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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/03/2015
Julgamento
3 de Março de 2015
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1454643_1990f.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1454643_342ef.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.643 - RJ (2014⁄0067781-5)

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de recursos especiais – principal e adesivo –  interpostos por M. A. B., de um lado, e, de outro, P. A. de O. B., respectivamente, deduzidos em contrariedade ao acórdão proferido, em de embargos infringentes, pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:  (e-STJ, fl. 792):

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBJETIVO (NOTORIEDADE) E SUBJETIVO (INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA). 1. A lei civil identifica a relação estável pela presença de dois elementos: um de ordem objetiva (convivência pública, contínua e duradoura) e outro de ordem subjetiva (a finalidade de constituição de família). A relação, por conseguinte, além de notória no meio social que passa a ser frequentado pelo casal, que, a partir daí, assumem a condição de como se casados fossem, deve ser prolongada no tempo e sem solução de continuidade, ou seja, que o vínculo estabelecido seja durável e contínuo, com a intenção de constituir família. 2.Na verdade, os documentos apresentados demonstram que as partes tiveram um relacionamento público, contínuo e duradouro, estabelecido com o objetivo de constituição de família, como assim dispõe o art. 1.723 do Código Civil. Na Polônia, juntos desde fevereiro de 2004, passaram a dividir o mesmo espaço, o que afasta a ideia de um relacionamento fugaz, descompromissado e usual entre estudantes que moram sós. 3. Logo, uma vez caracterizada a união estável entre a autora e o réu no período compreendido entre 28 de janeiro de 2004 a setembro de 2006, resta examinar o pedido relativo à partilha de bens. 4. A contribuição da autora, ainda que imaterial, na aquisição do bem restou reconhecida, "entretanto não a ponto de justificar a partilha em quinhões iguais do único imóvel do casal', levando-se em consideração o temo a quo na construção do patrimônio comum. 5. Não há como se admitir que a opção pelo casamento importe na renúncia quanto à união estável, ao revés, o casamento superveniente afastou a dúvida sobre o propósito mútuo de constituir família, como, aliá, assim constou no voto vencido, já que a renúncia a um direito deve estar amparada em elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a intenção do credor em desonerar o devedor do encargo, não se admitindo, pois, a mera presunção nesse sentido. Não se admite renúncia tácita a qualquer direito. 6. Parcial provimento aos embargos, nos termos do voto vencido.

Os presentes recursos especiais são oriundos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens, promovida, em 3⁄9⁄2009, por P. A. de O. B. contra de M. A. B., em que se pretende a declaração judicial de estabelecimento e de dissolução de união estável alegadamente estabelecida entre as partes litigantes durante período anterior ao casamento celebrado em setembro de 2006, bem como a correspondente meação dos bens adquiridos no período a ela correspondente (janeiro de 2004 a setembro de 2006). Objetiva-se, ainda, a condenação do réu a pagar aluguel do imóvel comum do casal ante a utilização exclusiva, desde setembro de 2008, em valor a ser arbitrado pelo juízo por meio de perícia.

Para tanto, a autora noticiou, em suma, que, após um ano de namoro com o requerido, este, a trabalho, mudou-se para a cidade de Varsóvia, na Polônia (agosto de 2003). Aduziu a demandante que, em janeiro de 2004, após concluir a faculdade de psicologia, também foi para a Polônia, a fim de concretizar o propósito, por ambos manifestado, de constituir família. Afirmou a demandante que, em outubro de 2004, o requerido externou a intenção de casar, formalizando, assim, a união que já viviam. Segundo alegado, em janeiro de 2005, durante o período de férias, o casal veio ao Brasil para visitar os familiares, hospedando-se na casa dos pais da autora, ocasião em que adquiriu o imóvel, ainda em construção, situado na Rua Gilberto Amado, n. 951, apt. 202, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. Narrou a autora, ainda, que, em julho de 2005, o contrato de trabalho do requerido foi encerrado e o casal, um mês depois, retornou ao Brasil, vindo a residir, num primeiro momento, na casa do tio do réu, e, após a entrega do apartamento (novembro de 2005), no imóvel adquirido. De acordo com a narrativa, em setembro de 2006, "após mais de dois anos de convivência, o casal converteu a união estável em casamento, [...], o que corrobora a intenção que tinham de constituir família durante todo o período que conviveram". Por fim, noticia que, a partir de dezembro de 2007, a relação do casal passou a deteriorar-se, culminando com a separação de fato do casal em setembro de 2008 (e-STJ, fls. 3-13).

Devidamente citado, o réu  M. A. B. rechaçou integralmente a pretensão veiculada na petição inicial. Aduziu, em suma, que, a despeito de namorar com a requerente na ocasião em que recebeu o convite de trabalho na Polônia, para lá seguiu sozinho, em agosto de 2003. Alegou que, somente no ano seguinte, a autora foi para o mencionado país, com passagens de ida e volta compradas, tendo por objetivo estudar a língua inglesa. Afirmou, outrossim, que a demandante apenas não retornou para o Brasil porque conseguiu cursar um mestrado. Nesse contexto, sustentou que o relacionamento então mantido, ainda que sob a mesma residência, era de simples namoro, circunstância absolutamente comum nos tempos atuais que, por si só, não tem o condão de configurar uma entidade familiar. Ressaltou, ainda, que, em que pese o estreitamento da relação, diversamente do alegado, não houve formalização da união, mas sim pedido de casamento, momento em que ficaram noivos, tão somente (em outubro de 2004). Asseverou, outrossim, que o apartamento adquirido em 2005 é fruto exclusivo de seu trabalho. Consignou, por fim, que a autora e o réu, antes do casamento (setembro de 2006), nunca ostentaram socialmente o status de entidade familiar, nos seguintes termos: As partes simplesmente "namoraram, noivaram e depois se casaram. Escolheram, para o casamento, o regime da comunhão parcial de bens, ficando óbvio que a escolha pôs um divisor na patrimônio de cada um, isoladamente conquistado antes dele". (e-STJ, fls. 190-218).

Encerrada a fase instrutória, o Magistrado de piso julgou procedente o pedido, "para declarar a união estável havida entre P. A. de O. B. e M. A. B., no período de 28 de janeiro de 2004 a setembro de 2006". Determinou, outrossim, que "os bens adquiridos na constância da união deverão ser partilhados igualmente entre as partes, na forma própria ao regime de comunhão parcial de bens, em sede de liquidação de sentença por arbitramento, nos termo do CPC, artigo 475-C". O pedido de condenação ao pagamento de "aluguel" pelo uso exclusivo do apartamento por parte do réu restou julgado improcedente (e-STJ, fls. 610-612).

Em contrariedade à sentença, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de votos, conferiu provimento ao apelo do demandado, para julgar improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável; e reputou prejudicada a insurgência manifestada pela demandante. O julgado recebeu a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. Reconhecimento de união estável. Casal que residiu junto em outro país por quase dois anos antes de contraírem matrimônio. Aquisição de imóvel durante a suposta união estável. Sentença de procedência reconhecendo a união estável e determinando a partilha do bem. Recurso de ambas as partes. Casamento celebrado posteriormente sob o regime da comunhão parcial de bens. Artigo 1659 do CC. Ato que encerra manifestação de vontade sobre os bens que cada um adquiriu antes do matrimônio. Reforma da sentença. Partes que optaram pelo casamento e abriram não [sic] do direito de converter a suposta união estável em casamento (artigo 1.726 do CC). Renúncia quanto à união estável, que não comporta ressurreição após o divórcio, onde não houve discussão quanto aos bens adquiridos antes do casamento com recursos próprios do varão. DOU PROVIMENTO AO 1º RECURSO, FICANDO PREJUDICADO O 2º RECURSO.

Irresignada, a autora intentou embargos infringentes, aos quais o Tribunal de origem conferiu parcial provimento, para fazer prevalecer o voto vencido e restabelecer a sentença de procedência do pedido de reconhecimento e dissolução de união estável em período anterior ao casamento, determinando-se, por conseguinte, a partilha do único bem do casal, entretanto, na seguinte proporção: de 2⁄3 (dois terços) para M. A. B. e 1⁄3 (um terço) para P. A. de O. B., nos termos da ementa inicialmente transcrita (e-STJ, fls. 790-796).

Nas razões do apelo excepcional, fundado na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente M. A. B. aponta violação dos arts. 332 e 333, II, do Código de Processo Civil; e 104,  884, 1.639, 1.658 e 1.726 do Código Civil.

Sustenta, preliminarmente, que a Corte estadual concluiu pela presença do requisito subjetivo da união estável, qual seja, a intenção mútua de constituir família, sem a existência de provas nos autos que conferisse supedâneo a tal constatação.

No mérito, afirma que a convivência, na Polônia, na mesma residência, dos então namorados, com propósitos distintos e autônomos (ele, a trabalho; ela, pelos estudos) não evidencia, por si só, a conformação de uma entidade familiar. Aduz, outrossim, que as partes, ao celebrarem o casamento, bem delimitaram o regime de bens por eles eleito e o momento no qual haveria a comunicação dos bens hauridos pelo esforço comum, consubstanciando, pois, ato jurídico perfeito. Ressalta que a meação do bem adquirido em momento anterior ao casamento somente poderia ser viabilizada caso houvesse a eleição do regime da comunhão de bens ou a conversão da suposta união estável em casamento, providências não levadas a efeito, de modo livre e consciente, pelas partes, o que caracterizaria, inclusive, renúncia pela parte autora (e-STJ, fls. 1.368-1.394). Conclui, por fim, que a interpretação conferida pelo Tribunal de origem, além de desrespeitar o mencionado ato jurídico perfeito, ignora o regime de bens voluntariamente eleito pelas partes (e-STJ, fls. 801-819).

Oferecidas contrarrazões (e-STJ, fls. 831-843), P. A. de O. B. manejou, ainda, recurso especial adesivo, fundado nas alíneas a e c, da Constituição Federal, em que se apontou a violação dos arts. 1.725 do Código Civil; e 5º da Lei n. 9.278⁄96, bem como dissenso jurisprudencial.

Em suas razões recursais, a insurgente P. A. de O. B. afirma que, de acordo com a legislação supracitada, demonstrada e reconhecida a existência de união estável no período indicado na inicial, a partilha dos bens deve se dar em partes iguais entre os companheiros, "seguindo a mesma proporção no arbitramento da indenização a título de aluguel do que for avaliado para o imóvel todo, pelo período em que o réu⁄recorrido estiver ocupando com exclusividade o imóvel e enquanto durar o condomínio" (e-STJ, fls. 853-870).

O recurso especial principal, inicialmente, não foi admitido na origem (e-STJ, fls. 845-849); o recurso especial adesivo, por tal razão, restou prejudicado (e-STJ, fl. 898).

Contraposto o Aresp n. 313.318⁄RS por M. A. B., o então relator, Ministro Sidnei Beneti, conferiu-lhe provimento para a análise do recurso especial (e-STJ, fls. 951).

Concedida vista ao Parquet Federal, não houve manifestação (e-STJ, fl. 961).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.643 - RJ (2014⁄0067781-5)

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE(RELATOR):

1. De plano, cumpre esclarecer que, em virtude do provimento do agravo interposto contra a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial principal, curial, por conseguinte, promover, na presente via especial, a apreciação, também, do recurso especial adesivo que restou prejudicado exclusivamente em razão da inadmissão do principal, independente de recurso da parte.

Justamente em razão da relação de subordinação existente entre os recursos (do adesivo para com o principal), prevista no art. 500 do CPC, e, ante a não realização do juízo de admissibilidade do recurso acessório na origem, a ascensão do principal enseja, necessariamente, por parte desta Corte de Justiça, também, a análise do recurso adesivo.

Nessa linha de entendimento, destacam-se os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. REPORTAGEM TELEVISIVA. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DE MULHERES, CONSIDERANDO-AS PROSTITUTAS, SEM AUTORIZAÇÃO. MONTANTE DA REPARAÇÃO. CASOS IDÊNTICOS. OBSERVAÇÃO DA MÉDIA DE INDENIZAÇÕES FIXADAS. [...] 4. Se o recurso especial adesivo não é admitido pelo Tribunal de origem em função da inadmissão do recurso especial principal (art. 500, III, do CPC), e se apenas a parte que interpôs o recurso principal recorre contra essa decisão, o provimento do agravo, com a determinação de subida dos autos para julgamento do recurso principal, implica a necessidade de apreciação também do recurso especial adesivo. Precedente. [...] 6. Recurso especial principal conhecido em parte e, nessa parte, provido, para reduzir o montante da reparação do dano moral. 7. Recurso especial adesivo não conhecido. (REsp 1245527⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2012, DJe 24⁄02⁄2012)   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO PRINCIPAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO ADESIVO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960⁄09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO DURANTE SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N. 1.205.946⁄SP. 1. O recurso especial adesivo somente não foi admitido no Tribunal de origem em virtude da inadmissão do recurso principal. 2. Uma vez provido o agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso principal, é possível o exame da admissibilidade do recurso especial adesivo inadmitido. Precedentes. [...] (EDcl no REsp 1285932⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2012, DJe 08⁄10⁄2012). E ainda: AgRg no Ag 1.051.345⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 16⁄11⁄2009  

2. Feito esse esclarecimento, passa-se, inicialmente, a analisar a insurgência veiculada por M. A. B., que, conforme ressairá evidenciado, guarda relação de prejudicialidade com o recurso especial adesivo intentado por P. A. de O. B.

Sobre a questão prefacial aventada, assinala-se que o conteúdo normativo constante dos arts. 332 e 333, II, da lei adjetiva civil, não foi objeto de discussão ou deliberação pela instância precedente, circunstância que enseja o não conhecimento da matéria, ante a ausência do correlato e indispensável prequestionamento.

No mérito, controverte-se no presente recurso especial, a partir das circunstâncias fáticas delineadas na origem - e imutáveis na presente via especial -, sobre a configuração, entre as partes litigantes, de união estável, ou de mero namoro qualificado, relativo ao período imediatamente anterior ao casamento destes (de janeiro de 2004 a setembro de 2006), em que se elegeu, de modo livre e voluntário, o regime da comunhão de bens.

