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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 44608 MG 2014/0014595-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Processo
RHC 44608 MG 2014/0014595-3
Publicação
DJ 11/03/2015
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 44.608 - MG (2014/0014595-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MAURÍCIO ROOSEVELT MARCONDES ADVOGADO : GUSTAVO PEREIRA DEFINA E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Em favor de MAURÍCIO ROOSEVELT MARCONDES foi impetrado habeas corpus, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG, por ter recebido contra o paciente e mais duas pessoas denúncia por prática descrita no art. , inciso II (18 vezes) c/c o art. 11, ambos da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal (processo nº 0268938-77.2011). Segundo colhe-se dos autos, o paciente é proprietário de empresa distribuidora de medicamentos sediada em Ribeirão Preto/SP, chamada DROGACENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, atualmente atuando com o nome de DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA. Em meados de 2008, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou em face da pessoa jurídica Medida Cautelar Inominada de Produção de Provas (nº 0024.08.152233-6), na qual foram deferidos pedidos de quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresa do paciente. Teria o Fisco do Estado de Minas Gerais, então, lavrado autos de infração e diversos lançamentos contra clientes da empresa, que figurou como devedora solidária. Essas autuações deram origem a diversas ações penais, inclusive a que ora se refere. A ordem, buscando anular a ação penal na qual figura o paciente, porque teria havido violação à Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal ou, alternativamente, o julgamento conforme o HC nº 118.985, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a teor da seguinte ementa (fl. 814): EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PENDENTE DE ANÁLISE PERANTE O STF - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EMBASADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ORDEM DENEGADA. - Para a concessão de ordem de habeas corpus impende que o constrangimento ilegal alegado seja de plano comprovado, visto que se trata de ação de rito sumário, que não admite profunda valoração probatória. - Existindo conflito entre as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora e as alegações do impetrante, deve o mesmo ser resolvido em favor dos esclarecimentos prestados pela autoridade pública, cuias afirmações se presumem verdadeiras. No presente recurso ordinário, com pedido de liminar, insiste a defesa na tese de que a medida cautelar inominada requerida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais é nula, pois ainda não havia crédito tributário definitivamente constituído, nos termos do que reza a Súmula Vinculante 24. Aduz que o resultado das medidas invasivas, ou seja, a antecipação de prova requerida pelo Parquet, fundamentou a ação do Fisco, quando, em verdade, deveria ser ao contrário, ou seja, somente poderia ter havido qualquer medida cautelar, com vistas a futura ação penal, se já tivesse sido definido o crédito tributário. Lembra que o tema foi submetido a esta Corte no RHC nº 25.858/MG e, não acolhida a tese defensiva, houve interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, admitido pela Vice-Presidência desta Corte. Em face disso, foi impetrado o HC nº 118.985, da Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski que, em 30 de agosto de 2013, concedeu liminar para sobrestar o andamento da ação penal nº 024.11.280.314-3 da 12ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG até o julgamento final daquele writ. Verbera a defesa que, lá naquele recurso como aqui, há a mesma violação à Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual há de se aguardar o desfecho daquela impetração no Supremo Tribunal Federal. Formula o seguinte pedido (fls. 837/838): "Pelo exposto, requer seja ratificada a liminar pleiteada anteriormente para ser conhecido e provido o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, a fim de que seja reformada a decisão recorrida e determinada a suspensão do curso da ação penal 0268938-77.2011, em trâmite pela 1ª Vara Criminal de Uberaba/MG, enquanto não for julgado o HC nº 118.985, do STF, e ser determinada a sua anulação por ter como lastro procedimento criminal eivado (a Medida Cautelar nº 0024.08.152233-6 da Vara Criminal de Belo Horizonte) pela violação à Súmula Vinculante nº 24 do STF, ou, alternativamente, considerando a similitude de objetos entre este pedido e o teor do HC 118.985, em trâmite pelo Pretório Excelso, ser o presente Writ julgado de acordo com o que for nele decidido." Indeferida a liminar (fls. 879), o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 884/886). É o relatório. De saída, a alegação da combativa Defesa de que "[...] é mais do que provado que a gênese desta ação penal é exatamente a mesma medida cautelar que se pretende ver anulada pelo HC em curso pelo STF, o qual, portanto, guarda estreita relação com o presente recurso." (fl. 836), e por essa razão seria de rigor o provimento do presente recurso para suspender o trâmite da ação penal n.