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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 631133 GO 2014/0320693-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 631133 GO 2014/0320693-1
Publicação
DJ 12/03/2015
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_631133_8e90b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 631.133 - GO (2014/0320693-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que concedeu parcialmente a segurança então pleiteada a fim de determinar que a autoridade coatora fornecesse os medicamentos necessários para o tratamento de saúde de Jaqueline Martins de Paula Rodrigues. Desacolhido o pedido de bloqueio de valores na conta de titularidade do Estado de Goiás. Relatados, decido. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o meio de impugnação cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário, ainda que a parte denegada se refira às medidas coercitivas que visam assegurar o cumprimento da ordem, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL. RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. No caso, o recurso especial foi interposto contra acórdão que julgou mandado de segurança impetrado originariamente no Tribunal local, objetivando a reforma do aresto na parte em que foi negado o pedido de fixação de multa diária e o bloqueio de valores na conta do Estado, para assegurar o cumprimento da segurança. 2. Este Superior Tribunal tem asseverado que constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial, quando cabível o recurso ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. "Assim, relativamente à imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC e ao bloqueio de valores na conta do Estado - parte em que denegada a segurança -, caberia a interposição de Recurso Ordinário, e não de Recurso Especial, como fez o recorrente, sendo irrelevante o erro material, consistente na expressão"ordem concedida", contida na parte dispositiva do acórdão, de vez que a própria interposição de recurso, pelo agravante demonstra que a concessão de ordem fora parcial." ( AgRg no AREsp 474.777/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/4/2014) 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o recurso ordinário é o cabível contra o acórdão que dá parcial provimento ao mandado de segurança originariamente impetrado perante o Tribunal local. Precedentes: AgRg no AREsp 513.756/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/6/2014; RMS 30.781/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26/4/2013; 5. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no AREsp 474.821/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 01/09/2014). PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA EM ÚNICA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Cumpre asseverar que, apesar de constar do acórdão recorrido que a segurança foi concedida, está eivada de erro material, pois, ao não conceder a multa do art. 461 do CPC, deveria a segurança ter sido apenas parcialmente concedida, e nesta parte, caberia recurso ordinário, e não recurso especial, como interpôs o recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância por Corte Estadual, como no caso dos autos, é cabível o recurso ordinário, conforme art. 105, II, b, da Constituição Federal. 3. A interposição de recurso especial quando cabível o ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança configura erro grosseiro; logo, impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal. 4. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o recurso cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário. precedentes. RMS 30.781/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma; RMS 31.848/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma; RMS 32.007/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma. 5. Quanto ao argumento de que "mesmo pesquisando no acervo jurisprudencial desta Corte Superior não foi possível encontrar qualquer precedente desta natureza: concessão da ordem (pedido principal) e indeferimento de medida coercitiva acessória", não procede, uma vez que o Ministério Público de Goiás, nesta Corte Superior, interpôs vários recursos em mandado de segurança, que tratam exatamente da mesma matéria. Agravo regimental improvido ( AgRg no AREsp 513.756/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 27/06/2014). Ante o exposto, com esteio no artigo 544, § 4.º, inciso II, alínea a, do CPC, conheço do agravo para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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