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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0238684-65.2014.3.00.0000 BA 2014/0238684-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/03/2015
Julgamento
12 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_304464_f1915.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_304464_5dd4a.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA CONCRETAMENTE MOTIVADA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

- A decisão que decretou a prisão preventiva, utilizada também, "per relationem", para negar ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, foi devida e corretamente fundamentada, tendo o Magistrado de primeiro grau destacado as circunstâncias do caso concreto, no qual foi apreendido com o acusado, no momento da prisão em flagrante, mais de 39 quilos de maconha, 1,3 quilos de cocaína e mais de 2 quilos de crack, além de arma de fogo e petrechos para comercialização dos entorpecentes, o que evidencia a elevada periculosidade social do acusado e justifica a imposição da segregação cautelar para garantia da ordem pública.
- É pacífico o entendimento desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser lícito a utilização "per relationem" da fundamentação exposta em decisões anteriores, sem restar configurado a violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus, cassando, assim, a liminar anteriormente deferida.

Acórdão

Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178437415/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-304464-ba-2014-0238684-1