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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 258122 PR 2000/0043562-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 258122 PR 2000/0043562-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 05.06.2007 p. 302

Julgamento

27 de Fevereiro de 2007

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_258122_PR_27.02.2007.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO UNITÁRIO. PRAZO DO ART. 21 DA LEI N. 4.717/65 É DECADENCIAL.

1. O artigo 47 do Código de Processo Civil estabelece que, por disposição de lei ou dada a natureza da relação jurídica, decidirá o Juiz de modo uniforme para todos os litisconsortes, devendo todos ser citados. Em se tratando de ação popular, que tem por objeto a desconstituição de ato jurídico, por força da disposição legal (art. da Lei n. 4.711/65), estabelece-se o litisconsorcio necessário, mas não unitário, porquanto, visando a ação a desconstituição de ato administrativo, poder-se-á mostrar prescindível a presença no polo passivo do agente que, embora tenha se beneficiado do ato impugnado, não participou de sua elaboração.
2. O art. 21 da Lei n. 4.717/65 estabelece que a ação popular prescreve em cinco anos. Todavia, trata-se de prazo decadencial, visto que o pronunciamento jurisdicional proferido na ação popular se reveste de eficácia constitucional negativa e condenatória, mas aquele aspecto precede a este, na medida em que a condenação se apresenta como efeito subseqüente e dependente da desconstitutividade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, EFEITO JURÍDICO, REFERÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PARA, TOTALIDADE, LITISCONSÓRCIO PASSIVO / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO POPULAR, CONTRA, TOTALIDADE, VEREADOR, MUNICÍPIO, PARA, ANULAÇÃO, RESOLUÇÃO, E, DECRETO, CÂMARA MUNICIPAL, REFERÊNCIA, AUMENTO, SUBSÍDIO, PARA, CARGO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, E, VEREADOR ; SUPERVENIÊNCIA, REQUERIMENTO, VEREADOR, PARA, INTEGRAÇÃO, PREFEITO, E, VICE-PREFEITO, ÂMBITO, PÓLO PASSIVO, RELAÇÃO PROCESSUAL ; OCORRÊNCIA, CITAÇÃO, PREFEITO, E, VICE-PREFEITO, APENAS, APÓS, TRÊS ANOS, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL ; ACÓRDÃO RECORRIDO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, COM, ANULAÇÃO, ATO IMPUGNADO, E, COM, CONDENAÇÃO, APENAS, VEREADOR, PARA, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, REFERÊNCIA, AUMENTO, SUBSÍDIO ; NÃO OCORRÊNCIA, CONDENAÇÃO, PREFEITO, E, VICE-PREFEITO, POR, MOTIVO, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, APENAS, HIPÓTESE, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, COM, PREVISÃO, EM, ARTIGO, LEI, AÇÃO POPULAR ; CARACTERIZAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PROCEDÊNCIA, ÂMBITO, AÇÃO POPULAR, COMO, SENTENÇA DESCONSTITUTIVA, DECORRÊNCIA, OBJETIVO, AÇÃO POPULAR, ANULAÇÃO, ATO LESIVO, PARA, PATRIMÔNIO PÚBLICO ; CARACTERIZAÇÃO, CONDENAÇÃO, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, PARA, ERÁRIO, APENAS, COMO, EFEITO JURÍDICO, SENTENÇA DESCONSTITUTIVA ; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, PRAZO, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO POPULAR, COMO, PRAZO, DECADÊNCIA, APESAR, EXISTÊNCIA, OUTRA, DENOMINAÇÃO, EM, ARTIGO, LEI, AÇÃO POPULAR.

Doutrina

  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL, 16ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, P. 193.
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES
  • Obra: AÇÃO POPULAR, 3ª ED., SÃO PAULO, RT, P. 213.
  • Autor: RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO CIVIL, V. III, T. II, RIO DE JANEIRO, FORENSE, P. 292 E 349.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. II, 1ª ED., ATUALIZADA POR OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL, P. 214.
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. II, 1ª ED., ATUALIZADA POR OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL, P. 214.
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17863/recurso-especial-resp-258122

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