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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 602401 RS 2003/0194205-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 602401 RS 2003/0194205-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 28.06.2004 p. 335
Julgamento
18 de Março de 2004
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_602401_RS_18.03.2004.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. O co-titular de conta-corrente conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos junto à instituição financeira, não se tornando responsável pelos cheques emitidos pela outra correntista. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material. O valor arbitrado a título de danos morais não se revela exagerado ou desproporcional, mas encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Recurso especial conhecido, mas não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, INSCRIÇÃO, NOME, AUTOR, CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS, HIPOTESE, IRMÃ, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS, INDEPENDENCIA, CONTA BANCÁRIA, CONTA CONJUNTA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DEVEDOR SOLIDARIO, DECORRENCIA, AUTOR, FALTA, ASSINATURA, CHEQUE. CABIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, CORRENTISTA, HIPOTESE, INSCRIÇÃO, NOME, AUTOR, CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO.

Veja

  • CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. ILEGALIDADE
    • STJ - RESP 13680 -SP (LEXSTJ 42/165), RESP 3507 -ES, RESP 336632 -ES
  • DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DO PREJUIZO. DESNECESSIDADE
    • STJ - RESP 233076 -RJ (JSTJ 14/182), RESP 204036 -RS, RESP 331535 -RJ, RESP 196024 -MG (RSTJ 124/396)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178536/recurso-especial-resp-602401-rs-2003-0194205-0

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