jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1302734_74d91.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1302734_95184.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.734 - RS (2011⁄0212878-7) RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S⁄A - BANRISUL ADVOGADO : SÔNIA MARIA AUMOND GOMES E OUTRO(S) RECORRIDO : VERKAUFER INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : FABRICIO NEDEL SCALZILLI - SÍNDICO E OUTROS SÍNDICO : FABRICIO NEDEL SCALZILLI

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Banco do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou demanda em face da Massa Falida de Verkaufer Indústria, Comércio e Representações Ltda. pleiteando a restituição do veículo automotivo objeto de alienação fiduciária referente a cédula de crédito industrial inadimplida, com vistas à consolidação da propriedade em seu nome e, posteriormente, à avaliação e venda judicial do referido bem para satisfação do crédito estimado em R$ 90.504,43 (fls. 3-5).

O síndico da massa falida manifestou-se contrariamente ao pedido, ante a ocorrência de alienação de todos os bens arrecadados (fl. 62).

O Banrisul requereu, então, nos termos do art. 77, § 2º, do Decreto Falimentar, o desfazimento da alienação do bem litigioso ou a disponibilização do valor da obrigação corrigida até o limite do valor alcançado com a venda do automóvel (fls. 69-70).

Sobreveio sentença de improcedência do pedido (fls. 91-94).

O Tribunal estadual confirmou a sentença, nos seguintes termos (fls. 128-133):

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DADO EM GARANTIA QUE JÁ PERTENCIA AO PATRIMÔNIO DA FALIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. APELO DESPROVIDO.

Nas razões do recurso especial, alegou-se violação dos arts. 7º do Decreto-Lei n. 911⁄1969 e 76 do Decreto-Lei n. 7.661⁄1945, uma vez que o recorrente é o proprietário fiduciário do bem reclamado, de modo que, no caso de falência do devedor, a restituição do bem alienado consubstancia direito subjetivo, mormente ante a validade da constituição da garantia. Ademais, a alienação fiduciária também é uma forma de garantia de créditos e não apenas da aquisição de bens novos (fls. 137-146).

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fls. 164-167), que não foi admitido na instância ordinária (fls. 170-172), tendo ascendido a esta Corte Superior por força do provimento do agravo.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.734 - RS (2011⁄0212878-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S⁄A - BANRISUL ADVOGADO : SÔNIA MARIA AUMOND GOMES E OUTRO(S) RECORRIDO : VERKAUFER INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : FABRICIO NEDEL SCALZILLI - SÍNDICO E OUTROS SÍNDICO : FABRICIO NEDEL SCALZILLI

EMENTA

DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM ALIENADO. ART. 7º DO DECRETO-LEI N. 911⁄1969 C⁄C O ART. 76 DO DECRETO-LEI 7.661⁄1945. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE BEM ALIENADO EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO.

1. O contrato de alienação fiduciária é instrumento que serve de título para a constituição da propriedade fiduciária, a qual consubstancia a garantia real da obrigação assumida pelo alienante (devedor fiduciante) em prol do adquirente (credor fiduciário), que se converte automaticamente em proprietário e possuidor indireto da coisa até a extinção do pacto principal pelo pagamento total do débito.

2. Assim, em decorrência da transmissão da propriedade, é assegurado ao proprietário fiduciário o direito à restituição do bem alienado fiduciariamente, na hipótese de falência do devedor fiduciante (art. 7º do Decreto-Lei n. 911⁄1969), sendo cediça a possibilidade de a garantia ter como objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor, nos termos da Súmula 28 do STJ, sendo irrelevante o fato de o bem não ter sido adquirido com o produto do financiamento.

3. Na falência, somente os bens do patrimônio do devedor integram a massa falida objetiva, razão pela qual também previram o Decreto-Lei n. 7.661⁄1945 (art. 76) e a Lei n. 11.101⁄2005 (art. 85) a hipótese de restituição do patrimônio que, embora na posse direta da sociedade falida, não está sob seu domínio e, portanto, não pode ser liquidado para satisfação dos credores.

4. Assiste ao credor fiduciário o direito de receber o respectivo preço independentemente da classificação de credores, haja vista que o bem dado em propriedade fiduciária não integra o acervo concursal.

