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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1484286_3daca.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1484286_b13a1.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.286 - SP (2014⁄0248930-0)

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Monica de Carvalho Ferreira Alves e outros e Carlos Mofarrej Martinez e outro interpõem recursos especiais contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 512):

  RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA NA VIA MARGINAL DO RIO PINHEIROS - ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA JURISDIÇÃO PENAL - ATIPICIDADE AFIRMADA - EXAME DE TEOR ALCOÓLICO POSITIVO EM RELAÇÃO À VÍTIMA FATAL - VELOCIDADE EXCESSIVA IMPRIMIDA PELO RÉU QUE CONDUZIA O VEÍCULO AUDI A-6 E COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO HONDA ACCORD, CUJO MOTORISTA MORREU EM RAZÃO DAS SEVERAS LESÕES SOFRIDAS - APLICAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS - MITIGAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PELA METADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS - PENSÃO MENSAL DEVIDA À VIÚVA E À FILHA SOLTEIRA, MENOR DE 25 ANOS DE IDADE - PENSÃO FIXADA EM 1⁄3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE 150 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTORA,  NO TOTAL DE 450 SALÁRIOS MÍNIMOS - RÉUS QUE DEVEM RESPONDER PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. - Agravo retido dos réus não conhecido. - Apelação das autoras provida em parte.  

No caso em exame, Monica de Carvalho Ferreira Alves, Flavia Ferreira Alves e Paula Ferreira Alves ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra Carlos Mofarrej Martinez e Oscar Martinez Filho, tendo em vista o falecimento do esposo e pai das autoras, respectivamente, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na madrugada do dia 27⁄4⁄2007, na cidade de São Paulo, marginal do Rio Pinheiros, quando o veículo Honda - Accord conduzido pela vítima foi atingido na parte traseira pelo veículo Audi A6, de propriedade do segundo réu, o qual era conduzido por seu filho, primeiro demandado.  

Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente (e-STJ, fls. 341-343), ante a ausência de comprovação da culpa dos réus pelo evento danoso, entendimento que foi reformado em grau recursal, à consideração de que a sentença absolutória no juízo criminal não impede a propositura de ação objetivando a responsabilização civil dos acusados (CPC, art. 67, III), sendo vedada tão somente a rediscussão acerca da existência do fato ou de quem seja o seu autor (CC, art. 935).

   Desse modo, ao rever todo o acervo probatório coligido nos autos, inclusive prova testemunhal e pericial, concluiu o Colegiado estadual pela existência de culpa concorrente na condução dos veículos (CC, art. 945), o que culminou com a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal no valor de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais) em favor da viúva e da filha Paula Ferreira Alves, correspondente a 1⁄3 da remuneração líquida da vítima na data do óbito, sendo devida até quando a vítima viesse a completar 72 anos e 10 meses de idade, segundo expectativa de vida divulgada pelo IBGE, além de indenização por danos morais de 150 salários mínimos para cada uma das autoras, totalizando 450 salários, já considerada a mitigação imposta pela culpa concorrente, com atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula 362⁄STJ) e juros de mora desde a citação, devendo os réus responderem integralmente pelas custas e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, fixados estes últimos em 15% sobre o valor da condenação, tendo-lhes sido imposta, ainda, a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento da pensão mensal (e-STJ, fls. 509-531).

Nas razões do primeiro apelo excepcional (e-STJ, fls. 569-583), as autoras indicam divergência jurisprudencial no que se refere à data de início dos juros moratórios, pugnando pela sua incidência a partir do evento danoso (Súmula 54⁄STJ).