Discute-se, nesse contexto, se, a despeito do estreitamento do convívio entre as partes, que se deu sob a mesma residência, em grande medida para viabilizar a consecução, cada qual, dos projetos particulares no exterior (trabalho e estudo), a ponto de ficarem noivos e, posteriormente, de celebrarem o casamento, seria possível inferir, nesse período, o propósito presente – e não futuro – de constituir família, pressuposto subjetivo para a configuração da união estável.

Assim delimitada a controvérsia, deve-se deixar assente que sua apreciação, tal como devolvida nas razões do presente recurso especial, não demanda o revolvimento da matéria fático-probatória, pois, justamente a partir dos contornos fáticos gizados pela instância precedente, analisar-se-á a presença dos requisitos legais à configuração da união estável.

A corroborar a conclusão de que a questão centra-se exclusivamente na valoração jurídica dos fatos, oportuno anotar que o Tribunal de origem, sobre a mesma moldura fática, conferiu interpretação jurídica diversa por ocasião dos julgamentos dos recursos de apelação e dos embargos infringentes.

Relevante, assim, bem delinear as circunstâncias delineadas na origem.

Segundo consta dos autos, M. A. B. e  P. A. de O. B. eram namorados, quando o primeiro recebeu o convite de trabalho na Polônia e para lá seguiu sozinho, em agosto de 2003. Somente após a conclusão de seu curso de graduação, e com a intenção de cursar a língua inglesa, P. A. de O. B também foi para a Polônia, em janeiro de 2004 (com passagem de ida e volta - e-STJ, fl. 273), circunstância naturalmente facilitada, senão induzida pelo fato de seu então namorado lá se encontrar. P. A. de O. B ainda cursou um mestrado, na área de sua atuação profissional, uma das razões para sua permanência no exterior. Ressai incontroverso dos autos que, a partir de então, passaram a coabitar. Em outubro de 2004, ante o inegável fortalecimento da relação, M. A. B. e  P. A. de O. B. ficaram noivos (e-STJ, fl. 223). Em janeiro de 2005, M. A. B. adquiriu um apartamento no Rio de Janeiro que, por óbvio, viria a servir de residência ao casal. Em setembro de 2006, M. A. B. e  P. A. de O. B. casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens (e-STJ, fl. 113).

Pela pertinência, transcreve-se excertos do acórdão que julgou os embargos infringentes, bem como do recurso de apelação, respectivamente, que, a despeito da disparidade de entendimentos, bem evidenciam os fatos acima delineados:

[...] No caso em exame, vê-se que a autora e o réu iniciaram o namoro em fevereiro de 2002, quando o réu, ao aceitar uma oferta de trabalho, foi morar na Polônia em junho de 2003. Extrai-se dos autos que, em janeiro de 2004, a autora também se mudou para Varsóvia, passando a residir, a partir daí, com o réu, contraindo as partes matrimônio em 02 de outubro de 2006, sob o regime parcial de bens (fls. 110), e separando-se em setembro de 2008, sendo certo que o réu, em 22 de fevereiro de 2005, adquiriu o imóvel situado na Rua Gilberto Amado, n. 951, apt. 202. De fato, e como destacado no voto vencido da lavra do Desembargador CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, a decisão de primeiro grau enfrentou a questão com cuidado, aportando, inclusive, para vários documentos que se encontram nos autos e que corroboram com a tese desenvolvida pela autora da ação, nos seguintes termos: "Dentre o conjunto probatório constante dos autos, destaco a correspondência eletrônica enviada pelo réu aos pais da autora, à fl. 26, em que aquele demonstra sua intenção de constituir família ao afirmar que 'estamos nós dois apostando no nosso futuro, na nossa vida...." (sic) e a afirmação do próprio réu, em seu depoimento pessoal, confirmando que havia vivido com a autora no período entre o início de 2004 até o seu casamento em setembro de 2006 (fl. 508)" E mais, com adiante conclui, "O depoimento do réu foi bastante esclarecedor ao confirmar que vivera com a autora no período por ela alegado, ressaltando que quando ela fora para Polônia, o seu amigo que morava com ele saíra para que ele e ela vivessem sozinhos no imóvel. Ora, o casal desde então estabeleceu a família convivencial que em um futuro próximo se converteria em casamento". Assim, é patente que desde fevereiro de 2004 a agosto de 2005, ou seja, antes de se casarem, dividiram o apartamento morando como uma família no apartamento na Polônia, até que voltaram em definitivo, para o Brasil, onde, após um período de dois meses, vivendo na casa de parentes, se mudaram para o apartamento adquirido por ele em janeiro de 2005, que ficara pronto" (fls. 532). [acórdão que julgou os embargos infringentes - e-STJ, fls. 790-796]   [...] a controvérsia da demanda limita-se ao reconhecimento de união estável entre as partes no período de janeiro de 2004 a setembro de 2006. A importância dessa discussão implica na divisão de um apartamento na Rua Gilberto Amado n. 951, Barra da Tijuca, adquirido pelo réu em janeiro de 2005. [...] Na hipótese dos autos, tem-se que autora e réu residiam com suas respectivas famílias quando o réu, ao aceitar uma oferta de trabalho, foi morar na Polônia em 06⁄2003, tendo a autora ido para lá, em janeiro de 2004 com o intuito de cursar alguma especialização e lá permaneceram até meados de 2005. Em outubro de 2006 (fls. 110), as partes contraíram matrimônio, sob o regime da comunhão parcial de bens. Com efeito, uma vez escolhido o regime de bens para o casamento das partes, adotado o de comunhão parcial, livre e conscientemente, pelos nubentes, ficou evidente que os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento não se comunicaram, por força do artigo 1659 do Código Civil. [...] No caso dos autos, as partes optaram pelo casamento e abriram mão do direito de converter a suposta união estável em casamento (artigo 1.726 do CC). [acórdão que julgou o recurso de apelação - e-STJ, fls. 704-723]  

