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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/03/2015
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1414121_29490.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.121 - SP (2013⁄0355539-0)   RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA ADVOGADOS : CÁTIA NAIR DA SILVA SANTOS   VANDERLEI BUZZETTO E OUTRO(S) RECORRIDO : SIDERLEY GODOY JUNIOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO : SIDERLEY GODOY JUNIOR E OUTRO(S) INTERES.  : BANCO DO BRASIL S⁄A ADVOGADO : NEI CALDERON E OUTRO(S) EMENTA   RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRIVILÉGIO GERAL EM CONCURSO DE CREDORES. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detém privilégio geral em concurso de credores. Precedentes. 2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.   DECISÃO   Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:   I. Agravo de instrumento - Execução - Concurso de credores - Ordem de pagamento - Preferência de crédito alimentar, seguido dos créditos com garantia real e dos garantidos por penhora - Aplicação do art. 711 do CPC - Precedentes desta Col. Câmara e E. STJ. Por força do art. 24, da Lei n.º 8.906⁄94, os honorários advocatícios, ainda que postulados por sociedade de advogados, mas a estes devidos, inserem-se na categoria de crédito privilegiado, em todos os processos em que haja concurso de credores, preferindo aos créditos garantidos por hipoteca ou, 'a fortiori', aos créditos sem privilégio. II. Litigância de má-fé descabida na hipótese - Decisão mantida - Recurso desprovido (fl. 616).   Em suas razões, alega a parte recorrente violação dos arts. 612, 613, 709, 711, 712 do Código de Processo Civil, argumentando, essencialmente, que não há se falar em direito de preferência do crédito da recorrida, eis que "as penhoras dos processos da recorrente, foram todas realizadas antes do ajuizamento da presente ação, e desta forma, possuem preferência creditícia". Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial no sentido de que "os honorários advocatícios não possuem preferência no pagamento, mesmo tendo caráter alimentar, haja vista que se deve observar, prioritariamente o crédito garantido por penhora anterior". Contrarrazões ao recurso especial às fls. 696⁄705. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece acolhida. Cuida-se na origem de agravo de instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão do juízo de primeiro que, em sede de execução de título extrajudicial, reconheceu a preferência de crédito referente a cobrança de honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar, em relação ao crédito da recorrente garantido por penhora anterior. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo consignando que "quanto à ordem das penhoras e preferências de crédito, a decisão vergastada também está a salvo de reparos, uma vez que após o pagamento de crédito de natureza alimentar, determinou o pagamento dos créditos com garantia real e, ao final, rateio do saldo remanescente, com observância à ordem das penhoras, nos exatos termos do art. 711 do CPC". Disse, ainda, que a decisão agrava está alinhada a jurisprudência do STJ sobre o tema. Com efeito, importa destacar que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ, no sentido de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detém privilégio geral em concurso de credores, inclusive, em relação ao crédito real hipotecário. Nesse sentido, confiram-se os seguinte precedentes:   Direito civil e processual civil. Ação de execução. Penhora de imóvel gravado de hipoteca. Honorários advocatícios. Natureza. Crédito real. Preferência. Ônus sucumbenciais. Valor fixado. Reexame de prova. - Os honorários advocatícios inserem-se na categoria de crédito privilegiado, dada a sua natureza alimentar, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário. - Inviável o reexame de provas em sede de recurso especial. Recurso especial não conhecido. (REsp 598.243⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2006, DJ 28⁄08⁄2006, p. 279)   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detém privilégio geral em concurso de credores. Todavia, não se sobrepõem aos créditos tributários, que antecedem a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou tempo de sua constituição,  ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, nos termos dos arts. 24 da Lei nº 8.906⁄94 e 186 do CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.068.449⁄RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º⁄2⁄2013 e REsp 1269160⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 19⁄12⁄2012. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1351256⁄PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 15⁄08⁄2013) - grifei   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO APÓS O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS. PRIVILÉGIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]. 4. "Não obstante possua natureza alimentar e detenha privilégio geral em concurso de credores, o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário, que sequer se sujeita a concurso de credores e prefere a qualquer outro, seja qual for o tempo de sua constituição ou a sua natureza (artigos 24 da Lei 8.906⁄94 e 186 do CTN)" (EREsp 1.146.066⁄PR, Rel. p⁄ acórdão Min. FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, DJe 13⁄4⁄12) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 1068449⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17⁄12⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013)   Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2015.     Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Documento: 45273260 Despacho / Decisão - DJe: 16/03/2015
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