Por sua vez, em seu recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, os demandados alegam violação dos arts. 186, 927, 932, I a V, e 944 do Código Civil; 20, 21, parágrafo único, 332 e 333, I, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese: a) nulidade do processo ante a inversão do ônus da prova, de ofício, pelo Tribunal estadual, por ocasião do julgamento da apelação, em manifesto prejuízo à defesa dos réus, que não tiveram a oportunidade de demonstrar sua ausência de culpa pelo acidente; b) o acórdão recorrido teria se utilizado de provas emprestadas que não foram produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial (estudo particular e laudo do Instituto de Criminalística emitido pela Polícia Civil de São Paulo), em afronta ao princípio do devido processo legal; c) que a ausência do reconhecimento de culpa no processo criminal afasta a responsabilidade indenizatória na esfera civil; d) inexistência de culpa in eligendo ou in vigilando por parte do réu Oscar Martinez Filho, que é apenas o proprietário do veículo conduzido por seu filho no momento do acidente; e) necessidade de redução do valor da condenação por danos materiais e morais considerando a culpa concorrente das partes, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; f) incidência dos juros de mora a partir do arbitramento da indenização; e g) necessidade da distribuição dos ônus sucumbenciais ante o reconhecimento da culpa concorrente, ou, alternativamente, da redução da verba honorária.    

Oferecidas contrarrazões (e-STJ, fls. 715-733 e 765-774), foram admitidos os recursos (e-STJ, fls. 776-780), vindo os autos a este Tribunal.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.286 - SP (2014⁄0248930-0)  

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE(RELATOR):

1.    Recurso especial das autoras.

1.1. Alteração do termo inicial dos juros remuneratórios.

Do exame dos autos, verifica-se que, ao julgar o recurso de apelação das autoras, ora recorrentes, o Tribunal de origem acolheu a pretensão recursal de indenização por danos materiais e morais, arbitrando o pagamento de pensão mensal no valor de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais) em favor da viúva e da filha Paula Ferreira Alves, correspondente a 1⁄3 da remuneração líquida da vítima na data do óbito, sendo devida até a data que a vítima completaria 72 anos e 10 meses de idade, segundo expectativa de vida divulgada pelo IBGE, além de indenização por danos morais de 150 salários mínimos para cada uma das 3 autoras, obtendo-se o total de 450 salários, já considerada a mitigação imposta pela culpa concorrente, com atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula 362⁄STJ) e juros de mora desde a citação, devendo os réus responderem integralmente pelas custas e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, fixados estes últimos em 15% sobre o valor da condenação, tendo-lhes sido imposta, ainda, a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento da pensão mensal (e-STJ, fls. 509-531).

Como regra, em se tratando da hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 deste Tribunal, entretanto, no presente caso, conforme assinalou o acórdão recorrido, os juros moratórios devem ser contados desde a citação, segundo a pretensão deduzida pelas autoras (e-STJ, fl. 531), isso porque tendo havido pedido expresso na petição inicial nesse sentido, não poderia a questão ser decidida em dissonância com os arts. 128 e 460 do CPC, os quais dispõem que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta", sendo-lhe defeso "proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida", sob pena de se incorrer em julgamento ultra petita

Desse modo, sem olvidar que como consectários legais da condenação principal os juros de mora possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos por este Tribunal, a qualquer momento e até mesmo de ofício, na hipótese, o pedido formulado pelas autoras initio litis deve ser interpretado como renúncia à submissão do tema ao controle do Poder Judiciário, assim como entendeu o acórdão recorrido.  

 

2.     Recurso especial dos demandados.

2.1. Nulidade do processo ante a inversão do ônus da prova, de ofício, pelo Tribunal estadual, por ocasião do julgamento da apelação, em manifesto prejuízo à defesa dos réus, que não tiveram a oportunidade de demonstrar sua ausência de culpa pelo acidente.

2.2.  O acórdão recorrido teria se utilizado de provas emprestadas que não foram produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (estudo particular e laudo do Instituto de Criminalística emitido pela Polícia Civil de São Paulo) no inquérito policial, em afronta ao princípio do devido processo legal.

No que se refere à alegação de indevida inversão do ônus da prova em segundo grau, bem como de que o acórdão recorrido baseou-se em provas emprestadas que não foram produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a despeito de suscitada a discussão em embargos de declaração, verifica-se que tais questões não foram objeto de deliberação no Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211⁄STJ.

Diante da omissão, as razões recursais deveriam ter dado por violado o dispositivo de regência pertinente aos embargos de declaração, e não os artigos de lei relativos às matérias que se pretendia prequestionar.

