jurisprudência do STJ (REsp n. 131.697 SP, Rei. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma; REsp n. 124.714 - SP, Rel. Min Peçanha Martins; REsp n. 259.982-SP, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 27⁄09⁄204). Todavia, não pode ser compelido o Município à realização de obras de infra-estrutura. (...) Desta forma, com fulcro no princípio da discricionariedade, a Municipalidade tem liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde dêem ser aplicadas as verbas orçamentárias e em quais obras deve investir.   Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, " o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar  loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada ." (AgRg no AREsp 446.051⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27⁄03⁄2014, DJe 22⁄04⁄2014)   Todavia, o art. 40 da Lei n. 6.766⁄1979 concede ao município o direito, e não a obrigação de realização de obras de infraestrutura em loteamento, o que revela uma faculdade do ente federativo, sob o critério de conveniência e oportunidade.   A propósito:     "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA. EXEGESE DO ART. 40 DA LEI N. 6.766⁄79. - O art. 40 da Lei n. 6.766⁄1979 confere ao município a faculdade de promover a realização de obras de infra-estrutura em loteamento, sob seu o critério de oportunidade e conveniência. Recurso especial não conhecido." (REsp 859.905⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 01⁄09⁄2011, DJe 16⁄03⁄2012)     Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.   É como penso. É como voto.       MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator    
Documento: 44583862 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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