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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1348147 DF 2012/0214242-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 10/03/2015
Julgamento
3 de Março de 2015
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1348147_7ce4e.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1348147_44eea.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS.

1. Não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF.
2. Ilegitimidade ativa da companheira. Tribunal de origem que, após a minuciosa análise das provas dos autos, consignou estar devidamente comprovada união estável entre a autora e a vítima do acidente. Inadmissibilidade de revolvimento das provas juntadas aos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios e compensação da indenização com o seguro obrigatório. Acórdão recorrido que lhe foi favorável nos pontos. Inexistência de interesse em recorrer quando a decisão lhe beneficiou.
5. Tendo em vista o caráter alimentar da pensão alimentícia fixada em razão do acidente, não vedação à sua vinculação com o salário mínimo. Precedentes. Entendimento do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178417342/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1348147-df-2012-0214242-2

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