Conforme se denota do excerto inicialmente reproduzido, o Tribunal de origem, ao julgar os embargos infringentes, entendeu por bem reconhecer a existência de união estável durante o período imediatamente anterior ao casamento de M. A. B. e P. A. de O. B., basicamente porque demonstrado, no aludido interregno, que o relacionamento entabulado entre eles, além de público, duradouro e contínuo, deu-se sob a mesma residência. Segundo a fundamentação adotada pela Corte estadual, ainda, o intuito de constituir família teria restado evidenciado, em especial, pela mensagem, via e-mail, encaminhada por M. aos pais de P., "de que estariam apostando no futuro", bem como pela confirmação, no depoimento pessoal do requerido, de que, em tal período, efetivamente coabitaram.

Permissa venia, o propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável – a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado "namoro qualificado" –, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vida, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída.

No ponto, oportuno citar o escólio de autorizada doutrina, que, em comentário ao "objetivo de constituir família", como requisito para a constituição da união estável, bem elucida a necessidade da efetiva concretização da família – e não a mera projeção desta para o futuro –, bem como, em muitos casos, a irrelevância da coabitação:

[...] não é qualquer relação amorosa que caracteriza a união estável. Mesmo que celebrada em contrato escrito, pública e duradoura, com relações sexuais, com prole, e, até mesmo, com certo compartilhamento de teto, pode não estar presente o elemento fundamental consistente em desejar constituir família. Assim, o namoro aberto, a 'amizade colorida', o noivado não constituem união estável. É indispensável esse elemento subjetivo para a configuração da união estável. Para Zeno Veloso (op. cit.) é absolutamente necessário que entre os conviventes, emoldurando sua relação de afeto, haja esse elemento espiritual, essa affectio maritalis , a deliberação, a vontade, a determinação, o propósito, enfim, o compromisso pessoal e mútuo de constituir família. A presença ou não deste elemento subjetivo será definida pelo juiz, diante das circunstâncias peculiares de cada caso concreto. Embora tenha o legislador imposto como elemento caracterizador da união estável a mera intenção de constituir família, o certo é que ela só será reconhecida como tal quando, além de os requisitos a) e b) anteriores forem atendidos, a família vier a ser efetivamente constituída - não mediante celebração solene, como se faz no casamento, ou diante do mero objetivo de constituição de família, pois, neste último caso, até mesmo o noivado poderia se enquadrar. (Carvalho Filho, Milton Paulo de. Código Civil comentado. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 6ª Edição, revisada e atualizada. 2012. Editora Manole. São Paulo. p. 2007⁄2008)  

Efetivamente, tampouco a coabitação, por si, evidencia a constituição de uma união estável (ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício), especialmente se considerada a particularidade dos autos, em que as partes, por contingências e interesses particulares (ele, a trabalho; ela, pelo estudo) foram, em momentos distintos, para o exterior e, como namorados que eram, não hesitaram em residir conjuntamente. Este comportamento, é certo, afigura-se absolutamente usual nos tempos atuais, impondo-se ao Direito, longe das críticas e dos estigmas, adequar-se à realidade social.