5. Recurso especial provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Cinge-se a controvérsia em definir se, decretada a falência do devedor fiduciante, há ou não a possibilidade de restituição de bem que, pertencente ao patrimônio do devedor, foi dado em garantia de cédula de crédito industrial.

O Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema (fls. 131-132):

No intuito de evitar indesejável tautologia, adoto como razões de decidir os bem lançados fundamentos utilizados pela ilustrada Procuradora de Justiça Dra. Sara Duarte Schutz, que pormenorizadamente analisou a questio , integrando-os ao meu voto como razões de decidir. ln verbis : Cuida-se de pedido de restituição formulado pelo ora apelante, tendo em vista o inadimplemento de cédula de crédito industrial cujo valor originário alcançava cento e vinte mil reais. Como garantia ao negócio, foi estabelecida a alienação fiduciária de um automóvel avaliado em cento e cinqüenta mil reais, consoante depreende-se da fl. 06 dos autos. Com o parcial inadimplemento e o débito de mais de noventa mil reais, o apelante pugna pela restituição do bem e posterior alienação judicial, para que lhe seja ressarcido o valor devido pela apelada. A jurisprudência dessa Corte vem reconhecendo o direito dos credores fiduciários reaverem seus bens indevidamente arrecadados pela Massa, com fulcro no artigo 76 do Decreto-Lei nº 7661⁄45 e artigo 7 do Decreto-Lei nº 911⁄69. Ocorre, entretanto, não se estar diante de simples alienação fiduciária entabulada com o fito de possibilitar a aquisição do próprio bem. Consoante referido anteriormente e reconhecido pelo próprio apelante, cuida-se de mera garantia ofertada em cédula de crédito industrial, porquanto o automóvel já integrava o patrimônio da devedora⁄apelada. A autorização da restituição pretendida no caso específico, consistiria, em última análise, preferência a determinado crédito (o qual poderia ser equiparado a créditos com garantia real) a todos os demais, inclusive os trabalhistas; circunstância que, a toda evidência, não pode prosperar. [...] Assim, dada a peculiaridade do caso em comento, mostra-se inviável a restituição do automóvel, sob pena de beneficiar o apelante em detrimento dos demais credores. (...)"

É relevante registrar que, no caso dos autos, as instâncias ordinárias entenderam pela validade do contrato de alienação fiduciária, não admitindo o pedido de restituição tão somente em virtude de ele se referir a bem de propriedade do devedor anteriormente à celebração do acordo.

3. A alienação fiduciária em garantia é pacto acessório mediante o qual:

[...] o devedor ( fiduciante) transfere ao credor ( fiduciário ) a propriedade resolúvel e a posse indireta de coisa móvel, dada como garantia do débito, resolvendo-se a obrigação com o adimplemento, ou seja, com o pagamento da dívida garantida, que implica a devolução do bem. (MILHOMENS, Jônatas; ALVES, Geraldo Magela. Manual prático dos contratos. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p. 101)

É de notar que o contrato em exame é o instrumento que serve de título para a constituição da propriedade fiduciária, a qual consubstancia a garantia real da obrigação assumida pelo alienante (devedor fiduciante) em prol do adquirente (credor fiduciário), que se converte em proprietário e possuidor indireto da coisa até a extinção do pacto principal pelo pagamento total do débito.

Em suma, verifica-se o desdobramento da posse e a transferência da propriedade resolúvel ao credor, servindo o valor do bem como garantia de eventual inadimplemento, de modo a resguardar a coisa alienada do concurso de outros credores.

Não obstante, trata-se de contrato que não visa à aquisição da propriedade, mas à concessão de crédito, de modo que, uma vez inadimplida a obrigação, não é permitida ao credor a apropriação da coisa, impondo-se-lhe a venda do bem a terceiros para, aí então, no limite do valor recolhido, aplicar o preço no pagamento de seu crédito (art. 1.364 e art. 1.365 do CC, c⁄c o art. 66-B, § 3°, da Lei n. 4.728⁄1965).

Nessa toada, o ordenamento jurídico assegura ao proprietário fiduciário o direito à restituição do bem alienado, na hipótese de falência do devedor fiduciante (art. 7º do Decreto-Lei n. 911⁄1969), sendo cediça a possibilidade de a garantia recair sobre bem que já pertencia ao devedor, nos termos da Súmula 28 do STJ: "O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor".

