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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2015/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_644126_2a928.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 644.126 - RS (2015/0012212-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS : GUSTAVO DAL BOSCO E OUTRO (S) PATRÍCIA FREYER AGRAVADO : MARIA GRACILDA TEIXEIRA DE MORAES ADVOGADOS : JACSON SIMON TIAGO SANGIOGO E OUTRO (S) DECISÃO Inicialmente, as matérias objeto do apelo extremo, quais sejam, possibilidade de anotação e depósito de valores incontroversos, não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido e os embargos de declaração apresentados não cumpriram com a finalidade de suprir essa omissão, porquanto as questões também não foram alegadas nas razões do recurso de embargos e nem tampouco foram examinadas por ocasião do julgamento do incidente aclaratório. Tendo as instâncias ordinárias deixado de examinar, explicitamente, as matérias objeto do especial, há que incidir o enunciado da Súmula 211/STJ. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO PRESCRITO. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 182/STJ e 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida, por si só, suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 3. Incide a Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 4. A prescrição da dívida torna inviável a ação executória contra o devedor. 5. Agravo regimental desprovido."( AgRg nos EDcl no AREsp 114.208/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 18/02/2014)"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula n. 211 do STJ). 2. No caso concreto, a recorrente alega que a prova pericial só poderia ser indeferida nas hipóteses previstas no art. 420 do CPC. Contudo, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre tal tese, tendo afirmado apenas a inexistência de cerceamento de defesa. 3. A análise acerca da necessidade da prova pericial requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 desta Corte. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento."( EDcl no AREsp 187.090/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 19/02/2014) A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC, o seguinte entendimento acerca da possibilidade de cobrança de taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), bem como quanto à cobrança parcelada do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF):"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1."A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"(2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer,"a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de"realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1251331/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/10/2013, grifo nosso). Contudo, no presente caso, o eg. Tribunal de origem, ao apreciar as provas e as cláusulas contratuais, constatou que as referidas taxas são abusivas, não especificando a data em que o contrato foi firmado, in verbis: ''Perfilando a jurisprudência do colendo STJ, tem-se que, no caso em exame, devem ser afastadas as tarifas administrativas incidentes na outorga do financiamento, uma vez que atribuem valor excessivo aos valores contratados. Assim, encontrando-se presente a abusividade mencionada, afastada pela instituição financeira por nenhum meio de provas, como de rigor, tendo em vista o disposto no art. , VIII, do CDC, forçoso é o reconhecimento da ilegalidade na cobrança de tais tarifas. Afasto, pois, a cobrança das tarifas administrativas.''(fl.248 e-STJ) Dessa forma, para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 desta eg. Corte. Ademais, eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC, o seguinte entendimento acerca da capitalização mensal de juros:"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido"( REsp 973.827/RS, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Relatora p/ acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24/9/2012). Na espécie, o eg. Tribunal a quo, ao afastar a cobrança da capitalização mensal dos juros em razão da ausência de sua pactuação expressa, decidiu em conformidade com a orientação firmada neste c. Tribunal Superior. Ressalta-se que, para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 desta eg. Corte. Outrossim, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da comissão de permanência, nos moldes do art. 543-C do CPC, conforme acórdão assim ementado:"DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido"( REsp nº 1.058.114/RS e REsp nº 1.063.343/RS, Relator para acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 16.1.2010). Ou seja, a comissão de permanência abrange, na verdade, três encargos: os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superior àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios até o limite de 12% ao ano e a multa contratual limitada a 2% do valor da prestação ( AgRg no REsp nº 986.508/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 5/8/2008). Na esteira desse entendimento foi editada a Súmula nº 472 deste c. Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor:"A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios, e da multa contratual". Além disso, é inadmissível a sua cumulatividade com correção monetária, a teor da Súmula n. 30/STJ. No presente caso, o eg. Tribunal de origem, ao apreciar as provas e as cláusulas contratuais, constatou que o referido encargo não fora pactuado, in verbis:"Portanto, estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada de forma exclusiva para o período de inadimplência, ou seja, não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária, e calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Como este não é o caso dos autos, pois embora não conste sua pactuação expressa o réu afirma em contra-razões sua cobrança, a comissão de permanência deve ser afastada, incidindo o IGP-M como atualizador monetário, em razão do disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, o qual proíbe expressamente a incidência de cláusulas contratuais redigidas de forma implícita ou de difícil compreensão."(e-STJ fl. 241, grifos nossos). Com efeito, não comprovada a contratação da comissão de permanência, inviável sua cobrança, conforme a jurisprudência deste c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. (...) 4. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual, desde que expressamente pactuada, o que não é o caso dos autos. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa."( AgRg no AREsp 250.912/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 1.2.2013)"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. (...) 3. "Não demonstrada a pactuação acerca da capitalização mensal dos juros e da comissão de permanência, inviável a incidência de tais encargos" ( REsp 1039878/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 20/06/2008). (...) 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO"( AgRg no Resp 959.678/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.6.2011). Ressalto que, para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório e a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 desta eg. Corte, que dispõem:"A simples interpretação de cláusula contratual e o simples reexame de prova não ensejam recurso especial". Assim, cumpre destacar que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial suscitado, uma vez que falta identidade fática entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados como paradigmas. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 339.435/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 05/09/2013; AgRg no AREsp 156.373/SP, 3ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 22/08/2013; EDcl no AgRg nos EAREsp 29.397/DF, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18/09/2012 . Quanto à mora da parte recorrida, observa-se que o Tribunal de origem afastou sua incidência em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, entendimento este em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC, segundo o qual"o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado, na parte que interessa:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos."( REsp 1061530/RS, Segunda Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009) Ainda no mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ:"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.- Em relação à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta Corte que a sua descaracterização dá-se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que se verifica no presente processo em que foi reconhecida a abusividade da capitalização dos juros. 2.- Consoante o teor da Súmula 72 desta Corte, a demonstração da mora é indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Assim, descaracterizada a mora, impõe-se a extinção da busca e apreensão. 3.- Anote-se, ademais, que a instituição financeira não recorreu do acórdão ora recorrido, permanecendo, portanto, o afastamento da capitalização de juros e das tarifas bancárias. 4.- Recurso Especial provido."( REsp 1396500/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 06/11/2013)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SÚMULA 126-STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROVIMENTO."1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A decisão agravada estatuiu ser inviável a apreciação do tema em face do óbice da Súmula 126-STJ, uma vez que um dos argumentos para o afastamento do encargo foi a inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. 3. Na linha da firme jurisprudência desta Corte, a mora do devedor é descaracterizada quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do" período da normalidade "( REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009; AgRg no REsp 1.115.213/RS, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (Des. Convocado do TJRS), Terceira Turma, DJe de 10/5/2010; EREsp 860.460/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Segunda Seção, DJe de 22/5/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( EDcl no AgRg no REsp 1047994/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 28/10/2013) O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Assim, para que sejam deferidos os pedidos de manutenção do devedor na posse do bem e de obstar a inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea. Na espécie, há nos autos elementos que façam concluir que restaram satisfeitos todos os mencionados requisitos para o deferimento da tutela antecipada, conforme se depreende do seguinte excerto do acórdão recorrido: "Portanto, estando presente todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, está plenamente justificado o pedido para a exclusão do nome do autor de qualquer cadastro de proteção ao crédito (SPC, SERASA e Sisbacen). (...) O deferimento da medida, assim como sua manutenção, está condicionado ao depósito judicial em calor recalculado das parcelas conforme definido nesta decisão e deve ser feito a fim de afastar a mora debendi, além de ser requisito indispensável à concessão da tutela antecipada para a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Assim, igualmente a manutenção na posse do bem nas mãos do financiado deve ser deferida, e condicionada aos valores recalculados. Ressalto ainda, que a ,medida dar-se-á somente após comprovado o primeiro depósito e enquanto persistir o animus em adimplir a obrigação nos termos aqui expostos, podendo ser revogada em caso de descumprimento deste julgado." (e-STJ fl. 254-256, grifo nosso). Porém, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte Superior. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, porquanto tal demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da súmula nº 7 do STJ. 2. O tema relativo à inversão do ônus da prova foi decidido pelo acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema, no sentido de que a referida inversão não decorre de modo automático, demandando a verificação, em cada caso, da presença dos requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a semelhança entre as circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido e as previstas no aresto paradigma, situação inexistente no presente caso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no Ag 1360186/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 10/5/2011)."PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES. INTERVENÇÃO DA ANATEL COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE. 1. O Tribunal a quo manteve decisão que, em Ação Civil Pública, antecipou parcialmente a tutela para determinar que a Brasil Telecom confirme com os consumidores dos Municípios de Apucarana, Cambira e Novo Itacolomi, no prazo de trinta dias, a contratação de serviços adicionais de telefonia que estão sendo indevidamente cobrados (ex: siga-me, caixa-postal, chamada em espera e internet), sob pena de multa diária. 2. Não está configurada a violação ao art. 535 do CPC, pois o acórdão recorrido está clara e suficientemente fundamentado nos requisitos autorizadores da antecipação da tutela em prol dos consumidores lesados por prática reputada abusiva, diante da constatação de que os usuários estão sendo cobrados por serviços adicionais não contratados. 3. A análise das exigências para a concessão da medida, previstos no art. 273 do CPC, implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. O Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a defesa dos direitos difusos ou coletivos dos consumidores, e de seus interesses ou direitos individuais homogêneos, inclusive no que se refere à prestação de serviços públicos, haja vista a presunção de relevância da questão para a coletividade. Precedentes do STJ. 5. A tese do litisconsórcio passivo necessário carece de plausibilidade, pois o objeto da ação movida pelo parquet e da decisão concedida pela instância ordinária cinge-se à irregularidade imputada somente à concessionária do serviço de telefonia, sem alcançar a esfera do poder regulador da Anatel. 6. Agravo Regimental não provido." ( AgRg no REsp 1.150.965/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/4/2011). Por fim, quanto à repetição do indébito, esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, como vedação ao enriquecimento ilícito, aquele que pagou valores indevidamente, tem o direito à repetição simples do indébito, sem necessidade de comprovar que o pagamento foi feito mediante erro. Tal disposição encontra-se consolidada por meio da Súmula 322/STJ, verbis: "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro." Nesse mesmo sentido, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE ERRO. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. Quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente para manter o julgado, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário, incide o óbice inscrito na Súmula n. 126/STJ. 2. Admite-se a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. 3. A interposição de recurso especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, bem como a demonstração de como ocorreu a referida ofensa, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp 224.636/PR, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 14/04/2014)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 379/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 322/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. 2. Sobre os juros de mora, a Segunda Seção ( REsp 402.483/RS, Rel. Ministro Castro Filho, unânime, DJU de 5.5.2003) decidiu que não podem ser pactuados além do limite de 1% ao mês, previsto na Lei de Usura, obedecendo à previsão legal do art. 1.062 do Código Civil revogado, e posteriormente do art. 406 do Código Civil vigente, como ocorre no caso em tela, ficando mantido o percentual contratado, que se adéqua à faixa admitida pelo posicionamento jurisprudencial mais moderno. A propósito, o enunciado nº 379 da Súmula do STJ e o Resp repetitivo 1.061.530/RS (2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 10.3.2009). 3. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula nº 322 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no AREsp 394.042/RS, Quarta Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 04/02/2014) Conclui-se, portanto, que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4.º, inciso II, alínea b, do CPC c/c art. 1.º da Resolução do STJ n.º 17/2013, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 04 de março de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro Designado (Portaria n.435/STJ de 20/08/2014)
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