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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 662519 DF 2015/0032213-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/03/2015
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_662519_a5aba.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 662.519 - DF (2015/0032213-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA ADVOGADO : JORGE ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (S) AGRAVADO : NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A ADVOGADOS : GUSTAVO TOSI GUILHERME BARBOSA MESQUITA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à alegada violação do art. 333, II, do CPC. Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento. É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em apelação nos autos de ação indenizatória. O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. OFENSA A HONRA OBJETIVA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO, CABÍVEL., ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a violação à honra objetiva da pessoa jurídica, é devida a indenização pelos danos morais causados. 2. A multa cominatória imposta pelo descumprimento de decisão judicial deve ser proporcional à, natureza e às circunstâncias da causa. 3. Recurso parcialmente provido" (e-STJ, fl. 420). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega a parte afronta ao art. 333, II, do CPC, afirmando que a parte recorrida não logrou comprovar ofensa à honra objetiva da empresa, seja no meio empresarial, seja perante os consumidores. Aduz ainda que o valor arbitrado a título de multa diária não está em conformidade com as provas presentes nos autos, pois o desligamento do exaustor em tela lhe ocasionaria grande prejuízo. Passo, pois, à análise das proposições mencionadas. I - Ônus da prova O Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório dos autos, em especial as reclamações realizadas pelos hóspedes, decidiu que os ruídos provocados pelo exaustor do prédio onde a recorrente exerce atividade causaram prejuízo à imagem da parte autora ante a insatisfação dos hóspedes. Também com base nas circunstâncias dos autos, o colegiado entendeu que a fixação de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), é razoável e proporcional, considerando ainda o dano experimentado pela recorrida e a capacidade econômica da ré. Na oportunidade, o juízo a quo assim decidiu: "No caso, os ruídos provocados pelo exaustor do prédio onde o réu exerce suas atividades causaram grande incômodo aos hóspedes do hotel autor, conforme comprovam as diversas reclamações realizadas (fls. 94/125 e 203/206). A maioria das reclamações informa que o barulho do exaustor é 'ensurdecedor', 'extremamente' incômodo, tornando-se 'Impossível dormir tranqüilamente' durante a noite inteira. Alguns hóspedes, inclusive, se deram ao trabalho de escrever email ao hotel informando sobre o barulho e pedindo que providências fossem tomadas. Desta forma, é inegável que foram causados prejuízos à imagem do autor diante da insatisfação de seus hóspedes. E, considerando-se o longo período dos transtornos causados, o autor teve sua imagem abalada junto a um grande número de clientes. Ademais, os ruídos provocados afetam negativamente a imagem, do autor de forma indeterminada no seu ramo de atuação, uma vez que é notória - a importância da divulgação dos serviços entre-conhecidos. Assim, a insatisfação de um grande número de hóspedes contribui para uma propaganda negativa perante um número indeterminado de consumidores" (e-STJ, fl. 423). A recorrente argumenta que as reclamações dos hóspedes não são suficientes para comprovar a mácula à honra objetiva da recorrida e que o valor arbitrado a título de multa diária por descumprimento é excessivo e desproporcional ao que foi alegado nos autos. Afirma que o prazo estipulado para desligamento do exaustor (48 horas) foi ínfimo (e-STJ, fls. 478/479). O acolhimento da pretensão da parte recorrente, entretanto, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. II - Conclusão Ante o exposto,nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 02 de março de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178636014/agravo-em-recurso-especial-aresp-662519-df-2015-0032213-0