Cristiano Chaves leciona:

[...] por mais que, ao tempo do inadimplemento, existam credores do devedor fiduciante municiados de privilégios legais [...], o bem dado em propriedade fiduciária não fará parte dos ativos do devedor, deixando de integrar o acervo concursal. (FARIAS, Cristiano Chaves de; e ROSENVALD, Nelson. Direitos reais. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 366)

4. Ademais, um dos efeitos da sentença positiva de falência é a arrecadação do ativo do devedor, de modo a imitir o administrador judicial na posse dos bens sujeitos ao concurso de credores.

Ocorre que tal arrecadação, por vezes, abrange não só os bens de propriedade do devedor como também aqueles que se encontram em sua posse, mas cuja propriedade pertence a terceiro.

De outra parte, somente os bens integrantes do patrimônio do devedor é que integrarão a massa falida objetiva, razão pela qual também previu o Decreto-Lei n. 7.661⁄1945 - vigente à época dos fatos - a hipótese de restituição dos bens que, embora na posse direta da sociedade falida, não estão sob o seu domínio e, portanto, não podem ser liquidados para satisfação dos credores:

Art 76. Pode ser pedida a restituição de coisa arrecadada em poder do falido quando seja devida em virtude de direito real ou de contrato. [...] § 2º Também pode ser reclamada a restituição das coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos quinze dias anteriores ao requerimento da falência, se ainda não alienados pela massa.

Doutrina abalizada pontua:

Uma das óbvias finalidades da falência, como execução coletiva do devedor comum, é que a formação da massa ativa não pode compreender senão bens que pertencem ao falido. Se pois, declarada a falência, se acharem na posse, ou mera detenção do devedor, bens de alheia propriedade, ou que manda a lei expressamente afastar, impõe-se a separação e a restituição desses bens aos seus donos. (SIMIONATO, Frederico A. Monte. Tratado de direito falimentar. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008, p. 605).

Especificamente no tocante aos efeitos da falência sobre o contrato de alienação fiduciária, sinala Amador Paes de Almeida:

Ora, a falência antecipa o vencimento da obrigação e no direito brasileiro assegura ao fiduciário a faculdade de requerer a restituição do bem, devendo, na hipótese de vendê-lo a terceiros, reter o seu crédito, restituindo à massa o saldo apurado. O credor fiduciário, dessa forma, não se sujeita à habilitação tal como a maioria maciça dos credores, já que os bens adquiridos fiduciariamente lhe pertencem até o resgate da dívida (art. 66 da Lei n. 4.728⁄65).( Curso de falência e recuperação de empresa . São Paulo: Ed. Saraiva, 2013, p. 191).

Relevante notar que a atual Lei de Falências, em seu art. 85, contém comando similar, o que permitirá obter solução igual quando a matéria a decidir estiver sob sua égide:

Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

Outrossim, o escólio de Fábio Ulhoa Coelho, em comentário à Lei n. 11.101⁄2005:

Por disposição expressa de lei (Dec.-Lei n. 911⁄1969, art. 7º), cabe o pedido de restituição da coisa alienada com garantia fiduciária, por parte da instituição financeira fiduciária, na falência da sociedade devedora fiduciante. Trata-se, a rigor, de simples especificação de comando normativo já encontrado no próprio art. 85, caput , da LF. A instituição financeira fiduciária é a titular da propriedade resolúvel da coisa alienada, enquanto a devedora fiduciante detém a posse direta. Verificada a falência desta última, têm-se os mesmos pressupostos do dispositivo da Lei Falimentar, que autorizam, por exemplo, a restituição do bem em posse da locatária falida em favor do locador. ( Comentários à lei de falências e de recuperação judicial. São Paulo: Ed. Saraiva, 2011, p. 331-332)

5. Em suma, sendo um efeito do contrato de alienação fiduciária a transmissão da propriedade, é cabível o pedido de restituição previsto nos arts. 7º do Decreto-Lei n. 911⁄1969 e 76 do Decreto Falimentar, sendo irrelevante o fato de o bem ter sido adquirido com o produto do financiamento.

