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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 31553 SC 2010/0030395-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 31553 SC 2010/0030395-6
Publicação
DJ 17/03/2015
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_31553_1ac20.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.553 - SC (2010/0030395-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ROGÉRIO ADONIS RIBEIRO RAMOS ADVOGADO : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : KÁTIA SIMONE ANTUNES LASKE E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por ROGÉRIO ADONIS RIBEIRO RAMOS, com fulcro na alínea b do inciso II do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Santa Catarina, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DECADÊNCIA PRELIMINARES REJEITADAS - ABONO (R$ 50,00) DO ART. 2º DÁ LEI ESTADUAL N. 12.667/2003 INCORPORADO AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR 304/2005 - REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS - PERCENTUAL NÃO REPASSADO A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ABONO (R$ 100,00) DO ART. DA LEI ESTADUAL N. 12.667/2003 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO PELA LEI ESTADUAL N. 13.791/2006 - APLICAÇÃO DA LEI QUE RESULTOU EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA - REVISÃO GERAL - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. A teor do disposto no art. 61, inciso I, alíneas a e g, da Lei Complementar Estadual n. 284, de 28/02/2005, o Secretário de Estado da Administração é quem diretamente gerencia as folhas de pagamentos dos servidores públicos estaduais e, por isso, tem legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. No caso de prestações de trato sucessivo, o prazo de decadência para impetração de mandado de segurança se renova a cada vencimento. Para que se obtenha a segurança pleiteada não basta a alegação de que o direito líquido e certo foi violação. É necessário, desde logo, que se apresente prova pré-constituída desse direito, sob pena de não se poder usufruir da via mandamental sumaríssima. Em respeito ao instituto da estabilidade financeira, a legislação do Estado de Santa Catarina outorgou aos servidores efetivos do Magistério Público Estadual uma vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), atualmente denominada vantagem nominalmente identificável (VNI), decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança por certo tempo, e determinou que os reajustes de tal verba ocorreria nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos-base ou proventos. Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação do abono de R$ 100,00, previsto no art. 1 Lei Estadual n. 12.667/2003, aos vencimentos-base e proventos dos servidores de tal categoria, é evidente q. respectivo percentual deve incidir sobre a VNI, para reajustá-la sob os mesmos parâmetros. Originalmente, o mandado de segurança foi impetrado em face de ato do Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, em razão da ausência de correção da vantagem nominalmente identificável "VP Lei Complementar 83/93-CC", diante da modificação dos vencimentos, decorrente da incorporação de dois abonos, promovida por força da Lei n. 13.791/2006 e da Lei Complementar n. 304/2005. A ordem restou parcialmente concedida para reajustar o valor da VNI, pela incorporação do abono de R$ 100,00, previsto na Lei n. 12.667, art. . Entretanto foi denegada com relação ao outro abono, de R$ 50,00, incorporado por meio da Lei Complementar n. 304/2005. Irresignado, o impetrante interpõe o presente recurso ordinário em mandado de segurança, aduzindo que: a) seu direito esta salvaguardado por lei, nada obstante o art. 94, § 4º, da Lei Complementar n. 83/93, expressamente prescrever que a VNI terá seu valor aumentado nas mesmas datas e índices dos reajustes do vencimento do cargo efetivo; b) o percentual de correção deve obedecer tabela fornecida na petição do recurso; c) a Administração Pública incorreu em lesão à legalidade e à moralidade, na medida em que se omitiu em cumprir as determinações legais que permitem outro reajuste; e d) indevidamente seus vencimentos sofreram redução, diante da ausência de paridade entre o vencimento e a VNI, instituído pela Lei n. 83/93. Por fim, invocando a segurança jurídica, bem como precedentes jurisprudenciais favoráveis, requer o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 127-138. O Ministério Público Federal opinou, às fls. 152-155, pelo não provimento do recurso, de acordo com ementa que a seguir colaciono: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. REAJUSTE. ABONO INCORPORADO DURANTE A VIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR QUE NÃO PREVIA REAJUSTE. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. DECIDO. Por primeiro, cumpre ressaltar que o mandado de segurança é instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, que tem como finalidade precípua coibir a prática de ato ilegal ou eivado de abuso de poder por parte de autoridade. Acerca do tema, o em. Ministro Paulo Brossard, no julgamento do RE n. 108.992-PR, registrou que o mandado de segurança, que se distingue das demais ações pela especificidade de seu objeto e pelo comando emergente de sua decisão, visa (...) a invalidar o ato de autoridade lesivo ao direito líquido e certo e sua decisão contém uma determinação à autoridade coatora para que cesse a ilegalidade apontada. Dessa forma, cabível o mandamus na hipótese vertente, por se tratar de ato praticado por autoridade, ao qual se imputa ilegalidade. Feita essa consideração, passo à análise do pedido formulado pelo impetrante. Acertado está o entendimento proporcionado pelo acórdão recorrido, enrijecido pelo parecer do parquet Federal. O abono em comento foi criado pela Lei n. 12.667/2003, no valor de R$ 50,00, e, posteriormente, determinada sua incorporação por meio da Lei Complementar n. 304, de 4/11/2005: Art. 1º Fica incorporado o abono de R$ 50,00 (cinqüenta reais) concedido pelo art. 2º da Lei nº 12.667, de 29 de setembro de 2003, no nível MAG-1-A, com aplicação progressiva na tabela de vencimentos dos membros do Magistério Público Estadual, ativos e inativos, de que trata o Anexo VI da Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992, observada a proporcionalidade do regime de trabalho do cargo efetivo. Por conseguinte, a Lei Complementar n. 83/93, que disciplinava regras a respeito da VNI, tinha esta redação antes do advento da Lei Complementar n. 323 de 2/3/2006: Art. 1º. ... § 4º O valor da Vantagem Nominalmente identificável será mantido quando ocorrer alteração do valor de vencimento do cargo de provimento efetivo, exceto nos casos de redução de carga horária, nos quais será aplicada a proporcionalidade, prevista no § 1º, deste artigo. Após a alteração (Lei Complementar n. 323/2006): Art. 94. ... § 4º O valor da Vantagem Nominalmente Identificável será mantido quando ocorrer alteração do vencimento do cargo de provimento efetivo, em decorrência de implantação de Planos de Classificação de Cargos e Vencimentos ou progressão funcional, observada sempre a proporcionalidade da carga horária e será aumentado nas mesmas datas e índices dos reajustes do vencimento do cargo efetivo. Diante disso, quando o abono em questão foi incorporado, em novembro de 2005, a nova redação favorável ao reajuste da VNI não estava em vigor, permanecendo o antigo texto, o qual ensinava a não movimentação do valor da vantagem, mesmo que o vencimento fosse alterado. Em sentido contrário, aconteceu com o abono de R$ 100,00, também criado pela Lei n. 12.667/2003, pois a sua incorporação ocorreu por disposição da Lei n. 13.791, de 12/7/2006, tendo o Tribunal de origem concedido a ordem nesse ponto. Dessa forma, havendo claro comando legal oposto à pretensão do recorrente, não há falar em direito líquido e certo apto a amparar o provimento do recurso. Por oportuno, cabe dizer que essa matéria já foi alvo de reflexão por esta Corte de Justiça, conforme julgado adiante: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE ABONO PECUNIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 304/05. REAJUSTE DE VPNI. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Discute-se no recurso se a VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável a que faz jus servidora integrante da carreira de magistério do Estado de Santa Catarina deve ser reajustada proporcionalmente ao abono de R$ 50,00 (cinquenta reais), o qual fora incorporado aos vencimentos da categoria pela Lei Complementar Estadual nº 304/05. 2. A Lei Complementar Estadual n. 12.667, de 29/09/2003, que concedeu o abono de R$ 50,00 (cinquenta reais), consignou expressamente não ser possível incidir sobre essa parcela qualquer adicional, vantagem ou gratificação. Esse abono foi incorporado aos vencimentos da categoria pela Lei Complementar 304/05, isto é, no período em que vigente a restrição contida na Lei Complementar 112/94, a qual estabeleceu que o valor da vantagem nominalmente identificável seria mantido, caso ocorresse modificação do valor de vencimento do cargo de provimento efetivo. 3. É cediço que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade e que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada apenas a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Assim, desde que não haja decesso remuneratório, é plenamente possível a alteração na composição dessas verbas, a exemplo da supressão de vantagens, gratificações e reajustes, bem como a modificação dos critérios de cálculo das parcelas remuneratórias. Precedentes. 4. Somente a partir da Lei Complementar Estadual n. 323/06 é que se previu o aumento da vantagem nominalmente identificável, nos termos em que instituída pela Lei Complementar 83/93, nas mesmas datas e índices dos reajustes do vencimento do cargo efetivo. 5. Na hipótese, não houve violação da irredutibilidade de vencimentos e sim aumento decorrente da incorporação do abono pecuniário à remuneração do servidor. Do mesmo modo, não ocorreu ofensa à segurança jurídica, nem à moralidade administrativa, porquanto aplicável o direito posto e vigente à época da concessão da vantagem remuneratória. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 32.068/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de março de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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