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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1396488_0f14f.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1396488_ba0b3.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.488 - SC (2013⁄0252134-1)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MARCELO BIGOLIN ADVOGADOS : RENI DONATTI   CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Cuida-se de recurso especial interposto por MARCELO BIGOLIN, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 221, e-STJ):   "APELAÇÃO⁄REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA NÃO CUMULATIVIDADE. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI Nº 10.865⁄2004. No caso de importação de produto estrangeiro, interessa o fato gerador e o sujeito passivo definidos no inciso I dos artigos 46 e 51 do Código Tributário Nacional: o desembaraço aduaneiro da mercadoria e o seu importador. A exigibilidade do IPI objetiva proteger o produto nacional, de modo que, dispensar o importador de veículo produzido no exterior - embora para uso próprio - do pagamento do imposto em apreço caracterizaria ofensa ao princípio da isonomia, pois o veículo produzido no mercado interno passaria a concorrer em condições desfavoráveis com os importados, já que apenas o produto nacional seria tributado pelo IPI. A não cumulatividade consiste apenas numa técnica de arrecadação do imposto que visa desonerar a carga tributária de sobreposições ao longo de uma cadeia produtiva. O consumido deve suportar o encargo financeiro do tributo, sem a possibilidade de repasse a terceiros. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro, que é a base de cálculo do imposto sobre a importação e, por força da previsão constitucional, também delimita a base de cálculo possível da contribuição social sobre a importação. A Corte Especial deste Regional declarou a inconstitucionalidade da expressão 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições', contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865⁄2004, por ter extrapolado os limites do conceito de valor aduaneiro (Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.72.05.003314-1, Rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, j. 22⁄02⁄07). Quando se trata da alíquota ad valorem, as contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as operações de importação devem ser calculadas com suporte no valor aduaneiro, excluídos os acréscimos introduzidos pelo inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865⁄2004, referentes ao ICMS e às próprias contribuições."   Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados (fls. 274-276, e-STJ), conforme se verifica da ementa abaixo transcrita:   "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Os artigos 153, parágrafo 3º, inciso II, da CF⁄88 e 46, inciso I, e 51, inciso I, ambos do CTN, foram expressamente mencionados - e transcritos - no voto- condutor do acórdão, estando prequestionados para todos os efeitos. Não cabe qualquer manifestação a respeito dos artigos 4º, inc. I, 35, inc. I, alínea 'b', e 40, inc. IV, da Lei 4.502⁄64, pois os mesmos não foram suscitados pelo embargante em primeiro grau de jurisdição, de modo que, conhecer dos aclaratórios, neste particular, consagraria a tentativa de inovação da lide e implicaria supressão de instância."   Em suas razões o recorrente alega que:   a) houve ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem desconsiderou o disposto nos artigos 46, I, e 51, I, do Código Tributário Nacional, bem como os arts. 4º, I, 35, I, "b", e 40, IV, da Lei n. 4.502⁄1964;   b) o Tribunal a quo , ao reformar a sentença de primeiro grau e declarar exigível o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - na importação de veículo por pessoa física para uso próprio, contrariou os dispositivos retrocitados, pois o recorrente não realiza atividade industrial nem de natureza mercantil ou assemelhada;   c) é aplicável à hipótese o postulado da não cumulatividade, porquanto não seria possível ao recorrente, na qualidade de consumidor final, a compensação do tributo pago na etapa anterior, em razão do fato de que o referido veículo não seria comercializado;   Apresentadas as contrarrazões pela UNIÃO às fls. 331-352 (e-STJ), nas quais sustenta que:   a) o IPI, a teor dos arts. 46, I, e 51, I, ambos do CTN, tem como fato gerador, entre outros, "o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeiro" e como contribuinte, entre outros, "o importador ou quem a ele equiparar", razão pela qual demonstra-se que a intenção do legislador foi de tributar o ingresso de produtos estrangeiros no país, sendo indiferente à incidência do referido tributo, a pessoa do importador, excepcionando-se os casos previstos em lei, o que não é o caso dos autos. Portanto, não há na legislação distinção entre pessoas físicas e jurídicas, estando o IPI ligado tão somente à hipótese de ocorrência do fato gerador;   b) não se trata de violação ao princípio da não cumulatividade, pois "o fato de não haver o que compensar não significa que não seja devido o tributo incidente na primeira e única operação" , pois o referido postulado obsta a repetição do pagamento do tributo, mas não veda o seu pagamento;   c) o acolhimento da posição adota pela autora implicaria em diferenciação entre a pessoa física que importa veículo para uso próprio e aquela que adquira um veículo estrangeiro em loja comercial, tendo em vista que, muito embora o objetivo da aquisição fosse o mesmo (uso próprio), aquele que comprasse o veículo no estabelecimento comercial arcaria com o valor do IPI sobre  a importação;   Após, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem.   É, no essencial, o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.488 - SC (2013⁄0252134-1)     EMENTA  

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.