Por oportuno, destaca-se precedente desta Corte de Justiça, em que, a despeito da coabitação entre os namorados, por contingências da vida, inclusive com o consequente fortalecimento da relação, reconheceu a inexistência de união estável, justamente em virtude da não configuração do animus maritalis, assim ementado:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE NAMORO QUE NÃO SE TRANSMUDOU EM UNIÃO ESTÁVEL EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE PRESTADA PELA RECORRENTE AO NAMORADO, DURANTE O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACARRETOU SUA MORTE - AUSÊNCIA DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - MODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7⁄STJ -   RECURSO ESPECIAL  IMPROVIDO. I - Na hipótese dos autos, as Instâncias ordinárias, com esteio nos elementos fáticos-probatórios, concluíram, de forma uníssona, que o relacionamento vivido entre a ora recorrente, F. F., e o de cujus, L., não consubstanciou entidade familiar, na modalidade união estável, não ultrapassando, na verdade, do estágio de namoro, que se estreitou, tão-somente, em razão da doença que acometeu L.; II - Efetivamente, no tocante ao período compreendido entre 1998 e final de 1999, não se infere do comportamento destes, tal como delineado pelas Instâncias ordinárias, qualquer projeção no meio social de que a relação por eles vivida conservava contornos (sequer resquícios, na verdade), de uma entidade familiar. Não se pode compreender como entidade familiar uma relação em que não se denota posse do estado de casado, qualquer comunhão de esforços, solidariedade, lealdade (conceito que abrange "franqueza, consideração, sinceridade, informação e, sem dúvida, fidelidade", ut REsp 1157273⁄RN, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 07⁄06⁄2010), além do exíguo tempo, o qual também não se pode reputar de duradouro, tampouco, de contínuo; III - Após o conhecimento da doença (final de 1999 e julho de 2001), L. e F. F. passaram a residir, em São Paulo, na casa do pai de L., sem que a relação transmudasse para uma união estável, já que ausente, ainda, a intenção de constituir família. Na verdade, ainda que a habitação comum revele um indício caracterizador da affectio maritalis, sua ausência ou presença não consubstancia fator decisivo ao reconhecimento da citada entidade familiar, devendo encontrar-se presentes, necessariamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família; IV - No ponto, segundo as razões veiculadas no presente recurso especial, o plano de constituir família encontrar-se-ia evidenciado na prova testemunhal, bem como pelo armazenamento de sêmen com a finalidade única de, com a recorrente, procriar. Entretanto, tal assertiva não encontrou qualquer respaldo na prova produzida nos autos, tomada em seu conjunto, sendo certo, inclusive, conforme deixaram assente as Instâncias ordinárias, de forma uníssona, que tal procedimento (armazenamento de sêmen) é inerente ao tratamento daqueles que se submetem à quimioterapia, ante o risco subseqüente da infertilidade. Não houve, portanto, qualquer declaração por parte de L. ou indicação (ou mesmo indícios) de que tal material fosse, em alguma oportunidade, destinado à inseminação da ora recorrente, como sugere em suas razões. Bem de ver, assim, que as razões recursais, em confronto com a fundamentação do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato e prova, providência inadmissível na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte; V - Efetivamente, a dedicação e a solidariedade prestadas pela ora recorrente ao namorado L., ponto incontroverso nos autos, por si só, não tem o condão de transmudar a relação de namoro para a de união estável, assim compreendida como unidade familiar. Revela-se imprescindível, para tanto, a presença inequívoca do intuito de constituir uma família, de ambas as partes, desiderato, contudo, que não se infere das condutas e dos comportamentos exteriorizados por L., bem como pela própria recorrente, devidamente delineados pelas Instâncias ordinárias; VI - Recurso Especial improvido. (REsp 1257819⁄SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2011, DJe 15⁄12⁄2011)  

Na hipótese, da análise acurada dos autos, tem-se que as partes litigantes, no período imediatamente anterior à celebração de seu matrimônio (de janeiro de 2004 a setembro de 2006), não vivenciaram uma união estável, mas sim um namoro qualificado, em que, em virtude do estreitamento do relacionamento  projetaram, para o futuro – e não para o presente, ressalta-se –, o propósito de  constituir uma entidade familiar, desiderato que, posteriormente, veio a ser concretizado com o casamento.

Não se denota, pois, a partir dos fundamentos adotados, ao final, pelo Tribunal de origem  (por ocasião do julgamento dos embargos infringentes), qualquer elemento que evidencie, no aludido interregno, a constituição de uma família, na acepção jurídica da palavra, em que há, necessariamente, o compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os conviventes.  A só projeção da formação de uma família, os relatos das expectativas da vida no exterior com o namorado, a coabitação, ocasionada, ressalta-se, pela contingência e interesses particulares de cada qual, tal como esboçado pelas instâncias ordinárias, afiguram-se insuficientes à verificação da affectio maritalis e, por conseguinte, da configuração da união estável.

