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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_316777_a1629.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 316.777 - RS (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : VALTER AUGUSTO KAMINSKI E OUTRO ADVOGADO : VALTER AUGUSTO KAMINSKI E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ARINO ADALBERTO ADAMI (PRESO) PACIENTE : ANGELO ANTONIO PARABONI FILHO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ÂNGELO ANTÔNIO PARABONI FILHO e de ARINO ADALBERTO ADAMI contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, julgando o Writ nº 70062981501 (XXXXX-58.2014.8.21.7000), denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva dos pacientes, nos autos da ação penal em que foram denunciados pela prática do delito tipificado no art. 272, § 1º-A, do Código Penal, haja vista a suposta adulteração, distribuição e armazenamento de leite, com adição de água e outros solutos que causariam a redução de seu valor nutritivo. Sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que não mais se fazem presentes dois dos motivos levantados para a ordenação da constrição, uma vez que o próprio Tribunal impetrado já teria reconhecido que não haveria mais risco à conveniência da instrução criminal, "pois já foram feitas buscas no domicílio laboral dos pacientes, colhidas as demais provas e suspensos os contratos de trabalho", nem à aplicação da lei penal, "através da comprovação que os pacientes possuem endereço fixo, trabalho lícito e vínculos familiares na cidade de Erechim/RS" (fls. 4 e 5). Quanto à garantia da ordem pública, alegam que o decreto está fundado em argumentação inidônea, já que os pacientes encontram-se presos com base apenas na gravidade abstrata do crime em tese cometido, indicadora da periculosidade presumida dos agentes, em manifesta violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade, constitucionalmente garantido. Destacam, por fim, que os acusados encontram-se segregados há mais 2 (dois) meses, são primários, tem endereço certo na comarca da culpa e seus contratos de trabalho com a empresa COTREL encontram-se suspensos (fls. 11-13), predicados que lhes permitiriam responder à ação penal em liberdade. Requerem, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, com a revogação da prisão preventiva, aplicando-se, caso se entenda necessário, outras medidas cautelares menos rigorosas. É o relatório. A princípio, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada no prévio writ, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Contudo, compulsando-se os autos, ao menos em um juízo perfunctório, verifica-se que as teses levantadas na inicial merecem melhor exame, a fim de, no momento processual devido, examinar a possibilidade de atuação de ofício deste Superior Tribunal. E, compulsando-se os elementos que instruem os autos, ao menos em um juízo perfunctório, verifica-se a plausibilidade jurídica do direito invocado, bem como o perigo na demora, exigidos para o deferimento do pleito sumário. Das peças processuais acostadas ao writ observa-se que as instâncias ordinárias utilizaram-se da gravidade do delito em tese cometido para embasar a ordenação e manutenção da custódia cautelar, a bem da ordem pública, indicadora, em tese, da periculosidade social dos pacientes, "pelo desprezo e descaso quanto aos efeitos nocivos e deletérios à saúde da população" (fls. 36), e do risco de continuidade no cometimento da infração, caso fossem colocados em liberdade, e que, diante disso, as demais cautelares previstas na Lei 12.403/11 não seriam adequadas para os fins pretendidos, "porquanto inócuas a estancar a atividade delitiva" (fls. 39). Os fatos atribuídos aos pacientes realmente são graves, pois indicam terem adulterado, distribuído e armazenado leite nocivo à saúde pública, seja por adição de água, seja pelo acréscimo de algum outro tipo de soluto, que acarretariam o seu empobrecimento nutricional, indicativos de sua impropriedade para o consumo. Contudo, não se pode olvidar que se cuida de delito cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa e que os pacientes são primários, sem registros de outros envolvimentos criminais (fls. 14-20 e 21-28), salvo o presente, e que, em obediência ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, as prisões cautelares são exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva imprescindibilidade no contexto fático-probatório apreciado, especialmente após a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/11, em que deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Com efeito, a Lei 12.403/11, em seu art. 282, § 6º, dispõe que: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)"; ou seja, a segregação processual deve ser decretada somente em último caso, quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. E o art. 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 12.403/2011, traz um rol de medidas cautelares diversas da prisão a serem aplicadas pelo magistrado, sempre observado o binômio proporcionalidade e adequação. Na hipótese sub examine, não se desprezando a potencialidade lesiva da infração noticiada, as medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, se mostram eficazes e suficientes para os fins visados quando da ordenação da preventiva - resguardar a ordem pública, evitando-se a continuidade das ações desenvolvidas pelos agentes; assegurar a conveniência da instrução criminal, garantindo a escorreita colheita das provas; e ainda a fim de assegurar a futura aplicação da lei penal, evitando-se o risco de fuga do réu, principalmente em se considerando a favorabilidade das condições pessoais dos agentes. Como reiteradamente venho afirmando, condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando constatado que as medidas cautelares diversas mostram-se suficientes em substituição à medida extrema, como ocorre in casu. Nesse contexto, evidenciado que os fins acautelatórios almejados quando da ordenação da preventiva podem ser alcançados com a aplicação de medidas cautelares diversas, presente o constrangimento ilegal apontado na inicial, devendo, dadas as particularidades do caso concreto, ser revogada a segregação, mediante a imposição das adiante relacionadas, previstas no art. 319 do CPP, tudo para garantir-se a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e ainda a aplicação da lei penal, a saber: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; e VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VIII - fiança, no valor de 10.000,00 (dez mil reais). Destaca-se que as medidas previstas nos incisos III e VI do art. 319 do CPP são devidas para que: a) os pacientes mantenham a devida distância das testemunhas de acusação; e b) suspender o exercício da atividade de natureza econômica que desenvolvem junto à empresa Cooperativa Tritícola Erechim Ltda. - COTREL, a fim de evitar a reiteração delitiva. Diante do exposto, defere-se a liminar para revogar a prisão preventiva dos recorrentes, mediante a imposição das medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I, III, IV, V, VI e VIII, do CPP, devendo o Juízo singular determinar a devida distância que os réus deverão manter das testemunhas de acusação, suspendendo ainda o exercício da atividade econômica que desenvolvem junto à Cooperativa Tritícola Erechim Ltda. - COTREL, arbitrando-se a fiança no valor de 10.000,00 (dez mil reais). Comunique-se, com urgência, ao Tribunal indicado como coator e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da presente decisão. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 11 de março de 2015. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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