º 0268938-77.2011, não merece prosperar, pois a medida liminar concedida pelo insigne Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do habeas corpus n.º 118.985/MG, do Supremo Tribunal Federal, deferiu apenas o sobrestamento da ação penal n.º 024.11.280.341-3, sem extensão dos efeitos aos demais processos criminais aos quais responde o ora recorrente. Assim fixei no julgamento do RHC nº 44.449/MG interposto pelo ora recorrente, versando sobre os mesmos fatos, em uma das diversas ações penais em que figura: PROCESSUAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. (1) TRANCAMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL TRATADA NESTE RECURSO ORDINÁRIO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO DE HC IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO LIMINAR DO STF QUE NÃO ESTENDE SEUS EFEITOS A OUTRAS AÇÕES PENAIS. (2) MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET E DE FALTA DE PRÉVIO LANÇAMENTO CONSTITUINDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA E DO QUE DELA DERIVAR. IDÊNTICAS ALEGAÇÕES JULGADAS EM ANTERIOR RHC NESTA CORTE. (3) RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A medida liminar concedida pelo insigne Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do habeas corpus n.º 118.985/MG, do Supremo Tribunal Federal, deferiu apenas o sobrestamento da ação penal n.º 024.11.280.341-3, sem extensão dos efeitos aos demais processos criminais aos quais responde o ora Recorrente. 2. As alegações referentes à ilegitimidade do Parquet, falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário e nulidade da prova produzida, já foram tratadas no julgamento do RHC n.º 25.858/MG, de minha relatoria. 3. Recurso ordinário constitucional desprovido. (RHC 44.449/MG, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014) Não há se falar, portanto, em suspensão do trâmite da ação penal n.º 0268938-77.2011 de que trata o presente recurso ordinário até o julgamento definitivo do referido habeas corpus impetrado perante a Suprema Corte. Ainda que assim não fosse, as alegações referentes à matéria de fundo deste recurso já foram tratadas no julgamento do RHC n.º 25.858/MG, de minha relatoria. Confira-se: [...] a questão da legitimidade das provas produzidas antes da denúncia, em medida cautelar requerida pelo Ministério Público, provocado que teria sido pelo Fisco Estadual, sem que tivesse realizado o lançamento do tributo. Nas razões do recurso ordinário, afirma, textualmente, o recorrente (fls. 274/275): Diante do quadro narrado pela Administração Tributária, o Ministério Público ajuizou a medida cautelar inominada de produção de provas, processada sob nº 0024.08.152233-6 e distribuída ao MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Inquéritos da Comarca de Belo Horizonte (MG), que deferiu a ordem de busca e apreensão de documentos e de quebra do sigilo bancário, a qual foi cumprida mediante expedição de Carta Precatória para a Comarca de Ribeirão Preto (SP). Não se ignora aqui, à evidência, a possibilidade de o Juízo decretar a quebra do sigilo fiscal ou bancário de contribuintes. (...) O que se questiona, para que não se tenha dúvida quanto ao objetivo do recurso, é a ilegalidade do Ministério Público Estadual de: 1. instaurar procedimento investigatório criminal para a apuração de crime contra a ordem tributária antes do lançamento, aliás, antes mesmo da existência de qualquer procedimento administrativo de fiscalização; 2. produzir prova antecipada em juízo, para fins de lançamento tributário; 3. representar em juízo os interesses tributários do Estado de Minas Gerais, como se fosse a própria procuradoria fiscal ou a autoridade administrativa responsável pelo lançamento (art. 142 do CTN). Quanto ao primeiro tópico, não entrevejo, na espécie, qualquer ilegalidade. É que, embora tenha havido a instauração formal, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de "Procedimento Investigatório Criminal" (fl. 100), por ato demarcado no tempo (portaria), não existiu, de fato, um procedimento, assim entendido como uma sequência de atos alinhados a um fim. No caso, o Parquet, diante da provocação do fisco estadual (fl. 56) que, mediante ofício, encaminhou àquela Instituição relatório de investigação administrativo-fiscal, dando conta da existência de um esquema de evasão de ICMS pelas empresas do ora recorrente (fl. 57/99), limitou-se a requerer (fls. 127/136) a quebra do sigilo bancário da pessoa jurídica principal e a busca e apreensão de documentos, o que foi deferido pelo Juízo de primeiro grau. Confira-se, a propósito, o seguinte excerto da petição da medida cautelar inominada intentada pelo Ministério Público (fls. 127/129): Documentação produzida pela Superintendência de Fiscalização da Subsecretária