1. Não se faz necessário, para a completa prestação judiciária, que o Tribunal se manifeste acerca de todos os pontos e dispositivos alegados pelo recorrente.

2. É firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade.

3. Precedentes desta Corte: AgRg no AREsp 252.997⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.4.2013, DJe 10.4.2013; AgRg no AREsp 333.428⁄RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15.8.2013, DJe 22.8.2013; AgRg no REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6.6.2013, DJe 12⁄06⁄2013; AgRg no AREsp 215.391⁄SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4.6.2013, DJe 21⁄06⁄2013; AgRg no AREsp 227.517⁄SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013; AgRg no AREsp 244.838⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.2.2013, DJe 15⁄02⁄2013; AgRg no AREsp 241.019⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6.12.2012, DJe 11.12.2012; AgRg no AREsp 204.994⁄PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9.10.2012, DJe 16.10.2012.

4. Precedentes do STF: RE XXXXX AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 7.6.2011, DJe-149 Divulg 3.8.2011 Public 4.8.2011;  RE XXXXX AgR, Relator(a): Min. Ayres Britto, Segunda Turma, julgado em 24.8.2010, DJe-190 Divulg 7.10.2010 Public 8.10.2010; RE XXXXX AgR, Relator(a): Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 24.6.2008, DJe-152 Divulg 14.8.2008 Public 15.8.2008.

5. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08.

Recurso especial provido.

         VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Para melhor elucidação acerca da controvérsia, insta resumir o andamento do feito desde a origem.   Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente, contra ato do Inspetor da Receita Federal do Brasil - Itajaí, com o objetivo de afastar a exigibilidade do IPI por ocasião do desembaraço aduaneiro de motocicleta importada para uso próprio, bem como para suspender a exigibilidade das contribuições sociais ao PIS - Importação e a COFINS - Importação.   Em primeiro grau, foi ratificada a liminar e concedida a segurança, para "[...] reconhecer a inexigibilidade do IPI sobre a importação do veículo e para determinar que a base de cálculo do PIS - Importação e a COFINS - Importação seja somente o valor aduaneiro, sem considerar para efeito do seu conceito o montante titulado ao ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro, nem o valor das próprias contribuições tal como previsto na parte final da Lei nº 10.685⁄2004. [...]"   Inconformada, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso de apelação, ao qual fora dado parcial provimento para reformar a sentença no que tange à incidência do IPI, exação tida como devida. (fls. 211-220, e-STJ)   Foram, então, opostos embargos de declaração, acolhidos apenas para fins de prequestionamento (fls. 274-276, e-STJ).   Por fim, foi interposto o presente recurso especial, admitido pelo Tribunal a quo à fl. 392, e-STJ, o qual passo a analisar.     Determinei a afetação do apelo como representativo de controvérsia, em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema.   DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL   A União (Fazenda Nacional), em MEMORIAIS, defende que a questão não poderia ser conhecida pela Superior Tribunal de Justiça, porquanto o acórdão da origem possui fundamento estritamente constitucional. Todavia, ao contrário do que alega a recorrida, a questão também foi decidiu com base em fundamento infraconstitucional, vejamos:   "O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) encontra-se previsto na Constituição da República, a qual estabelece as suas linhas gerais: Art. 153. Compete a União instituir impostos sobre: [...] IV - produtos industrializados; [...] § 3º - O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nos anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.   Os elementos básicos de tal exação foram fixados pelo legislador ordinário nos artigos 46 e 51 do Código Tributário Nacional (destaques meus): Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. No caso em apreço, interessa o fato gerador e o sujeito passivo definidos no inciso I das disposições legais em referência: o desembaraço aduaneiro da mercadoria, quando de procedência estrangeira, e o seu importador. Estes são os dois critérios estabelecidos para a incidência do IPI, de modo que se afigura irrelevante a destinação, tampouco o processo econômico do qual proveio a mercadoria, muito menos seja o importador pessoa física ou jurídica ." (fls.212-213, e-STJ)   Observa-se que, apesar do acórdão recorrido fazer menção ao art. 153 da Constituição Federal, baseou-se também nos arts. 46 e 51 do Código Tributário . Portanto, em meu sentir o recurso especial deve ser conhecido.   Tanto é assim, que em suas contrarrazões a União defende apenas o mérito da questão como sendo de natureza infraconstitucional, conforme se depreende da seguintes passagens, que ora reproduzo:   "O IPI foi instituído pelas Leis nº 4.502⁄64 e 5.172⁄66 – Código Tributário Nacional e está regulamentado, atualmente, pelo Decreto n. 7.212⁄2010 - RIPI⁄2010. O CTN prevê em seu art. 46, com a autorização da alínea “ a” do inc. III do art. 146 da CRFB⁄88,  três fatos geradores para o tributo em questão, que se ocorridos, podem dar causa à incidência do tributo: [...] Por sua vez, o artigo 51 do CTN prevê quem são os contribuintes do IPI: [...] Resta expresso, portanto, que o IPI tem como fato gerador, entre outros, “o desembaraço aduaneiro, quando de precedência estrangeira”. Tal comando deixa clara a intenção do legislador constituinte de tributar o ingresso de produtos estrangeiros no País e isto se dá, obviamente, porque tais ingressos geram reflexos nas questões de balanço de pagamentos, reservas monetárias, etc. Dessa forma, é indiferente à incidência do tributo, a pessoa do importador, salvo nas hipóteses expressas previstas em lei que excepcione a tributação, o que não é o caso. Tanto que na definição do sujeito passivo da obrigação o art. 51 do CTN dispôs que É CONTRIBUINTE DO IPI O IMPORTADOR OU QUEM A ELE A LEI EQUIPARAR. Assim, não distingue a lei a qualidade do importador, seja ele pessoa física ou jurídica. O perfil do IPI reflete-se na legislação federal que instituiu o imposto – 2º, § 2º; 4º, I; 35, I, “ b” e 40, IV, da Lei nº 4.502, de 1964:”  (fls.333-335, e-STJ).   Demais disso, também observo que a União, em nenhuma passagem das suas contrarrazoes (fls.331-352, e-STJ), sustentou que a questão era eminentemente constitucional, o que denota o caráter inovador das alegações constantes nos memoriais .     DA IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO   Também em memorias, a Fazenda alega que o processamento do recurso sob o regime do art. 543-C do CPC deveria ser cancelado, em razão de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a questão dos autos como de repercussão geral, no RE 723.651⁄PR.   Não prospera tal solicitação, pois em reiterados precedentes, Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação  no sentido de que " sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso. " (AgRg nos EREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 6⁄10⁄2010, DJe 8⁄11⁄2010)   No mesmo sentido:   "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ANO-BASE DE 1989 - OTN⁄BTNF - REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhando-se ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, aplicam-se os indexadores oficiais OTN⁄BTNF preconizados pelas Leis 7.730⁄89 e 7.799⁄89. 2. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EREsp 660.243⁄DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 22.5.2013, DJe 11.6.2013)   "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FATOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LC 105⁄2001. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são procedimentais os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo fisco para apuração de eventuais créditos tributários, aplicando-se de imediato, mesmo que relativos a fatos geradores ocorridos em data anterior a vigência da LC nº 105⁄2001, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade das leis. Entendimento consolidado pela Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, no REsp 1.134.665⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.12.09. 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EREsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira SEÇÃO, julgado em 23.10.2013, DJe 6.11.2013)   "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN⁄BTNF. ÍNDICE OFICIAL. 1. "O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1.142.490⁄RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 06.10.2010, DJe 08.11.2010). 2. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, secundando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 201.465⁄MG, Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim, in DJ 17⁄10⁄2003, de que inexiste o direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras, devendo prevalecer os índices legais, reviu seu posicionamento anterior, firmando também sua jurisprudência no entendimento de que a OTN⁄BTNF é o índice oficial aplicável na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989" (AgRg nos EREsp 325.982⁄SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 25.11.09). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2012, DJe 7.12.2012)   Assim, com base nos precedentes acima citados, indefiro o pedido de sobrestamento ou cancelamento do processamento do recurso sob o regime do art. 543-C Código de Processo Civil.   DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC   No que tange à alegada violação ao artigo 535, do Código de Processo Civil, entendo que não está com razão o recorrente, tendo em vista que a Corte de origem se manifestou de modo suficiente a dirimir a controvérsia.   É sabido que não se faz necessário, para a completa prestação judiciária, que o Tribunal se manifeste acerca de todos os pontos e dispositivos alegados pelo recorrente.   Nesse sentido:   "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre  todos os  argumentos apresentados pelos litigantes. [...]" (EDcl no AREsp  356.947⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.10.2013, DJe 11.10.2013)   Demais disso, não é suficiente, para a caracterização da violação ao art. 535, do CPC, a simples alegação de vícios, com  a utilização de argumentos genéricos, uma vez que tal alegação enseja a comprovação de omissão, obscuridade ou contradição no aresto combatido, o que não ocorreu na hipótese.   Logo, entendo por não caracterizada a suposta violação ao art, 535, do Código de Processo Civil.   DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA   De outro lado, a respeito da questão central, qual seja, a incidência do IPI sobre o veículo importado para uso próprio (artigos 46, I e 51, I, do Código Tributário Nacional, 4º, I, 35, I, "b" e 40, IV, da Lei 4.502⁄1964), assiste razão ao recorrente.   Ensina José Carlos Bruzzi Castello que:   "[...] E a legítima importação desses veículos usados, ou mesmo novos, por pessoas físicas para seu próprio uso, não sofre as incidências do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). O Decreto-lei nº 406, de 13-12-68, estabelece como fato gerados do ICM a saída da mercadoria de estabelecimento comercial, industrial ou produtor e a entrada de mercadoria importada do exterior nos referidos estabelecimentos, sendo seu contribuinte aquela pessoa, física ou jurídica, que comercia ou produz, enquanto que o IPI, conforme os artigos 46 e seguintes do Código Tributário Nacional, deve ser pago pelo importador estabelecido, evidentemente aquela pessoa física ou jurídica que exerça, com habitualidade, comércio ou atividade negocial com bens produzidos no exterior [...]" (Castello, J. C. Bruzzi, Artigo de Revista, Informativo Semanal 06⁄93 - A importação de veículos por pessoa física para uso próprio: tributação, p. 072.)   Tem-se, portanto, que o fato gerador da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados é o exercício de atividade mercantil ou assemelhada, quadro no qual não se encaixa o consumidor final, que importa o veículo para uso próprio e não para fins comerciais.   Vale ressaltar, então, que é firme a orientação desta Corte no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada.   Nesse sentido:   "TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IPI. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. 1. É firme a orientação no sentido de que não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. [...]" (AgRg no AREsp 357.532⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10.9.2013, DJe 18.9.2013)   No mesmo sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 252.997⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.4.2013, DJe 10.4.2013; AgRg no AREsp 333.428⁄RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15.8.2013, DJe 22.8.2013; AgRg no REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6.6.2013, DJe 12⁄06⁄2013; AgRg no AREsp 215.391⁄SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4.6.2013, DJe 21⁄06⁄2013; AgRg no AREsp 227.517⁄SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013; AgRg no AREsp 244.838⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.2.2013, DJe 15⁄02⁄2013; AgRg no AREsp 241.019⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6.12.2012, DJe 11.12.2012; AgRg no AREsp 204.994⁄PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9.10.2012, DJe 16.10.2012.   Ainda que assim não se entendesse, é aplicável à importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio o princípio da não cumulatividade. Explico.   Segundo o art. 49 do CTN, o valor pago na operação imediatamente anterior deve ser abatido do mesmo imposto em operação posterior.   Ocorre que, no caso, por se tratar de consumidor final, tal abatimento não poderia ser realizado, razão pela qual é necessária a incidência do referido postulado.   No mesmo sentido já se posicionou o Pretório Excelso:   "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não incide o IPI em importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Aplicabilidade do principio da não cumulatividade. Precedentes. II - Agravo regimental improvido."
(RE XXXXX AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 7.6.2011, DJe-149 Divulg 3.8.2011 Public 4.8.2011)   "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. Não incide o IPI sobre a importação, por pessoa física, de veículo automotor destinado ao uso próprio. Precedentes: REs 255.682-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso; 412.045, da minha relatoria; e 501.773-AgR, da relaria do ministro Eros Grau. 2. Agravo regimental desprovido."
(RE XXXXX AgR, Relator(a): Min. Ayres Britto, Segunda Turma, julgado em 24.8.2010, DJe-190 Divulg 7.10.2010 Public 8.10.2010)   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. 1. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física. Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE XXXXX AgR, Relator(a): Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 24.6.2008, DJe-152 Divulg 14.8.2008 Public 15.8.2008)   Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para retomar os termos da sentença de primeiro grau, no que tange à não incidência do IPI sobre a importação de veículos automotores para uso próprio.   Não há falar em sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 543, § 2º, do CPC, porquanto o referido dispositivo apenas estabelece faculdade ao relator, que decidirá, conforme o seu livre convencimento, se é necessário o sobrestamento do feito, o que não ocorre no caso.   Tratando-se de recurso submetido ao regime do art. 543-C, determina-se a expedição de ofício, com cópia do acórdão devidamente publicado, aos Tribunais de Justiça (art. 6º da Resolução STJ 08⁄08), para cumprimento do § 7º do art. 543-C do CPC; bem como à Presidência do STJ, para os fins previstos no art. 5º, II da Resolução STJ 08⁄08.     É como penso. É como voto.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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