Com efeito, o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema veiculado no recurso haver sido enfrentado no acórdão recorrido, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional do Recurso Especial (art. 105, III, CF⁄88), impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento.

Ao discorrer sobre o assunto, reportando-se ao pensamento de Arruda Alvim, ressalta o Ministro Athos Gusmão Carneiro que "não se deve confundir prequestionamento com "postulação pela parte", a respeito de uma dada questão federal: a questão federal considera-se prequestionada quando decidida no Acórdão, haja ou não sido, expressa ou implicitamente, suscitada pelo litigante. O prefixo "pré" significa anterioridade com relação ao momento processual em que a parte manifesta o recurso especial, e não ao momento em que prolatada a decisão recorrível." (Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, Forense Editora, 5ª ed., p. 48).

 

2.3. A ausência do reconhecimento de culpa no processo criminal afasta a responsabilidade indenizatória na esfera civil.

 

Com efeito, no termos do art. 935 do Código Civil, a absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi o seu autor.

Nessa linha de entendimento, decidiu a Terceira Turma desta Corte no julgamento do REsp n. 759.120⁄RS, Relator o Ministro Castro Filho, DJe de 16⁄4⁄2007, que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo, pois, no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal que, a despeito de reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, não ilide a autoria ou a existência do fato."

Ainda sobre o tema: AgRg nos EDcl no AREsp n. 292.984⁄SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15⁄9⁄2014; AgRg no REsp n. 1.139.896⁄PR, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 18⁄6⁄2013; AgRg no Ag n. 1.421.900⁄SC, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 1º⁄10⁄2012; AgRg no AREsp n. 159.402⁄SP, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 4⁄6⁄2012; AgRg nos EDcl no Ag n. 676.220⁄MG, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 26⁄6⁄2006; REsp n. 735.087⁄SP, Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 20⁄2⁄2006.  

Confiram-se, também, por pertinentes, os seguintes apontamentos doutrinários destacados pelo relator do acórdão recorrido no Tribunal de origem, o Desembargador Edgar Rosa (e-STJ, fls. 516⁄617):

(...). A propósito, assim lecionam CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO e SÉRGIO CAVALIERI FILHO, na excelente obra "Comentários ao Novo Código Civil, Da Responsabilidade Civil, Das Preferências e Privilégios Creditórios, Volume XIII, 2ª Edição, coordenada por Sálvio de Figueiredo Teixeira, Editora Forense, pág. 269:   "No que diz respeito à culpa, a sentença penal não vincula o juízo cível, ainda que o juiz criminal absolva o réu por entender ter ficado provado que ele não teve culpa (e não por falta de prova). Tenha-se sempre em mente que a culpa civil é menos grave que a penal, sem se falar nos casos de culpa presumida e até de responsabilidade objetiva, de sorte que não haverá nenhuma colisão entre uma absolvição criminal por inexistência de culpa e uma condenação no Cível".   E prosseguem os autores:   "O ilícito penal nem sempre coincide em seus elementos com o injusto civil. Além da sua maior gravidade, o que já anotamos supra, o crime está sujeito a princípio e instituto próprios, como o da reserva legal, da tipicidade, imputabilidade, culpabilidade etc., que podem ensejar a absolvição do réu. Para todos esses casos, pode ser estabelecida a seguinte regra: sempre que a absolvição criminal tiver por fundamento motivo peculiar ao Direito Penal (ou processo penal), a sentença não obsta a ação civil indenizatória. O fato pode não configurar um tipo penal, mas constituir ilícito civil; o réu pode ser penalmente inimputável (menor de 18 anos), mas ser responsável civilmente; pode ter ocorrido a prescrição penal, mas não na ação civil, já que os prazos e causas são diferentes, e assim por diante, conforme previsto no artigo 67 do Código de Processo Penal."   Nessa obra, página 271, os autores colacionam valioso acórdão relatado pelo Ministro MOREIRA ALVES, que bem enfrenta a questão:   "Não faz coisa julgada no cível a decisão criminal no tocante ao reconhecimento da ausência de culpabilidade do agente que foi o causador material do fato. Ao aludir o Código Civil, em seu artigo 1.525, à questão de quem seja o autor do fato, está ele se referindo ao problema do nexo de causalidade entre a ação e o dano dela decorrente - elementos objetivos do ato ilícito - e não à culpabilidade do autor da ação (elemento subjetivo da ilicitude)" (RTJ 80⁄279)."        

