jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 10/03/2015
Julgamento
3 de Março de 2015
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_629618_f6c99.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_629618_7f8b3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.618 - SP (2014⁄0317942-4)     RELATÓRIO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ FRANCISCO LOGE E RESGATE AUTO SOCORRO LTDA. contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo em recurso especial por aplicar a Súmula 7⁄STJ, bem como por considerar razoável o valor fixado a título de indenização por danos morais. Sustenta o agravante que as questões suscitadas não importam em reexame de fatos e provas, pois o que está em debate é matéria de direito, qual seja, prescrição e julgamento extra petita. Afirma que os danos morais foram fixados em valor exorbitante. Postula, por fim, a reconsideração da decisão agravada, ou, alternativamente, a apreciação colegiada do presente recurso. É o relatório.     AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.618 - SP (2014⁄0317942-4)     VOTO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Com efeito, não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Em assim sendo, deve ser mantida a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos, os quais são aqui adotados como razão de decidir:   Trata-se de agravo interposto por RESGATE AUTO SOCORRO LTDA e JOSÉ FRANCISCO LOGE contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 531):   ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR QUE DEVE SER PUNITIVO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Imperícia do motorista que, imprudentemente, invadiu a faixa de pedestres, por onde transitava a apelada, vindo a atropelar. Danos materiais e morais configurados. Patamares bem fixados, que devem ser mantidos. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E AGRAVO RETIDO IMPROVIDO.   A parte agravante alega violação aos artigos 128 e 460 do CPC e 206, § 3º, V, e 944 do CC. Sustenta que houve prescrição, uma vez que entre o evento danoso (17.11.2004) e a data do despacho citatório (21.11.2007) transcorreu período superior a três anos. Alega que a decisão é extra petita , pois concedeu indenização superior ao pedido na inicial, que consistia em R$ 48.000,00 a título de danos morais. Aduz, por fim, que a indenização por danos morais foi fixada em valor exorbitante. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No que diz respeito à prescrição, concluiu o acórdão recorrido que não há que se falar em sua ocorrência, já que “o acidente ocorreu em 17⁄11⁄2004 e a ação foi ajuizada em 08⁄11⁄2007. Portanto, dentro do prazo legal de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Cód. Civil” (fl. 534). Assim, rever tal conclusão implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o qual é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7 do STJ. Ademais, ressalto que, conforme preceitua o Código de Processo Civil, nos termos do art. 219, § 1º, a citação válida interrompe a prescrição, que “retroagirá à data de propositura da ação”. Nesse sentido:   AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. EXECUÇÃO JUDICIAL DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS OS 90 DIAS PREVISTOS PELO ART. 219, § 3º, CPC. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. SÚMULA 106⁄STJ. (...) 2. Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, que “retroagirá à data de propositura da ação.” 3. Deve ser considerada interrompida a prescrição na data da distribuição da ação, nos termos do art. 219, §§ 1º e 2º do CPC, quando a demora na citação do executado se deve a outros fatores, e não à desídia do credor. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg na MC 17261⁄AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄10⁄2010, DJ 12⁄11⁄2010)   Quanto à alegação de julgamento extra petita , concluiu o Tribunal de origem que “a autora requereu indenização por dano moral, em valor, no mínimo, de R$ 48.000,00, razão pela qual a condenação em montante superior não caracteriza excesso” (fl. 534). Desse modo, não há que se falar em decisão extra petita , uma vez que as questões postas foram analisadas e fundamentadas dentro dos limites em que proposta a ação. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, devendo ser levado em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. Para exame:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. ADVOGADO. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA AO MANDANTE. AUSÊNCIA DE NOVO PROCURADOR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E DOS PRAZOS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. 1. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação "dos pedidos". Devem ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. Assim, se o julgador se ateve aos limites da causa, delineados pelo autor no corpo da inicial, não há falar em decisão citra, ultra ou extra petita. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 666835⁄MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 21⁄3⁄2012)   Quanto ao valor indenizatório, por sua vez,  é certo que o Superior Tribunal de Justiça considera excepcionalmente cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando for ele excessivo ou irrisório (AgRg no REsp 959.712⁄PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30.11.2009 e AgRg no Ag 939.482⁄RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe de 20.10.2008, entre outros). Observo, todavia, que o valor fixado pelo Tribunal Estadual mostra-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em exame, o Tribunal local fixou a indenização por danos morais em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em 8.8.2011, considerando as circunstâncias do caso, “a gravidade e extensão dos danos, bem como a culpa do demandado e a capacidade econômica das partes” (fl. 536), de modo que o valor fixado na origem não se mostra desproporcional, não justificando a sua alteração nesta Corte Superior. Em face do exposto, nego provimento ao agravo.   Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.    
Documento: 44884313 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178419479/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-629618-sp-2014-0317942-4/relatorio-e-voto-178419499