da Receita Estadual - SUFIS - datada de 02/06/08, e encaminhada a este Centro de Apoio Operacional, informou a existência de um bem elaborado esquema de sonegação fiscal patrocinado pela empresa DROGACENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, sediada na cidade de Ribeirão Preto/SP. Diante da gravidade e do agigantamento da fraude perpetrada, instaurou-se, no âmbito interno, procedimento investigatório criminal (PIC nº 02/08) no desígnio de conhecer as nuanças do caso e o modus operandi disponibilizado pelo contribuinte para ludibriar a fiscalização estadual.1 Apurou-se que o investigado, malgrado estabelecido na cidade de Ribeirão Preto/SP, possui estabelecimentos comerciais instalados em Minas Gerais, mantendo no Estado intenso comércio atacadista de medicamentos e produtos de higiene e limpeza, alimentos e outros. Consoante se infere da notícia-crime assinada por assessor da SUFIS (anexo I), através das Divisões de Consumo - DICON - e de farmácia - DIFARMA -, a investigada comercializa produtos com várias cidades do interior mineiro, valendo-se, para tanto, de expedientes inidôneos, sempre no intuito premeditado de burlar o fisco e possibilitar o recolhimento a menor do tributo estadual - ICMS. No caso da DIFARMA, verificou-se a prática reiterada de venda de mercadoria desacobertada ou, por vezes, parcialmente acobertada, trazida da matriz em Ribeirão Preto/SP por meio de caminhões. Valendo-se dos extravios para evitar os postos de fiscalização existentes no percurso, a mercadoria chega à região metropolitana de Belo Horizonte e, após ser despejada em estabelecimentos pertencentes a terceiros, é distribuída, em pequenos veículos, para drogarias localizadas no interior de Minas Gerais (anexo II). Mais aprimorada a rotina empregada nos negócios realizados pela Divisão de Consumo - DICON. Isso porque, ao invés da sonegação explícita - venda sem nota fiscal -, promove a investigada verdadeiro ardil para dar ares de regularidade à mercancia efetuada no território mineiro. De forma ficta (anexo III), a investigada transfere para a sua filial, localizada na cidade de Arceburgo/MG (rua Balbino Soares nº 470), mercadorias com preço subfaturado. A praxe, além de implicar a redução do ICMS devido pela DROGACENTER ao Estado de São Paulo, permite à filial mineira reduzir o imposto próprio a ser recolhido, inclusive aquele pago a título de substituição tributária - já que o subfaturamento na origem da operação reduz o valor da base de cálculo do tributo em todas as etapas subseqüentes de comercialização. O histórico de autuações contra a empresa investigada nos dá a exata dimensão da fraude perpetrada, permitindo-nos projetar o montante de imposto mensalmente sonegado. Ao todo, são mais de 500 (quinhentas) autuações fiscais (anexo IV), muitas delas quitadas de imediato pelo contribuinte que, cônscio da ilicitude da conduta, prefere assumir o risco de ver-se novamente flagrado a ter de renunciar ao milionário esquema de sonegação. Como diz o adágio popular: o crime compensa! Em valores atualizados, até o mês de fevereiro do presente, são mais de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) sonegados. Ao todo, são 17 (dezessete) processos tributários administrativos, 13 (treze) deles já inscritos em dívida ativa. Doutra banda, considerando-se o volume de venda da empresa em território mineiro, pode-se projetar um sonegamento mensal aproximado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A meu ver, portanto, o Ministério Público agiu dentro das suas atribuições constitucionais e legais, pois, provocado por notitia criminis, postulou, em juízo o que lhe pareceu de direito, obtendo do Judiciário pronto acolhimento dos seus pleitos. Não houve, no âmbito do Parquet, requisições, medidas, tomada de depoimentos ou outra qualquer ação, com vistas a qualquer apuração, sendo certo que todo o histórico narrado decorreu da atuação do próprio fisco, em investigações e autuações anteriores. Simplesmente o Ministério Público limitou-se a pedir, provocado pelo fisco, as medidas cautelares que julgou pertinentes. E tanto assim foram que, deferidas pelo juiz, lograram êxito no intento probatório, rendendo ensejo a denúncia por sonegação fiscal. Disso decorre que não se trata, in casu, de burla das atribuições da Procuradoria Fiscal do Estado de Minas Gerais, tampouco de indevida substituição da atuação da autoridade fiscal para realizar o lançamento que, aliás, já se encontrava formalizado, como visto, em 13 dos 17 processos tributários que já tinham sido instaurados contra as empresas do recorrente. Ainda que se queira entender que houve um procedimento investigatório instaurado e conduzido pelo Ministério Público, não há, também ilegalidade a sanar, conforme o entendimento desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE INVESTIGAÇÃO. TITULAR DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO. IRREGULARIDADES. FUTURA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A teor da disposição inserta no artigo 129, inciso I, da Constituição da República, compete, privativamente, ao Ministério Público, promover a ação penal pública. Decorre de tal previsão constitucional, a legitimação, em favor do Órgão Ministerial, para atuar na atividade investigatória e na produção do material probatório que irá atuar na formação da opinião sobre o delito e embasar o oferecimento da denúncia. Cabe, portanto, ao Ministério Público o exame acerca da necessidade de colheita ou não de novas provas, uma vez que o inquérito policial é peça meramente informativa, podendo até mesmo o Órgão Ministerial dispensar sua instauração, caso detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. 