 

No presente caso, entendeu o acórdão recorrido pela possibilidade de exame do mérito da pretensão indenizatória no Juízo cível, independentemente do julgamento favorável ao réu na instância criminal, estando a conclusão, portanto, respaldada em precedentes desta Corte sobre a matéria.   

 

2.4. Inexistência de culpa in eligendo ou in vigilando por parte do réu Oscar Martinez Filho, que é apenas o proprietário do veículo conduzido por seu filho.

Orienta a jurisprudência desta Corte que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. 

É o que se infere dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, acerca da legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul, atrai o disposto na Súmula 283⁄STF. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o motorista e o proprietário do veículo automotor respondem, de forma solidária, pelos danos causados em acidente de trânsito. Precedentes: AgRg no AREsp 234.868⁄SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2013, DJe 08⁄05⁄2013; AgRg no REsp XXXXX⁄MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2013, DJe 26⁄02⁄2013. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 416.833⁄MS, Relator o Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe de 11⁄12⁄2013);   CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AÇÃO PROPOSTA POR FILHO E PAIS DA VÍTIMA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. (...). 2. (...). 3. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. A culpa do proprietário configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. 4. A morte de menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada ou não contribuísse com a composição da renda familiar, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a reparação por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, futuramente, o filho poderia prestar-lhes. 5. É inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor, pela morte da mãe em acidente, independentemente da comprovação de que ela contribuía para o sustento do menor à época. 6. Ao STJ é permitido revisar o arbitramento da compensação por danos morais quando o valor fixado destoa daqueles estipulados em outros julgados recentes deste Tribunal, observadas as peculiaridades de cada litígio. 7. A jurisprudência do STJ indica que as hipóteses de morte, em especial de filho, em decorrência de acidente de automóvel, vêm sendo compensadas com o valor de até 500 salários mínimos para cada familiar afetado. Precedentes. 8. Diante das peculiaridades do caso, razoável a majoração da compensação por danos morais para fixar a quantia de 300 salários mínimos a cada um dos recorrentes. 9. A análise da existência do dissídio é inviável, quando não realizado o cotejo analítico ou demonstrada a similitude fática entre os acórdãos, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 10. Recurso especial do réu conhecido em parte e, nesta parte, não provido. 11. Recurso especial dos autores conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp n. 1.044.527⁄MG, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º⁄3⁄2012).  

E ainda: AgRg no AREsp n. 287.935⁄SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27⁄5⁄2014; AgRg no AREsp n. 234.868⁄SE, Relator o Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJe de 8⁄5⁄2013; AgRg no REsp n. 1.224.693⁄MA, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26⁄2⁄2013; AgRg no Ag n. 1.135.515⁄SP, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 6⁄5⁄2011; REsp n. 343.649⁄MG, Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, Dj de 25⁄2⁄2004.

Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, incide à hipótese o óbice da Súmula 83⁄STJ, aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional (AgRg no Ag n. 135.461⁄RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 18⁄8⁄1997).

2.5. Necessidade de redução do valor da condenação por danos morais e materiais considerando a culpa concorrente das partes, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Em recurso especial, os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a sua quantificação, reiteradamente, tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro modo, enriquecimento indevido.

Concluiu-se, outrossim, que a intervenção deste Tribunal ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exorbitante, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. A propósito: REsp n. 705.247⁄RS, Relator o Ministro Castro Filho, DJ de 27⁄6⁄2005; REsp n. 331.221⁄PB, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4⁄2⁄2002; e REsp . 280.219⁄SE, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27⁄8⁄2001.