Nesse sentido, precedente da Terceira Turma:

DIREITO CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911⁄1969. FALÊNCIA DO DEVEDOR. DECRETO-LEI 7.661⁄1945. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. BENS JÁ PERTENCENTES AO FIDUCIANTE. GARANTIA DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO AO CREDOR. CABIMENTO . [...] 3. A alienação fiduciária de bens para garantia de contratos de renegociação de dívida é amplamente aceita pela jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. 4. O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bens que já integravam o patrimônio do devedor (Súmula 28⁄STJ). 5. Ao proprietário fiduciário é assegurado o direito à restituição dos bens previamente alienados em garantia na hipótese de ser decretada a falência do devedor. 6. Recurso especial de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos - Massa Falida não provido. 7. Recurso especial da Agência Especial de Financiamento Industrial - Finame provido. (REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2013, DJe 14⁄05⁄2013)

No caso, opôs-se o síndico ao pedido de restituição (fl. 62):

Considerando-se a manifestação do Sr. Perito e o fato de que todos os bens recolhidos já foram devidamente alienados para pagamento dos credores, razão pela qual o crédito apurado pelo Sr. Perito deverá ser objeto de habilitação de crédito.

Verifica-se, portanto, que o bem litigioso já foi alienado, mas, no caso, isso não tem o condão de obstaculizar o pedido de restituição, haja vista que a massa falida procedeu à sua arrecadação e que, por óbvio, a alienação foi implementada posteriormente à decretação da falência.

Assim, incide na espécie o disposto no § 1º do art. 76, c⁄c o art 78, § 2º, da Lei de Quebras:

§ 1º A restituição pode ser pedida, ainda que a coisa já tenha sido alienada pela massa. Art. 78. O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa, que será restituída em espécie. § 1° Se ela tiver sido subrogada por outra, será esta entregue pela massa. § 2° Se nem a própria coisa nem a subrogada existirem ao tempo da restituição, haverá o reclamante o valor estimado, ou, no caso de venda de uma ou outra, o respectivo preço. O pedido de restituição não autoriza, em caso algum, a repetição de rateios distribuídos aos credores.

Dessarte, no sistema preconizado pelo decreto falimentar, assiste ao credor fiduciário o direito de receber o respectivo preço independentemente da classificação de credores, haja vista que o bem dado em propriedade fiduciária não integra o acervo concursal.

Nessa direção, a lição de Fábio Ulhoa Coelho:

[...] deferido o pedido de restituição, a coisa deve ser restituída em espécie, isto é, o juízo falimentar deve destacar da massa ativa e devolver ao requerente exatamente o mesmo bem de sua propriedade ou a mesma mercadoria por ele vendida e entregue. Caso perdida a coisa ou mercadoria por qualquer razão [...], opera-se a restituição em dinheiro. [...] Quando feita em dinheiro, o administrador judicial deve providenciar o pagamento ao beneficiário do direito após pagar as despesas com a administração da falência e antes de atender à ordem de preferência dos credores. Com efeito, os titulares de direito à restituição, ainda que tenha esta de realizar-se em dinheiro, não entram na classificação dos credores. Caracterizam-se como credores extraconcursais. ( Op. cit., p. 329-330)

No mesmo sentido:

FALÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL DE PAGAMENTO. CREDITO TRABALHISTA. RESTITUIÇÕES. RECURSO DESACOLHIDO. - OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO, PORQUE NÃO PROPRIAMENTE CRÉDITOS, MAS DINHEIRO DE TERCEIROS, NÃO PODEM SER HAVIDOS COMO DÍVIDAS OU ENCARGOS DA MASSA, DEVENDO, PORQUE NÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DO CONCURSO FALIMENTAR, SER PAGOS ANTES DE QUALQUER CREDOR, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA. (REsp 10.021⁄SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30⁄03⁄1993, DJ 03⁄05⁄1993, p. 7799)

6. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a restituição em dinheiro do bem objeto da alienação fiduciária, no limite do valor obtido com a sua venda, observada a atualização necessária. Inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178432809/recurso-especial-resp-1302734-rs-2011-0212878-7/relatorio-e-voto-178432836

Informações relacionadas

Rogério Tadeu Romano, Advogado
Artigoshá 8 meses

A alienação fiduciária em garantia, a recuperação judicial e a falência

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2013/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2009/XXXXX-6

Rogério Tadeu Romano, Advogado
Artigosano passado

A propriedade fiduciária perante a falência e a recuperação judicial