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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1293812 RS 2011/0280124-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1293812 RS 2011/0280124-8

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 13/03/2015

Julgamento

3 de Março de 2015

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1293812_14aae.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1293812_66c37.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 359 DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990. IPC FIXADO EM 42,72% E BTNF EM 41,28%.

1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação.
2. É admitida a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC quando a exibição de documentos é requerida incidentalmente em ação revisional.
3. Admite-se a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento.
4. O índice de correção incidente em janeiro de 1989 é o IPC, fixado em 42,72%; em março de 1990, é o BTNF, fixado em 41,28%.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONTRATOS BANCÁRIOS - REVISÃO - POSSIBILIDADE
    • STJ - AgRg no AREsp 73019-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1296812-PR
    • STJ - AgRg no REsp 1223799-RS
    • STJ - AgRg no AgRg no REsp 933221-RS
  • PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
    • STJ - AgRg no AREsp 434539-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 155946-SP
    • STJ - EDcl no AgRg no REsp 1092289-MG
  • COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO
    • STJ - AgRg no REsp 925296-CE
    • STJ - AgRg no REsp 1270283-RS
    • STJ - EDcl no REsp 764470-RS
  • ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JANEIRO DE 1989
    • STJ - AgRg no AREsp 211653-SP
    • STJ - AgRg no Ag 506122-SP
  • ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - MARÇO DE 1990
    • STJ - AgRg no REsp 1270936-RS
    • STJ - REsp 493429-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178431648/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1293812-rs-2011-0280124-8

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