2. Segundo a jurisprudência dominante do STJ "são válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, a fim de instruir os seus procedimentos administrativos, com vistas ao oferecimento da denúncia" (HC 83020/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009). 3. Quanto às alegações de nulidade por inobservância do contraditório no procedimento administrativo investigatório, ressalta-se que o STJ entende que o "procedimento inquisitório constitui-se em peça meramente informativa, razão pela qual eventuais irregularidades nessa fase não tem o condão de macular a futura ação penal" (REsp 613041/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 30/08/2004, p. 328). 4. Ausente qualquer constrangimento ilegal apto a nulificar a denúncia, caracterizar a falta de justa causa e, consequentemente, trancar a ação penal. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 16.543/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2012, DJe 11/04/2012) Portanto, se já havia lançamento, em 13 de 17 processos tributários contra as empresas do recorrente, cai por terra a argumentação do recorrente e, se procedimento investigatório houve, por parte do Ministério Público, tem ele legitimidade para tal. No mais, quanto aos quatro processos que, inicialmente parecem não estar amparados pela constituição formal do crédito tributário, a denúncia dá a entender que isso já teria ocorrido, ao afirmar (fls. 440/441): A fraude restou identificada pela fiscalização através do confronto entre as informações contidas nos arquivos eletrônicos (extrafiscais) apreendidos mediante mandado de busca e apreensão judicial nº 0024.08.152233-6, realizado no estabelecimento da empresa "Drogacenter Distribuidora de Medicamentos Ltda". (sucedida atualmente pela "Drogavida Comercial de Drogas Ltda."), administrada pelo terceiro denunciado, sediada em Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, e os documentos fiscais e dados da escrita fiscal da empresa administrada pelo primeiro denunciado - "Drogaria e Perfumaria Porto Firme Ltda" - a qual constava como destinatária das mercadorias, verificando que essas operações não guardavam identificação com as notas fiscais de aquisição das mercadorias registradas no Livro de Registro de Entradas (LRE, fls. 36/203) da empresa mineira, tendo sido adquiridas sem documentação fiscal, estando tais fraudes devidamente estampadas no Auto de Infração (fls. 09/11); Relatório Fiscal e tabelas anexas (fls. 14/27 e 204/274); Acórdão nº 19.840/10/1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, que em decisão unânime confirmou a procedência do lançamento (fls. 555/584); Certidão de Dívida Ativa (CDA) de fls. 593/594; e Relatório Circunstanciado e Conclusivo de fls. 624/637. Veja-se que os documentos juntados aos autos não demonstram outro quadro e, então, partindo da premissa de que os créditos estão supervenientemente lançados, continuo no raciocínio de que não há razão para prover o presente recurso. Não desconheço a existência de precedente no âmbito do Pretório Excelso, entendendo pela imprestabilidade da persecução penal, mesmo diante de superveniente constituição definitiva do crédito tributário: Habeas Corpus. 1. Pedido de trancamento de inquérito policial. 2. Crime de sonegação fiscal. 3. A pendência do procedimento administrativo-fiscal impede a instauração da ação penal, como também do inquérito policial. Precedentes: PET (QO) nº 3.593/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, unânime, DJ 2.3.2007; HC nº 84.345/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 24.3.2006; HC (AgR) nº 88.657/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 10.8.2006; HC nº 87.353/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJ 19.12.2006; e HC nº 88.994/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 19.12.2006. 4. Inquérito policial instaurado antes de devidamente concluído o procedimento administrativo-fiscal. Posterior encerramento da instância administrativa fiscal e a constituição definitiva do crédito tributário não convalida o inquérito policial aberto anteriormente. 