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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1370537 RJ 2013/0052693-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 10/03/2015

Julgamento

3 de Março de 2015

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1370537_15446.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1370537_9d765.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRECEDENTES.

1. Compete ao Ministério Público, a teor do art. 201, III e VIII, da Lei n. 8.069/1990 ( ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. Precedente.
2. Nas ações de destituição do poder familiar, figurando o Ministério Público em um dos polos da demanda, pode ainda atuar como fiscal da lei, razão pela qual se dispensa a nomeação de curador especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFESA DE MENORES - SUBSTITUTO PROCESSUAL E FISCAL DA LEI
    • STJ - RESP 1177622-RJ
    • STJ - REsp 1176512-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 27637-RJ
    • STJ - AG 1369745-RJ
    • STJ - AgRg no Ag 1410666-RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178422263/recurso-especial-resp-1370537-rj-2013-0052693-5

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