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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 652069 RS 2015/0010390-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/03/2015

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_652069_64fcb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 652.069 - RS (2015/0010390-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL SEÇÃO SINDICAL ETF/SC - SINASEFE ADVOGADO : RAFAEL DOS SANTOS AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). INCORPORAÇÃO AO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO. LEI N. 11.784/2008. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO A QUO ASSENTADA EM MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto por SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL SEÇÃO SINDICAL ETF/SC SINASEFE contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 268, e-STJ): "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 11.784/08. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. A Lei 11.784/08, por meio da qual houve a reestruturação da carreira do magistério superior, determinou que a GAE ficaria incorporada à Tabela de Vencimento Básico (art. 21, § único) e não que seria somada ao vencimento básico anteriormente recebido pelo servidor." Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram acolhidos em parte. Eis a ementa do julgado integrativo (fl. 303, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento. 2. Suprida omissão referente à verba honorária. 3. Contudo, com a finalidade específica de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores, explicita-se que o acórdão vergastado não violou os dispositivos legais mencionados nos embargos."No recurso especial, o agravante alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC e, no mérito, contrariedade às disposições contidas no art. 118, I e II, parágrafo único, da Lei n. 11.784/08. Sustenta, em síntese, que "não é possível alterar o significado da palavra incorporar e tratar alguns de maneira diferente de outros é impossível concluir quais as razões levaram o legislador a fazer contas diferentes para situações semelhantes, afinal todos fazem parte da mesma carreira mas a conta de um é diferente da do outro, pois para alguns houve a soma das duas parcelas e NÃO HÁ diferenças e para outros a soma não foi feita e HÁ VALORES a menos. (...)". Considerando que todos estes fundamentos constam da peça inicial e de apelação, há que se constatar a omissão na sua análise, bem como a contradição entre tais dados e provas e a conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Portanto demonstra violação do art. 535, II, do CPC (fls. 324 e 325, e-STJ). Afirma que, "de uma maneira geral, deduz-se a partir da extensa demonstração e comparação das remunerações dos integrantes da carreira que a GAE não foi incorporada ao vencimento básico estabelecido Lei nº 11.784/2008, conforme estipulou o parágrafo único do seu art. 118; ou, na pior das hipóteses não teve o seu valor pecuniário integralmente incluído no vencimento básico fixado no Anexo da Lei nº 11.784/2008. Tendo em vista que a previsão de incorporação da GAE ao vencimento básico, prevista na Lei nº 11.784/2008, não aconteceu, mostra-se viável a postulação da reparação dos prejuízos experimentados pelos substituídos através de ação judicial e o pedido que o entendimento do Acórdão seja alterado" (fl. 329, e-STJ). Oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 371/383, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 402/404, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 469/473, e-STJ). É, no essencial, o relatório. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC Inicialmente, observo inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido, cujos trechos pertinentes transcrevo para melhor elucidar a questão (fls. 261/266, e-STJ): "A controvérsia travada nos autos envolve alteração na remuneração promovida pela Lei nº 11.784/2008, sendo que o Sindicato postula o reconhecimento do direito dos servidores substituídos à incorporação da GAE no percentual de 160% sobre o vencimento básico, para que este corresponda ao valor resultante da soma da GAE com o vencimento básico previsto no Anexo IV da Lei nº 11.784/2008. Mantenho e adoto como razão de decidir a sentença do juiz federal Hildo Nicolau Peron, que julgou improcedente o pedido, transcrevendo os seguintes trechos: O pedido é improcedente, conforme passo a demonstrar. A Lei n.º 11.784/2008, dentre inúmeras outras providências, tratou de estruturar, a partir de 1º de julho de 2008, o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, composto pelos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, que integram a Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987 (art. 105). Para tanto, dispôs que ficariam transpostos para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico os cargos que até então integravam a Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus (art. 108, caput), e que o enquadramento dos antigos cargos na nova carreira dar- se-ia mediante opção a ser formalizada por cada servidor (art. 108, § 2º). Previu, ainda, a extinção de quatro espécies de gratificações ou vantagens (art. 118, I a IV), sendo que, em relação à GAE garantiu expressamente que o seu valor seria incorporado ao vencimento básico (art. 118, parágrafo único). Vejamos, a propósito, a literalidade do art. 118 da Lei n.