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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 223011 SP 2012/0179359-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 223011 SP 2012/0179359-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 10/03/2015
Julgamento
3 de Março de 2015
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_223011_92d8a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_223011_d60eb.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA.

1. Alegado cerceamento de defesa. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos esbarra no óbice estabelecido na Súmula 7/STJ.
2. Pretensão de recebimento da indenização securitária contratada. 2.1. A análise da subsunção ou não da invalidez permanente por doença (apresentada pela segurada) ao risco expressamente acobertado no contrato de seguro reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7. 2.2. Ademais, na linha dos precedentes desta Corte, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de concessão de indenização securitária de direito privado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ
    • STJ - AgRg no Ag 857983-RS
    • STJ - AgRg no REsp 727300-MG (SEGURO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - INCAPACIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA)
    • STJ - REsp 822207-RS

Referências Legislativas

  • FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178420119/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-223011-sp-2012-0179359-3

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