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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0870197-22.2014.8.13.0000 MG 2015/0043104-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/03/2015
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_57091_30542.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 57.091 - MG (2015/0043104-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JOSIANE FREITAS DE CARVALHO (PRESO) RECORRENTE : MÁRCIA CRISTINA DE ARAÚJO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em habeas corpus interposto por MÁRCIA CRISTINA DE ARAÚJO E JOSIANE FREITAS DE CARVALHO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a prisão preventiva das recorrentes, negando-lhes o direito de recorrer em liberdade da sentença que as condenou à pena de 3 anos de reclusão pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. As recorrentes sustentam que sua prisão preventiva configura constrangimento ilegal uma vez que consideram ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP, bem como arguem a ausência de fundamentação idônea da decisão atacada. Passo a decidir. O pleito formulado em sede liminar exige, para o seu acolhimento, a presença de dois requisitos básicos: a fumaça do bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional. Na quadra presente, em um exame perfunctório da matéria, próprio das tutelas de urgência, não verifico ilegalidade flagrante no acórdão atacado. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de março de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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