Nesse contexto, é de se reconhecer a configuração, na verdade, de um namoro qualificado, que tem, no mais das vezes, como único traço distintivo da união estável, a ausência da intenção presente de constituir uma família. Quando muito há, nessa espécie de relacionamento amoroso, o planejamento, a projeção de, no futuro, constituir um núcleo familiar. Sobre esta diferenciação, especializada doutrina tece as seguintes considerações:

[...] para que se configure o início do namoro basta que duas pessoas um relacionamento amoroso, o que abrange desde encontros casuais até relacionamentos mais sérios, em que há publicidade, fidelidade e uma possível intenção de casamento ou constituição de união estável no futuro. A confusão que pode surgir entre o namoro e a união estável, no entanto, ocorre nas relações em que há observância das regras morais impostas pela sociedade. São aqueles relacionamentos duradouros, com convivência contínua do casal, em que há fidelidade mútua, pelo menos na aparência, em que ambos se apresentam na sociedade como namorados. A doutrina divide o namoro simples e qualificado. O namoro simples é facilmente diferenciado da união estável, pois não possui sequer um de seus requisito básicos. [...] Já o namoro qualificado apresenta a maioria dos requisitos também presentes na união estável. Trata-se, na prática, da relação amorosa e sexual madura, entre pessoas maiores e capazes, que, apesar de apreciarem a companhia uma da outra, e por vezes até pernoitarem com seus namorados, não têm o objetivo de constituir família. Por esse motivo é tão difícil, na prática, encontrar as diferenças entre a união estável e o namoro qualificado. Muito embora as semelhanças existentes ente ambos, o que os diferencia é o objetivo precípuo de constituir família - presente na união estável e ausente no namoro qualificado. [...] Assim, para a constituição da união estável, o casal deve manifestar a sua vontade de constituir família, vivendo nesse sentido como se casado fosse. Isso significa dizer que deve haver assistência moral e material recíproca irrestrita, esforço conjunto para concretizar sonhos em comum, participação real nos problemas e desejos do outro etc. No namoro qualificado, por outro lado, embora possa existir um objetivo futuro de constituir família, não há ainda essa comunhão de vida. Apesar de se estabelecer uma convivência amorosa pública, contínua e duradoura, um dos namorados, ou os dois, ainda preserva sua vida pessoal e sua liberdade. Os seus interesses particulares não se confundem no presente, e a assistência moral e material recíproca não é totalmente irrestrita. (Maluf, Carlos Alberto Dabus; Maluf, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus. Curso de Direito de Família. Curso de Direito de Família. 2013. Editora Saraiva. p. 371-374)

 

Irrepreensível, assim, o entendimento adotado pela Desembargadora vogal, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, que, ao acompanhar o voto do relator por fundamentos diversos, reconheceu, no período anterior ao casamento das partes, a configuração de um namoro qualificado, nos seguintes termos:

Em fevereiro de 2002 as partes começaram a namorar e em março de 2003 o varão foi para a Polônia trabalhar e estudar. Em fevereiro de 2004, Priscila também vai para a Polônia com o intuito de cursar alguma especialização dividindo o apartamento com seu namorado. No ano de 2004, mais precisamente em outubro o casal ficou noivo e em fevereiro de 2005 o apelante adquiriu o imóvel em questão, cujas tratativas foram efetuadas por seu pai. O retorno ao Brasil ocorreu em agosto de 2005 e em outubro do mesmo ano ficaram noivos e em setembro de 2006 casaram. No caso, o relacionamento das partes era de um jovem casal de namorados, estudantes, que pelas circunstâncias, inclusive, financeira, moravam juntos, tendo em vista que a permanência na Polônia era temporária. Aliás, hoje é comum ver jovens convivendo sob o mesmo teto, mas que o fazem com o objetivo único de testar o relacionamento a dois, previamente ao casamento, e não pode ser considerado tal tentativa como uma união estável. Os elementos constantes dos autos não fazem crer que existia união estável entre os namorados, no período em que residiram juntos na Polônia, por questões laborativas e estudantis, até o retorno ao Brasil, capazes de apontar, num juízo de certeza, para a presença de affectio maritalis. Durante  esse tempo de relacionamento o primeiro apelante se comportou como um namorado, que nutre sentimentos pela mulher que tem ao lado, mas não estabelece uma verdadeira comunhão de vida capaz de reconhecer a existência de uma união estável. É necessário que se esclareça que o artigo 1723 do CC disciplina requisitos para o reconhecimento da referida união, tal qual a convivência pública, contínua e duradoura. Fato é que a convivência, até mesmo namorados, têm. Como se sabe, o que é tênue é diferenciar a união que a lei pretende tutelar com seus respectivos efeitos patrimoniais e o namoro, em que os casais convivem intimamente, sem receio de exposição [declaração de voto da Desembargadora vogal, por ocasião do julgamento do recurso de apelação - e-STJ, fls. 711-715]

 

Não se olvida que o relacionamento travado entre os namorados, com o convívio e com o passar do tempo, evoluiu, estreitando-se a ponto de projetarem, para o futuro próximo, a constituição da família por meio do casamento, o que, em setembro de 2006, veio a se concretizar. No ponto, afigura-se relevante anotar que as partes, embora pudessem, não se valeram, tal como sugere P. A. de O. B., em sua petição inicial, do instituto da conversão da união estável em casamento, previsto no artigo 1.726 do Código Civil.

