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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 632356 RS 2014/0326666-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 13/03/2015

Julgamento

3 de Março de 2015

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_632356_7fee5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_632356_7e7fb.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 632.356 - RS (2014⁄0326666-8)   AGRAVANTE : VÂNIA BORGES VOGG AGRAVANTE : VOGG S⁄A INDÚSTRIA METALÚRGICA ADVOGADO : VINICIUS N CERVO E OUTRO(S) AGRAVADO : WINNER-SUL FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES THIAGO DA SILVA NEVES E OUTRO(S)

 

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto por VÂNIA BORGES VOGG contra decisão de minha lavra que negou provimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista a consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte

Nas razões do agravo regimental, a agravante alega que recebe valores provenientes de aposentadoria e não de salário, que não são de grande monta, razão pela qual a procedência da penhora prejudicará o seu sustento.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 632.356 - RS (2014⁄0326666-8)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : VÂNIA BORGES VOGG AGRAVANTE : VOGG S⁄A INDÚSTRIA METALÚRGICA ADVOGADO : VINICIUS N CERVO E OUTRO(S) AGRAVADO : WINNER-SUL FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES THIAGO DA SILVA NEVES E OUTRO(S)  

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES.

1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa.

2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.

3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes

4. Agravo regimental não provido.

 

 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O agravo regimental não merece prosperar.

No que tange à alegação de que a recorrente recebe proventos de aposentadoria e não salário, verifica-se que a parte agravante suscitou o tema apenas nas razões do presente agravo regimental.

Como é cediço, não cabe a inovação de argumentos em sede de agravo regimental, sendo inadmissível por força da preclusão consumativa.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESMORONAMENTO DE IMÓVEL DECORRENTE DE OBRA EM PRÉDIO LINDEIRO MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7⁄STJ - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. 3.- O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte. 4.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de prova demanda reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7⁄STJ. Precedentes. 5.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, decidindo pela inexistência de culpa pelos danos causados ao imóvel, demandaria, inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 6.- Nas razões do Agravo Regimental, trazem os Agravantes a tese de ofensa ao princípio do juiz natural. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa. 7.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 324.952⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2013, DJe 01⁄08⁄2013)

 

3. No mais, a parte agravante não trouxe nenhuma argumentação capaz de modificar a conclusão do decisório ora agravado, que merece ser mantido por seus próprios fundamentos:

 

O acórdão recorrido não merece reparos, tendo em vista que está em sintonia com o posicionamento desta Corte no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos salários, vencimentos e soldos comporta exceção quando se estiver diante de cobrança de honorários advocatícios, tendo em vista sua natureza  alimentar. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.AUSÊNCIA. 1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. 3. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1365469⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2013, DJe 26⁄06⁄2013) ____________ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBAS PRETÉRITAS. NATUREZA ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES EXEQUENDAS QUE NÃO SE ALTERA COM O DECURSO DO TEMPO. PENHORABILIDADE DO SOLDO DO DEVEDOR. 1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC - aplicável às execuções que tramitam sob o rito do art. 732 da lei processual civil - quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. A natureza do crédito alimentar, que constitui verba destinada à satisfação das necessidades de quem não pode com elas arcar, não se transmuda com o mero decurso do tempo. Precedente. 3. Não admitir a constrição de verbas salariais, por efeito do lapso temporal já transcorrido desde o não pagamento da dívida de alimentos, resulta em inaceitável premiação à recalcitrância do devedor inadimplente. 4. Recurso especial provido. (REsp 1139401⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2012, DJe 05⁄12⁄2012) ____________   AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" ((REsp 1.365.469⁄MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26⁄6⁄2013). 2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 32.031⁄SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2013, DJe 03⁄02⁄2014)   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, MESMO QUANDO SE TRATAR DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA SOBRE 10% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO DO ART. 655 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- O posicionamento desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sejam eles contratuais ou sucumbenciais. 2.- Partindo desta premissa, a Terceira Turma desta Corte, em 1º.12.2011, no julgamento do REsp 948492⁄ES, desta Relatoria, posicionou-se no sentido de se admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, dada a natureza de prestação alimentícia dos honorários advocatícios, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do Código de Processo Civil. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1297419 ⁄ SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 07⁄05⁄2012).  

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 44625321 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178432397/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-632356-rs-2014-0326666-8/relatorio-e-voto-178432415

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