Desse modo, não obstante os argumentos expendidos pelos recorrentes, não se vislumbra, em face da quantia que foi arbitrada pelo acórdão recorrido – 150 salários mínimos para cada uma das 3 (três) autoras –, razão para a intervenção deste Tribunal que, em casos de morte de parente próximo, tem utilizado como parâmetro valores entre 100 e 500 salários mínimos para cada familiar afetado, consoante se infere dos seguintes julgados: REsp n. 1.095.575⁄SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26⁄3⁄2013 (300 salários mínimos); AgRg no Ag n. 1.413.118⁄RJ, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 17⁄10⁄2011 (R$ 300.000,00); REsp n. 959.780⁄ES, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 6⁄5⁄2011 (500 salários mínimos); AgRg no REsp n. 734.987⁄CE, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 29⁄10⁄2009 (500 salários mínimos); REsp n. 731.527⁄SP, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe de 17⁄8⁄2009 (500 salários mínimos).   

No tocante à pensão mensal, estabelecida em favor da viúva e da filha caçula do falecido, conforme assinalou o acórdão recorrido, verifica-se que o seu valor foi fixado "com base na remuneração líquida auferida em vida pela vítima (demonstrativos de fls. 135⁄137), e que seria no percentual de 2⁄3, fica reduzida pela metade ou seja, 1⁄3 de R$ 29.340,93, que é igual a R$ 9.780,00, na data do óbito, devendo ser anualmente corrigida, pela tabela prática desta Corte, como pagamento de 13º salário" (e-STJ, fl. 526). 

Portanto, tendo sido constatado que os rendimentos do marido e pai das autoras era de fundamental importância para o sustento da família, a fixação da pensão em patamar correspondente a 1⁄3 da sua remuneração líquida, já considerada a existência de culpa concorrente, também não merece reparo por  refletir a jurisprudência desta Corte que, em regra, reconhece como devido a esse título o percentual de 2⁄3 da renda que o trabalhador casado recebia em vida, sobejando 1⁄3 para o custeio de suas despesas pessoais. A propósito: REsp n. 1.072.577⁄PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26⁄4⁄2012;  REsp n. 922.951⁄RS, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 10⁄2⁄2010; REsp n. 100.927⁄RS, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJe de 15⁄10⁄2001; REsp n. 157.912⁄RJ, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJe de 21⁄9⁄1998.  

 

2.6. Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento da indenização.

Conforme destacado no julgamento do recurso especial das autoras, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54⁄STJ), visto que, por se tratar de hipótese abrangente de dano moral puro, a mora fica configurada no momento da prática do ato ilícito, devendo correr desde então.

Segundo asseverou o Ministro Sidnei Beneti, no julgamento do REsp n. 1.132.866⁄SP, do qual foi Relator p⁄ o Acórdão, Segunda Seção, DJe de 3⁄9⁄2012, "o  fato de, no caso de dano moral puro, a quantificação do valor da indenização, objeto da condenação judicial, só se dar após o pronunciamento judicial, em nada altera a existência da mora do devedor, configurada desde o evento danoso. A adoção de orientação diversa, ademais, ou seja, de que o início da fluência dos juros moratórios se iniciasse a partir do trânsito em julgado, incentivaria o recorrismo por parte do devedor e tornaria o lesado, cujo dano sofrido já tinha o devedor obrigação de reparar desde a data do ato ilícito, obrigado a suportar delongas decorrentes do andamento do processo e, mesmo de eventuais manobras processuais protelatórias, no sentido de adiar a incidência de juros moratórios".

Todavia, considerando que a aplicação da jurisprudência desta Corte ao caso implicaria reformatio in pejus, fica mantido o entendimento do acórdão recorrido quanto à sua incidência a partir da citação.

2.7. Necessidade da distribuição dos ônus sucumbenciais ante o reconhecimento da culpa concorrente, ou, alternativamente, da redução da verba honorária.     

No ponto, assiste razão aos recorrentes, haja vista que o reconhecimento da concorrência de culpa pelo evento danoso associado à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais em patamar inferior ao pedido deduzido na inicial acarreta a distribuição do ônus da sucumbência entre as partes litigantes.

Demonstram os autos que os réus foram condenados ao pagamento de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais) a título de pensão mensal em benefício da viúva e de uma das filhas da vítima, ao passo que o valor do pedido inaugural havia sido de R$ 25.091,47 (vinte e cinco mil, noventa e um reais e quarenta e sete centavos).

