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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 632356 RS 2014/0326666-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 632356 RS 2014/0326666-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2015
Julgamento
3 de Março de 2015
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_632356_7fee5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_632356_7e7fb.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES.

1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa.
2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.
3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes 4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE
    • STJ - AgRg no AREsp 324952-DF
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR
    • STJ - REsp 1365469-MG
    • STJ - REsp 1139401-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 32031-SC
    • STJ - AgRg no REsp 1297419-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178432397/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-632356-rs-2014-0326666-8

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