5. Habeas Corpus deferido. (HC 89902, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/09/2007, DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00056 EMENT VOL-02293-01 PP-00170 RT v. 97, n. 868, 2008, p. 521-528 RDDT n. 147, 2007, p. 159-165) Todavia, nesta Corte, tem-se assumido posição distinta. Com a máxima vênia daqueles que pensam de maneira distinta, não se justifica, com o reconhecimento superveniente da constituição definitiva do crédito tributário, invalidar-se o que foi apurado, para iniciar-se nova investigação, exatamente sobre os mesmos fatos já definitivamente discutidos na esfera administrativa. Vem em abono à tese ora esposada os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA SONEGAÇÃO FISCAL TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURAÇÃO EM CONCOMITÂNCIA COM O PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO DEVIDO RECENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO IMPOSSIBILIDADE I. O trancamento de inquérito policial somente é viável ante a cabal e inequívoca demonstração da atipicidade do fato ou da completa inexistência de qualquer indício de autoria em relação ao paciente. II. Consoante recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, seguida por esta Corte, eventual crime contra a ordem tributária depende, para sua caracterização, do lançamento definitivo do tributo devido pela autoridade administrativa. III- Encerrado o procedimento administrativo, e aparentemente mantido o lançamento definitivo do tributo, não há que se falar em trancamento do inquérito policial. III. Negaram provimento."(RHC nº 20.741/SP, Relatora a Desembargadora convocada do TJ/MG JANE SILVA, DJU de 22/10/2007) (...) Correto se me apresenta o acórdão recorrido. (...) Por fim, não se deve olvidar que após o término do procedimento investigatório, o Juiz do processo analisará se é viável, ou não, a instauração da instância penal e isso é mais uma razão para que não se conceda a ordem impetrada, neste momento." No mesmo sentido se manifestou o Subprocurador-Geral José Flaubert, com as seguintes palavras: "... sem fundamento o pleito de trancamento do Inquérito Policial, porque o processo administrativo fiscal mencionado na peça investigativa de que aqui se trata está concluído, não havendo que se falar, portanto, em falta de justa causa para a ação penal ou para o prosseguimento do inquérito policial, porque ocorrido o lançamento definitivo do tributo." É certo, portanto, que houve o lançamento definitivo do tributo, razão pela qual não há falar em falta de justa causa para o inquérito, ainda que tenha sido instaurado antes do término do processo administrativo. Veja-se, em caso semelhante, o HC-48.822, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJe de 23.6.08: "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na esteira da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem entendendo não ser possível o indiciamento ou a deflagração de ação penal pela prática do crime previsto no art. da Lei nº 8.137/90 enquanto não houver lançamento definitivo do tributo. 2. No caso em exame, contudo, os processos administrativos estão concluídos, não havendo que se falar em falta de justa causa para a ação penal ou para o prosseguimento do inquérito policial, eis que constituído definitivamente o crédito tributário. .................................................................... 5. Habeas corpus denegado." Denego, pois, a ordem (art. 38 da Lei nº 8.038/90 e art. 34, XVIII, do Regimento). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2010. Ministro Celso Limongi (HC 153.960, Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 06/08/2010) Assim também, o seguinte julgado da minha relatoria: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. JUSTA CAUSA. (1) PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL. INSTAURAÇÃO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO TÉRMINO DA FASE ADMINISTRATIVO-FISCAL. SUBSEQUENTE INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA (2) CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. A constituição definitiva do crédito tributário é elemento imprescíndível para o desencadeamento da persecução penal fiscal. In casu, tendo sido instaurado procedimento investigatório ministerial, anteriormente ao término da apuração administrativo-tributária, mas sobrevindo a constituição definitiva do crédito antes do nascimento do respectivo inquérito policial, não há falar em nulidade. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial de cinco anos (art. 173 do CTN) deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo. Do que consta dos autos, não se operou a extinção do crédito tributário, sendo impróprio falar-se em carência de justa causa. 3. Ordem denegada. (HC 106064/MA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 03/11/2011) Não há, portanto, por todos os motivos elencados, nulidade nas provas cautelarmente produzidas, a pedido do Ministério Público. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Mostra-se, pois, o pleito manifestamente improcedente. Ante o exposto, nos termos do art. 34, incisos XVIII e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso ordinário. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2015. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora