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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 318290 SC 2015/0049876-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
HC 318290 SC 2015/0049876-7
Publicação
DJ 16/03/2015
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 318.290 - SC (2015/0049876-7) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA ADVOGADO : GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : GIOVANE BUENO DA NHAIA (PRESO) PACIENTE : MAIRTON DAVIS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GIOVANE BUENO DA NHAI e MAIRTON DAVIS contra decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa catarina. Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante no dia 25/1/2015 (prisão convertida em preventiva) e denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, c/c art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 244-B da lei n.8.069/1990. A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando ausência "de requisitos válidos, porquanto não teria sido realizada"audiência de custódia", prevista no art. 7º, 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e art. 9º, 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos". Aduziu, ainda, que o decreto preventivo não estaria devidamente motivado, pois apenas teria feito menção ao parecer do Ministério Público, sem transcrevê-lo. Ao final, pediu o relaxamento da prisão ou a revogação da prisão preventiva (e-STJ fl. 11). O Tribunal de origem, em julgamento realizado no dia 3/5/2015, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 9/10): HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ANTES DA CONVERSÃO. DESNECESSIDADE. "A justificativa para tal iniciativa se dá com o fito de possibilitar o encontro entre o preso em flagrante e a autoridade judiciária, na tentativa de combater a tortura e de próprio controle judicial (MOREIRA, Rômulo de Andrade. A audiência de custódia, o CNJ e os pactos internacionais de direitos humanos. Procurador de justiça MP/BA. Disponível em: http://romulomoreira.jusbrasil.com.br/artigos/160776698/ a-audienciade-custodiaocnjeos-pactos-internacionais-de-direitos- humanos Acessado em: 24.02.2015). No entanto, ante a ausência de aparatos para a sua aplicação é que ela se torna despicienda e não é utilizada no ordenamento processual brasileiro. Nesta linha, diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 302, do CPP, isto é, pela situação em flagrante na qual os pacientes foram capturados, tendo sido realizada a prisão por Autoridade Policial competente e encaminhado o Auto à Autoridade Judiciária competente, não há como se dar guarida à tese defensiva, ainda que não se tenha procedido à realização da referida audiência de custódia" (in parecer do Dr. Genivaldo da Silva, Procurador de Justiça). FURTOS A CAIXAS ELETRÔNICOS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE SUGERE A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. 1 "Consoante precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, os fundamentos da representação policial ou do parecer do Ministério Público, desde que devidamente motivados" (HC n. 240.625/SP, DJUe de 1º/8/2014). 2 A gravidade abstrata do delito trata-se da conduta propriamente dita, a classificação do tipo penal no caso, o roubo circunstanciado. Por outro lado, a gravidade concreta da conduta é aquela atinente às circunstâncias que envolveram o cometimento do crime, ou seja, o modus operandi número de agentes, destreza e ousadia dos autores do delito, como ocorreu na hipótese. ORDEM DENEGADA. No presente habeas corpus, o impetrante reitera a primeira tese apresentada na impetração originária ausência da audiência de custódia por ocasião da prisão em flagrante , razão pela qual pede, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar dos pacientes. É o relatório, decido. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado que justifique o deferimento da medida de urgência. Isso porque, não obstante os fundamentos apresentados pelo impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção carreados aos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, que ocorrerá em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Dispensadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 11 de março de 2015. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator