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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 546629 SP 2014/0161259-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 11/03/2015

Julgamento

3 de Março de 2015

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_546629_4a4ce.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_546629_4ed6b.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 481/STJ. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula n. 481/STJ).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não demonstrou a alegada hipossuficiência. Dessa forma, o exame da pretensão recursal, no sentido de verificar que a recorrente faria jus ao benefício pretendido, demandaria o reexame da prova dos autos, inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da referida súmula.
4. "A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)" ( REsp n. 1.165.279/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2012).

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA , COM OU SEM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS
    • STJ - EREsp 603137-MG
  • REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REEXAME DE PROVA
    • STJ - AgRg no Ag 526227-SP
    • STJ - AgRg no Ag 1398637-RS
  • AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ERRO MÉDICO - DENUNCIAÇÃO DA LISE - VEDAÇÃO
    • STJ - REsp 1165279-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 195165-MG
    • STJ - EDcl no Ag 1249523-RJ
    • STJ - REsp 1286577-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178428766/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-546629-sp-2014-0161259-8

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