Na verdade, a celebração do casamento, na hipótese dos autos, bem explicita o termo a partir do qual os então namorados⁄noivos, maduros que eram, entenderam por bem consolidar, consciente e voluntariamente, a relação amorosa vivenciada, para constituir, efetivamente, um núcleo familiar. A cronologia do relacionamento pode ser assim resumida: namoro, noivado e casamento. E, como é de sabença, não há repercussão patrimonial decorrente das duas primeiras espécies de relacionamento.

Aliás, se a entidade familiar já estava constituída, o desejo de formalização dessa união por meio do matrimônio deveria, expressamente, abranger esse período, por meio da conversão da união estável em casamento. Todavia, essa não foi a providência tomada livremente pelas partes. Não se trata de renúncia, como impropriamente, entendeu o voto condutor que julgou o recurso de apelação na origem. Cuida-se, na verdade, de clara manifestação de vontade das partes de, a partir do casamento, e não antes, constituir a sua própria família.

Por oportuno, releva anotar que a Constituição Federal, ao erigir a união estável ao patamar de entidade familiar, ao lado do casamento, conferiu-lhe, por conseguinte, absoluta proteção estatal. Inexiste, assim, a preponderância de um instituto sobre outro. Não obstante, ainda que se tratem de categorias de núcleo familiar, com efeitos jurídicos próprios, há que se reconhecer uma significativa distinção entre o casamento e a união estável. O primeiro, por pressupor a expressa manifestação de vontade dos nubentes, encerra, desde logo, uma segurança jurídica que não se verifica, de plano, na segunda. Nessa (na união estável), diversamente, por se tratar de um estado de fato, demanda, para a sua conformação e verificação, a reiteração do comportamento do casal que revele, a um só tempo e de parte à parte, a comunhão integral e irrestrita de vidas e de esforços, de modo público e por lapso significativo.

Na espécie, todavia, o relacionamento vivenciado pelas partes em momento anterior ao casamento não apresentou, em sua plenitude, tais características, notadamente a referente à conformação da affectio maritalis, a obstar, por conseguinte, a verificação de verdadeira união estável.

Por fim, especificamente acerca do regime de bens, denota-se, mais uma vez, que os nubentes, consciente e voluntariamente, ao celebrarem o matrimônio, bem definiram o termo a partir do qual haveria a comunicação do patrimônio haurido.

Elegeram a comunhão parcial de bens, segundo o qual apenas "comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento" (art. 1.658, CC).  Poderiam, por mera liberalidade – não se olvida –, caso entendessem já vivenciar, de fato, uma união estável, eleger o regime da comunhão de bens, para o específico fim de comunicar o (único) imóvel adquirido por M. A. B. antes do casamento. Assim, todavia, deliberadamente não procederam.

No contexto dos autos, inviável, pois, o reconhecimento da união estável compreendida, basicamente, nos dois anos anteriores ao casamento, para o exclusivo fim de comunicar o bem adquirido anterior e exclusivamente por M.. Aliás, a aquisição do apartamento, ainda que tenha se destinado à residência dos então namorados, integrou, inequivocamente, o projeto do casal de, num futuro próximo, constituir efetivamente a família por meio do casamento. Daí, entretanto, não advém à namorada⁄noiva direito à meação do referido imóvel.

Assim, o recurso especial interposto por M. A. B.  merece prosperar, para o fim de julgar improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha do imóvel adquirido em período anterior ao casamento, e, por consectário lógico, o pedido indenizatório de alugueres.

3. Em relação ao recurso adesivo intentado por P. A. de O. B., que em síntese, insurge-se contra o deferimento da partilha do imóvel em partes diferentes (1⁄3 para ela; e 2⁄3 para ele), fundado na menor participação dela na aquisição do bem (o que, inclusive, contrapõe-se ao reconhecimento da união estável na origem); e contra a improcedência do pedido condenatório à alugueres, é de se reconhecer, tal como adiantado, que a insurgência acessória encontra-se inarredavelmente prejudicada em face do desfecho conferido ao recurso principal, que, como visto, redundou na própria improcedência do pedido de reconhecimento e dissolução de união estável referente ao período de relacionamento afetivo anterior ao casamento.

4. Em conclusão, na esteira dos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso especial interposto por M. A. B., na parte conhecida, para julgar improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha do imóvel adquirido em período anterior ao casamento; e julgar prejudicado o recurso adesivo manejado por P. A. de O. B.

Em face de tal desfecho, condena-se a demandante P. A. de O. B. a responder pelas custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC, observada a regra constante do art. 12 da Lei n. 1.060⁄50, considerado o benefício da gratuidade deferido à parte, à fl. 181, e-STJ. 

É o voto.


Documento: 43739930 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178417344/recurso-especial-resp-1454643-rj-2014-0067781-5/relatorio-e-voto-178417366

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