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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1424418 ES 2013/0326611-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1424418 ES 2013/0326611-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2015
Julgamento
3 de Março de 2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1424418_fc1aa.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1424418_5c80a.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS SEM EMPENHO E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SEM O REGULAR PROCEDIMENTO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535E 515DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11E 12DA LEI N. 8.429/1992. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÕES APLICADAS COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

1. Não há contradição entre afastar a multa por embargos protelatórios e rejeitar a violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O intuito protelatório não se confunde com a viabilidade da pretensão recursal.
2. Não ocorre violação do princípio da individualização da pena quando o Tribunal de origem reconhece identidade de condutas entre os réus. Realização de despesa pública sem lastro contábil e sem prévio empenho.
3. Inexistência de violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade quando o acórdão impugnado, mediante análise probatória, adéqua as sanções dentro dos limites mínimos do art. 12 da lei n. 8.429/92. Agravo regimental improvido.

Acórdão

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - PROPORCIONALIDADE DE SANÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS
    • STJ - AgRg no REsp 1398812-SE
  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - DOLO GENÉRICO
    • STJ - AgRg no AgRg no AREsp 533495-MS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178415333/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1424418-es-2013-0326611-0