Assim, não se pode admitir, como decidiu o acórdão recorrido, que os réus tenham que responder integralmente pelos ônus da sucumbência, a pretexto de terem sido eles que deram causa à instauração da demanda, impondo-se, em consequência, o redimensionamento das verbas sucumbenciais, mas sem deixar de considerar, por sua vez, o expressivo benefício econômico obtido pelas autoras com o provimento da apelação, somando-se as condenações por danos materiais e morais.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA DE CULPA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao reconhecimento de culpa concorrente encontra-se fulminada pela preclusão e, como consequência lógica, constitui nítida inovação recursal. 2. O reconhecimento da concorrência de culpa pelo evento danoso e a consequente redução da reparação do dano material acarreta a distribuição do ônus da sucumbência entre as partes litigantes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 356.103⁄GO, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 10⁄9⁄2013);   CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. LESÃO QUE INCAPACITOU A VÍTIMA PARA O TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. DANO ESTÉTICO E MORAL. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 306-STJ. I. Multa aplicada pela Corte a quo afastada, por não se identificar propósito procrastinatório na oposição de embargos declaratórios perante a instância de origem. II. É devida pensão mensal mensal vitalícia, de 01 (um) salário mínimo, à vítima que ficou incapacitada para o trabalho, mesmo que não exercesse, à época do acidente, atividade remunerada. III. Podem cumular-se danos estético e moral quando possível identificar claramente as condições justificadoras de cada espécie. IV. Importando a deformidade em lesão que afeta a estética do ser humano, há que ser valorada para fins de indenização. V. Pensão e dano estético devidos pela metade, em razão da culpa concorrente da vítima reconhecida na instância ordinária. VI. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula n. 306-STJ). VII. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 711.720⁄SP, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe de 18⁄12⁄2009);     RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO TOMBADO EM BURACO NA VIA PÚBLICA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENÇÃO DO MOTORISTA E NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO. REEXAME DE PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DO CONSERTO SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO. I - O Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos fático-probatórios da causa, concluiu ser recíproca a culpa pelo evento do qual decorreram danos ao recorrente. Nesse contexto, é inviável, em recurso especial, a demonstração de que a culpa foi exclusivamente do Estado, pois acolher esta conclusão impõe o reexame daquelas provas. Respeitada a moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, portanto, tem-se que a culpa pelo acidente foi recíproca. Aplicação da Súmula n.º 7 desta Corte. II - O valor da indenização deve corresponder ao montante necessário para efetuar o conserto do veículo sinistrado, ainda que o valor de mercado deste seja inferior àquele. "A indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado; prevalece aí o interesse de quem foi lesado" (Corte Especial, EREsp. n.º 324.137⁄DF, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 9⁄6⁄2003, p. 165). III - Os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, consoante dispõe o art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Não se pode admitir, como quer o recorrente, a ocorrência de decadência de parte mínima do pedido (CPC, art. 21, parágrafo único). Afinal, reconheceu-se a ocorrência de culpa recíproca, razão pela qual o ônus da indenização foi distribuído entre as partes, assim como deve ser feito com os ônus da sucumbência. IV - Recurso especial provido em parte, a fim de que a indenização corresponda ao conserto do veículo sinistrado. (REsp n. 934.708⁄RJ, Relator o Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 13⁄12⁄2007);    

Nessa linha de entendimento, impõe-se a redistribuição das custas processuais na proporção de 30% para as autoras e 70% para os réus, bem como a  redução dos honorários advocatícios de 15% para 10% sobre o valor da condenação, já considerando a sucumbência recíproca decorrente da culpa concorrente.          

Em conclusão, na esteira dos fundamentos expostos, conheço de ambos os recursos e dou provimento parcial, tão somente, ao recurso especial dos réus para determinar que as autoras respondam por 30% das custas ficando o restante a cargo dos demandados, reduzindo-se, ainda, o valor da verba honorária para 10% sobre o total da condenação, já observada a vantagem financeira por elas obtida e a existência de culpa concorrente entre as partes.             

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178434973/recurso-especial-resp-1484286-sp-2014-0248930-0/relatorio-e-voto-178434988

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