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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX GO 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_631881_2f932.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_631881_07e0e.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E TRANSFERÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.

A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, dada a natureza remuneratória de tais rubricas. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

Acórdão

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HORAS EXTRAS - ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E TRANSFERÊNCIA - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA
    • STJ - AgRg no REsp 1474581-SC
    • STJ - AgRg no AREsp 116488-DF
    • STJ - AgRg no AREsp 302893-AL
    • STJ - AgRg no REsp 1276018-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 90876-GO
    • STJ - AgRg no REsp 1284771-CE
    • STJ - AgRg no Ag 1428917-MT
    • STJ - AgRg no AREsp 264207-PE
  • SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS AUTORIZADORAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL
    • STJ - AgRg no Ag 1151950-DF
    • STJ - AgRg no Ag 894731-MG
    • STJ - AgRg no REsp 795184-SP
    • STJ - AgRg no Ag 1168707-AM
    • STJ - AgRg no Ag 1197348-RJ

Referências Legislativas

  • FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1507031 RS 2014/0344190-7 Decisão:05/03/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178416126/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-631881-go-2014-0332484-7