jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 12/03/2015

Julgamento

3 de Março de 2015

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1496948_df939.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1496948_3654d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.948 - SP (2013⁄0123257-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : L F D V ADVOGADOS : ROGÉRIO J. FERRAZ DONNINI   HERNANI ZANIN JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : M E B V RECORRIDO : L B V RECORRIDO : S DE L B ADVOGADOS : LAÍS AMARAL REZENDE DE ANDRADE E OUTRO(S)   REINALDO AMARAL DE ANDRADE   CLÁUDIA PENA GOMES   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por L.F.D.V., com fundamento no art. 105, III, a e c, do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a seguinte ementa:

 

ALIMENTOS - Revisional - Litigância de má-fé - Inocorrência - Exoneração automática da pensão em razão da futura maioridade dos filhos - Apreciação impossível - Pedido que não constou da inicial - Provido o recurso dos réus, não provido o do autor. ALIMENTOS - Revisional - Improcedência- Modificação na fortuna das partes - Inocorrência- Acordo relativamente recente - Constituição de nova família - Irrelevância - Alimentante bem sucedido em sua profissão - Despesas dos filhos - Diminuição - Não demonstração - Exoneração dos alimentos devidos a ex- esposa e exclusão de verbas previstas no acordo - Não cabimento - Alimentos que continuam a atender ao binômio necessidade-possibilidade - Provido o recurso dos réus, não provido o do autor (e-STJ, fl. 473).  

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (e-STJ. fls. 501⁄505).

O recorrente alega ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, 1.694, 1.695, 1.696, 1.699 e 1.703 do Código Civil de 2002, além de dissídio jurisprudencial.

Defende, em princípio, que o acórdão recorrido não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração, violando assim o disposto no art. 535 do CPC.

No mérito, sustenta que o valor pago a título de pensão alimentícia se mostra desproporcional, uma vez que é bem superior às necessidades dos seus dois filhos. Alega ser um absurdo que duas crianças que morem em residência própria e possuem plano de saúde necessitem de uma pensão de R$ 11.000,00 para sobreviverem.

Argumenta que houve modificação na sua capacidade financeira pois constituiu nova família e precisou financiar um imóvel maior para acolher também seus dois filhos nas visitas semanais.

Além disso, aduz que a pensão alimentícia devida aos filhos não pode incidir sobre eventuais verbas de natureza indenizatória percebidas pelo alimentante.

Alega, também, que deve ser exonerado de prestar pensão alimentícia à sua ex-mulher, porque, além de desfrutar dos valores recebidos por seus filhos, é empresária, tem apenas 39 anos e duas graduações (Direito e Designer de interiores), de modo que pode manter-se com seus próprios ganhos. Assevera que ela também deve contribuir no sustento dos filhos.

Contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fls. 568-580).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do parcial do recurso especial (e-STJ, fls. 630⁄636).

O recurso especial não foi admitido na origem. O agravo foi provido para melhor exame da matéria.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.948 - SP (2013⁄0123257-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : L F D V ADVOGADOS : ROGÉRIO J. FERRAZ DONNINI   HERNANI ZANIN JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : M E B V RECORRIDO : L B V RECORRIDO : S DE L B ADVOGADOS : LAÍS AMARAL REZENDE DE ANDRADE E OUTRO(S)   REINALDO AMARAL DE ANDRADE   CLÁUDIA PENA GOMES EMENTA   CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS É EXCESSIVA E QUE HOUVE MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXONERATÓRIA. PROCEDÊNCIA. EX-CÔNJUGE. CAPACIDADE LABORATIVA E APTIDÃO PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO ESPECIAL 1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão impugnado examinou, motivadamente, as questões aventadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Concluindo a instância ordinária, a partir do exame do acervo probatório, que não houve mudança na situação financeira do alimentante e que seus filhos necessitam dos alimentos prestados, não pode esta egrégia Corte Superior rever tal conclusão, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, sobretudo se não ficar comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira. Precedentes. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. 5. Esta egrégia Corte Superior também tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Precedentes. 6. Não se evidenciando a hipótese a justificar a perenidade da prestação alimentícia a excetuar a regra da temporalidade do pensionamento entre ex-cônjuges, deve ser acolhido o pedido de exoneração formulado pelo recorrente, porque sua ex-mulher possui plena capacidade laborativa e fácil inclusão no mercado de trabalho em razão da dupla graduação de nível superior e pouca idade. 5. Recurso especial provido em parte.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.948 - SP (2013⁄0123257-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : L F D V ADVOGADOS : ROGÉRIO J. FERRAZ DONNINI   HERNANI ZANIN JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : M E B V RECORRIDO : L B V RECORRIDO : S DE L B ADVOGADOS : LAÍS AMARAL REZENDE DE ANDRADE E OUTRO(S)   REINALDO AMARAL DE ANDRADE   CLÁUDIA PENA GOMES   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

L. F. D. V, ora recorrente, ajuizou ação revisional cumulada com exoneratória de pensão alimentícia contra seus dois filhos M. E. B. V. e L.B. V. e sua ex-mulher S. de L. B., afirmando, em síntese, que eles são excessivos e desproporcionais às necessidades dos alimentados e que deve ser exonerado da obrigação em relação à sua ex-mulher, porque ela é uma jovem empresária de 39 anos, com duas graduações (Direito e Artes Plásticas) e com plena capacidade laborativa.

O juízo singular acolheu, em parte, os pedidos do autor para manter a obrigação em relação à ex-esposa somente por mais 18 meses, contados da citação, exonerando-o em relação a ela, a partir de então. No que tange à revisional, ele determinou que a pensão não poderia incidir sobre as verbas de natureza indenizatória eventualmente recebidas pelo alimentante (e-STJ, fls. 312⁄315). Ambas as partes apelaram.

O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao recurso do alimentante e deu provimento ao recurso da pensionista para julgar improcedentes os pedidos formulados na revisional e na exoneratória (e-STJ, fls. 471⁄478). 

O apelo especial tem por escopo reformar o acórdão recorrido para reduzir a verba alimentar devida aos filhos e exonerar a devida à ex-mulher.

Assiste razão em parte ao recorrente.

Em preliminar, não merece  prosperar o recurso especial em relação à alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porque os embargos declaratórios foram rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o Tribunal a quo dirimido a controvérsia de forma completa e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente, o que não importa ofensa à referida regra processual.

No mais, é cediço que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, cabendo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu.

De outra parte, a revisão da obrigação alimentar dos filhos, sob o argumento de que ela se mostra excessiva e desproporcional não merece prosperar.

Segundo a sentença (e-STJ, fl. 314) e o acórdão recorrido (e-STJ, fls. 478), a prova dos autos não comprova a redução da capacidade econômica do alimentante e a diminuição das necessidades dos alimentados, bem como o desrespeito ao critério da proporcionalidade.

Rever tais conclusões demandaria necessariamente o reexame do conjunto-fático probatório dos autos, o que não é possível de ser feito em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ.

Nessa ordem de decidir, entre outros, os seguintes julgados:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. [...] 2.- A avaliação dos requisitos necessários à alteração ou exoneração de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, ligados ao binômio necessidade-possibilidade, demanda, na hipótese dos autos, reexame de provas. Incidência da Súmula 07⁄STJ. 3.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.318.742⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado aos 14⁄8⁄2012, DJe 4⁄9⁄2012).   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. CPC, ARTS. 130 E 131. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REVISÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA 7⁄STJ. [...] 2. A apuração da suficiência dos elementos dos autos para justificar a revisão dos alimentos demanda a reexame do conjunto fático-probatório no âmbito do recurso especial (Súmula 7⁄STJ), mesmo óbice que incide em relação ao pedido de revisão do valor fixado, porque pressupõe necessariamente a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag nº 1.229.952⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 5⁄6⁄2012, DJe de 15⁄6⁄2012)  

Dessa forma, esta egrégia Corte Superior não pode afirmar que houve ofensa ao art. 1.694 do Código Civil, em razão do óbice sumular.

Convém registrar, por oportuno, que, nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, sobretudo se não ficar comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira, como ocorreu na espécie. Nessa ordem de decidir: REsp nº 1.027.930⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 3⁄3⁄2009, DJe de 16⁄3⁄2009; e REsp nº 703.318⁄PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, julgado aos 21⁄6⁄2005, DJ de 1º⁄8⁄2005. 

De outro modo, o acórdão recorrido reformou a sentença na parte em que determinou que os alimentos devidos aos filhos não poderia incidir sobre eventuais verbas de natureza indenizatória percebidas pelo recorrente, porque elas foram livremente convencionadas no acordo de separação judicial. Sobre o tema, observa-se que as razões do apelo especial não impugnaram especificamente tal fundamento, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF. 

Em verdade, o recorrente tentou tratar genericamente da matéria, atrelada à suposta ofensa ao art. 1.699 do Código Civil de 2002, sob o argumento de que eram excessivos os alimentos porque incidia sobre valores variáveis de seus rendimentos. No ponto, mostra-se deficiente o inconformismo, o que faz incidir a Súmula nº 284 do STF.

Finalmente, melhor sorte assiste ao recorrente não que tange à pretensão de se exonerar da obrigação alimentar para com sua ex-esposa.

O magistrado singular consignou que a obrigação em relação a ela não poderia ser vitalícia e deveria prosseguir somente por mais 18 meses, pois ela possui relevante formação profissional nas áreas de direito e artes plásticas, é jovem e saudável e que se a recolocação no meio profissional é difícil, a manutenção indefinida da pensão somente contribuirá, de um lado, para o adiamento da recolocação e, de outro, atrasará o objetivo do autor de constituir nova família de forma plena (e-STJ, fl. 313).

Já o acórdão reformou a sentença nesse ponto, simplesmente porque não havia prova de que ela exercia atividade remunerada (e-STJ, fl. 477).

A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, porque devem ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Ademais, a pensão deve ser fixada, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios.

O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Nesse sentido: REsp nº 1.290.313⁄AL, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 12⁄11⁄2013, DJe de 7⁄11⁄2014; e, REsp's nº 1.396.957⁄PR, julgado aos 3⁄6⁄2014, DJe de 20⁄6⁄2014 e 1.205.408⁄RJ, julgado aos 21⁄6⁄2011, DJe de 29⁄6⁄2011, ambos da Relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, este último com a seguinte ementa:

 

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. [...] 5. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa. Por isso, quando fixados sem prazo determinado, a análise da pretensão do devedor de se exonerar da obrigação não se restringe à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, mas deve agregar e ponderar outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. 6. Particularmente, impõe-se a exoneração da obrigação alimentar tendo em vista que a alimentada está trabalhando, embora tenha afirmado que o valor recebido em contrapartida é insuficiente à própria manutenção, sendo, ademais, relevante o fato de que a obrigação de prestar alimentos, correspondentes a doze salários mínimos, subsiste há mais de dezoito anos, tempo esse suficiente e além do razoável para que ela pudesse se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro do ex-cônjuge. 7. Recurso especial conhecido e provido.  

No caso, a ex-cônjuge vem recebendo pensão no percentual de 5% dos rendimentos do alimentante desde dezembro de 2008, ou seja, dela usufrui por mais de 6 anos, lapso temporal amplo e bem razoável para que pudesse buscar sua inserção ou recolocação no mercado de trabalho e se manter por suas próprias forças, notadamente porque, segundo se colhe dos autos, ela tem plena capacidade laborativa e fácil inclusão no mercado de trabalho, pois é jovem (atualmente com 43 anos e tinha 38 anos por ocasião da separação judicial), aparentemente saudável e possuidora de duas graduações de nível superior (Direito e Artes Plásticas).

Dessa forma, não se evidencia a hipótese a justificar a perenidade da prestação alimentícia e excetuar a regra das temporalidade do pensionamento devido aos ex-cônjuges. 

Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial apenas para julgar procedente o pedido de exoneração da pensão alimentícia devida à ex-cônjuge do recorrente, que será pago até o mês de setembro do corrente ano, preservando-se os demais termos do acórdão recorrido.

Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios.


Documento: 44516272 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178429170/recurso-especial-resp-1496948-sp-2013-0123257-0/relatorio-e-voto-178429187

Informações relacionadas

Erika Ribeiro, Advogado
Modeloshá 4 anos

Contestação em revisional de alimentos

Luiz Guilherme Ferreira, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Contestação de ação revisional de alimentos

Tiago Gois, Advogado
Modeloshá 3 anos

Apelação Ação revisional de alimentos

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1027930 RJ 2008/0017770-2

Dângelo Augusto, Bacharel em Direito
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Contestação. Ação de revisão de alimentos CPC/15