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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1396488 SC 2013/0252134-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/03/2015
Julgamento
25 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1396488_0f14f.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1396488_ba0b3.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.

1. Não se faz necessário, para a completa prestação judiciária, que o Tribunal se manifeste acerca de todos os pontos e dispositivos alegados pelo recorrente.
2. É firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade.
3. Precedentes desta Corte: AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.4.2013, DJe 10.4.2013; AgRg no AREsp 333.428/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15.8.2013, DJe 22.8.2013; AgRg no REsp 1369578/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6.6.2013, DJe 12/06/2013; AgRg no AREsp 215.391/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4.6.2013, DJe 21/06/2013; AgRg no AREsp 227.517/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013; AgRg no AREsp 244.838/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.2.2013, DJe 15/02/2013; AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6.12.2012, DJe 11.12.2012; AgRg no AREsp 204.994/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9.10.2012, DJe 16.10.2012. 4. Precedentes do STF: RE 550170 AgR, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 7.6.2011, DJe-149 Divulg 3.8.2011 Public 4.8.2011; RE 255090 AgR, Relator (a): Min. Ayres Britto, Segunda Turma, julgado em 24.8.2010, DJe-190 Divulg 7.10.2010 Public 8.10.2010; RE 501773 AgR, Relator (a): Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 24.6.2008, DJe-152 Divulg 14.8.2008 Public 15.8.2008. 5. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial provido.

Acórdão

"A Seção, preliminarmente, em questão de ordem, por maioria, entendeu que as Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga Barth Tessler, em se dando habilitadas a votar, podem assim proceder, vencidos os Srs. Ministros Humberto Martins, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães. No mérito, prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencida a Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques (voto-vista) e Marga Barth Tesller (Juíza Federal convocada do TRF da 4ª Região), deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e a Sra. Ministra Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Veja

  • REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
    • STJ - AgRg nos EREsp 1149594-RS
    • STJ - AgRg nos EREsp 660243-DF
    • STJ - AgRg nos EREsp 1085727-MG
    • STJ - AgRg nos EREsp 1035012-SP
  • OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
    • STJ - EDcl no AREsp 356947-RJ
  • IPI - VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO
    • STJ - AgRg no AREsp 252997-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 333428-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1369578-SC
    • STJ - AgRg no AREsp 215391-SC
    • STJ - AgRg no AREsp 227517-SC
    • STJ - AgRg no AREsp 244838-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 241019-SC
    • STJ - AgRg no AREsp 204994-PR
    • STF - RE-AgR 550170
    • STF - RE-AgR 255090
    • STF - RE-AgR 501773 (VOTO VENCIDO - IPI - CARÁTER INDUSTRIAL DO IMPORTADOR - IRRELEVÂNCIA)
    • STJ - REsp 1369395-RJ
    • STJ - AgRg no REsp 1240117-PR
    • STJ - REsp 794352-RJ
  • VOTO VISTA - IPI - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - PRESSUPOSTO
    • STF - RE 255682-RS
    • STF - RE 412045-PE
    • STF - RE-AgR 550170
  • VOTO VENCIDO - IPI - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - INCIDÊNCIA SEQUENCIAL DO TRIBUTO
    • STF - RE 723651-PR
    • STF - RE 353657-PR
    • STF - RE 370682-SC
    • STF - RE 372005-AgR-PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178434141/recurso-especial-resp-1396488-sc-2013-0252134-1

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