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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 591247 GO 2014/0251346-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 591247 GO 2014/0251346-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2015
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_591247_911a4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_591247_99718.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO, MAS NÃO APLICOU ASTREINTES POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. CABÍVEL, EM TESE, RECURSO ORDINÁRIO, A TEOR DO ART. 105, II, B DA CF. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL, NO CASO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA 272/STF. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso cabível em caso de concessão parcial do writ é o ordinário, nos termos do art. 105, II, b da CF, configurando erro grosseiro a interposição de Recurso Especial e, por conseguinte, inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedente: AREsp 617.643/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19.12.2014 e AgRg no AREsp 474.777/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22.04.2014. 2. Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178434976/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-591247-go-2014-0251346-9

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