º 11.784/2008, que está no centro da controvérsia trazida aos autos: Art. 118. A partir de 1o de julho de 2008, os integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico deixam de fazer jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens: II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; Parágrafo único. Os servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação que optarem pelo enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, nos termos do art. 108 desta Lei, terão, a partir de 1º de julho de 2008, os valores referentes à GAE incorporados ao vencimento básico. (Grifei e sublinhei) É com base na interpretação literal da parte final desse dispositivo que o autor conclui, de forma aparentemente lógica, que o novo valor do vencimento básico deveria corresponder à soma exata do antigo vencimento básico com o valor correspondente à porcentagem até então recebida pelos substituídos a título de GAE. Com efeito, analisando isoladamente o art. 118, a interpretação faz sentido: enquanto o seu caput exclui quatro espécies de gratificações ou vantagens, o seu parágrafo único ressalva a incorporação do valor de um deles, a GAE, ao vencimento básico. E, como é lógico, incorporar é acrescer, de modo que a incorporação só poderia resultar, matematicamente, na exata soma do vencimento básico anterior soma com o valor correspondente à GAE. Ocorre que os valores dos vencimentos básicos dos cargos da nova carreira foram fixados em tabela constante de anexo da própria Lei n.º 11.784, compreendendo montantes em geral menores do que aqueles que resultariam da literalidade da parte final do parágrafo único do art. 118. E o referido anexo não é mero apêndice sem relevância, mas parte integrante do núcleo essencial da norma, dado que o art. 115 diz expressamente que: os níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico são os constantes do Anexo LXXI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008. (Grifei e sublinhei). Logo, para que se dê pleno cumprimento ao art. 115, é essencial e indispensável a aplicação dos valores expressos no Anexo LXXI. Diante disso, entendo que a Lei n.º 11.784/08 não garantiu que o valor integral da GAE seria somado ao vencimento básico dos substituídos, mas que aquela rubrica deixaria de existir e seria, para todos os fins, considerada incorporada ao vencimento básico, resultando no valor constante da tabela do Anexo LXXI daquela mesma lei. Em outras palavras: os novos vencimentos básicos são efetivamente aqueles do Anexo LXXI, nos quais já estão incluídos os valores correspondentes à antiga GEA, em que pese o resultado final não corresponder à soma pretendida pelo autor. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do TRF da 4ª Região: (...) No mesmo sentido, colho da jurisprudência dos outros tribunais regionais federais: (...) É importante notar, por fim, que no lugar da GAE foi implementada nova gratificação, específica da atividade docente do ensino básico, técnico e tecnológico (GEDBT), a qual, somada ao vencimento básico e à retribuição por titulação (RT), resulta em remuneração maior do que a anteriormente vigente (conferir Ofício n.º 1.358/2011, da Reitoria do IF/SC - evento 17 - ANEXO2). Vejamos, a propósito, o que dispõem os arts 114 a 117 da Lei n.º 11.784/2008: (...) Diante disso, bem como do entendimento segundo o qual os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime de composição remuneratória, o que abrange, por exemplo, as parcelas de vantagem (STJ, ROMS 201001090775, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJE de 24/09/2010), não resta espaço para se falar em violação do princípio da irredutibilidade de vencimento, já que a referência deve ser sempre a remuneração global do servidor, e não o vencimento básico e as demais parcelas individualmente consideradas. Destaco, por oportuno, o entendimento firmado pelo Juiz Federal Substituto Lademiro Dors Filho, na sentença proferida nos autos da ação n.º 5004147-20.2010.404.7102, da qual extraio o seguinte excerto, que passa a integrar as minha razões de decidir: (...) A GAE foi criada pela Lei Delegada nº 13/1992, que instituiu 'gratificações de atividade' para os servidores civis do Poder Executivo, contemplando, dentre outros, os servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus e sendo calculada sobre o vencimento básico. A esse respeito, oportuno esclarecer que o vencimento básico da carreira, consoante tabelas integrantes da Lei nº 11.344/2006, era escalonado também em função da titulação (graduação, aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado), de forma que a cada titulação corresponderia um vencimento básico. Disso decorre que a GAE vinha sendo calculada, com a incidência de 160% sobre o vencimento básico, no qual se incluía o valor relativo à titulação. Na seqüência, a Lei nº 11.784/08, originada da conversão da MP nº 431/2008, dispôs, acerca da estrutura remuneratória da nova carreira, agora denominada 'Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico', da qual fazem parte os substituídos, o seguinte: (...) Evidencia-se que a nova legislação instituiu 'gratificação' específica para a carreira, denominada de Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT -, e, também, criou a Retribuição por Titulação, esta, porém, desmembrada do vencimento básico. Por outro lado, o art. 115 traz em seu comando a referência expressa no sentido de que a própria lei estipula os níveis de vencimento básico, quais sejam, aqueles previstos na tabela LXXI. Nesse aspecto, tenho que a literalidade do dispositivo afasta, por si só, a tese autoral. Além disso, a incorporação da GAE nos termos pretendidos implicaria admitir-se a incidência do percentual a ela relativo - 160% - sobre valores relativos à titulação, uma vez que esta era considerada como critério para a definição do valor do vencimento básico, ou seja, integrava-o. Nesse sentido, a adoção da tese do autor implicaria em violação à própria sistemática de fixação dos vencimentos básicos estabelecida pela lei em comento. Gize-se ainda que, pelo entendimento exposto na inicial, tanto a gratificação anterior (GAE) quanto a nova (GEDBT), continuariam sendo pagas integralmente, apenas com a diferença de que a primeira não constaria em rubrica própria! Portanto, a única interpretação viável para o disposto no parágrafo único do art. 118 da referida Lei é a de que a GAE foi incorporada/absorvida aos vencimentos básicos estabelecidos pelo plano de carreira recém instituído, sem que isso signifique que os novos vencimentos básicos devam corresponder estritamente ao somatório do padrão anterior com o valor da extinta GAE. Ressalto que não há indicativo da redutibilidade nominal da remuneração dos servidores substituídos. Nesse norte, tenho como oportuno fazer remissão ao entendimento firmado de que 'não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente a composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração' (STF, RE-AgR 433621, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJE 14.03.2008). Por fim, em face de todo o exposto, entendo também que restam afastadas as alegadas ofensas aos princípios da legalidade e da moralidade (...) Em conclusão, por qualquer ângulo que se analise a questão, impõe-se a improcedência do pedido. A sentença solveu a controvérsia de forma adequada, atenta à prova dos autos e em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante neste Tribunal, merecendo confirmação, por seus próprios fundamentos." Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ,"o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" ( REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), como ocorreu no caso ora em apreço. Nesse sentido, ainda, os precedentes: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E COBRANÇA POR ESTIMATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios - Súmula 211/STJ. (...) 4. Agravo Regimental desprovido." ( AgRg no AREsp 281.621/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe 3/4/2013.) "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. (...) 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg nos EDcl no REsp 1.353.405/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. ART. 42, § 3º, DA LEI Nº 4.886/65. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. (...) 3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp 1.296.089/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/3/2013, DJe 3/4/2013.) Quanto ao mérito propriamente dito, esta Corte Superior, por meio das Turmas que compõem a Primeira Seção, já decidiu que a Administração pode promover alteração na composição dos vencimentos dos servidores, respeitados os princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, não procedendo, assim, a afirmação de que a GAE não estaria corretamente incluída no vencimento básico dos servidores. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 11.784/2008. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. PRECEDENTES DO STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. II. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que"o parágrafo único do art. 21 da Lei n.º 11.784/2008, ao determinar a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores da Carreira de Magistério do Ensino Superior, não impôs que os novos vencimentos básicos correspondessem exatamente à soma do padrão anterior com o valor da GAE, desde que preservada a irredutibilidade"(STJ, AgRg no REsp 1.314.559/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013). III. Reconhecido, pelo acórdão do Tribunal de origem, em face das provas dos autos, que a implementação da Lei 11.784/2008 não importou em decesso remuneratório para os agravantes, rever tal entendimento, em sede de Recurso Especial, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1.322.488/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/08/2012. IV. Agravo Regimental não provido." ( AgRg no REsp 1.383.596/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014.) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. A LEI 11.784/08 REESTRUTUROU A CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR E DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE) AO VENCIMENTO BÁSICO. INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL ANALISAR SE A GAE FOI CORRETAMENTE INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E REMUNERATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Lei 11.784/2008 reestruturou o Plano de Carreira do Magistério Superior e extinguiu, dentre outras vantagens, a Gratificação de Atividade - GAE, passando a remuneração desses servidores a ser composta pelo vencimento básico, retribuição por titulação e gratificação específica do magistério superior (GEMAS). 2. Não há, contudo, previsão legal de que o percentual da extinta GAE seria somado ao vencimento básico do servidor, sendo certo, no entanto, que a reestruturação da carreira não pode importar em irredutibilidade de salário, garantida constitucionalmente. 3. É firme o entendimento de que não há direito adquirido do servidor público a determinado regime jurídico e remuneratório. 4. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.351.99/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 17/02/2014.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). LEI N. 11.784/08. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. O art. 21, parágrafo único, da Lei n. 11.784/08, estabelece que, garantida a irredutibilidade de salário, a Gratificação de Atividade Executiva foi incorporada ao vencimento básico implementado pelo novo plano de carreira, não podendo ser cumulada com os valores já percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE, sob pena de duplicidade do pagamento. 4. Rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem sobre a existência ou não de efetiva redução vencimental demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp 1.312.688/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 20/11/2013.)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535. INOCORRÊNCIA. ART. DA LEI Nº 9.784/99. SÚMULA 211/STJ. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.784/08. INCORPORAÇÃO DA (GAE) AOS VENCIMENTOS BÁSICOS. ENTENDIMENTO DIVERSO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A Corte de origem apreciou a controvérsia e concluiu ter havido a incorporação da Gratificação (GAE) aos vencimentos básicos do recorrente, com base nas provas carreadas aos autos. Assim, a alteração desse entendimento demandaria o vedado reexame do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Ademais, o aresto hostilizado está de acordo com a orientação desta Corte, no sentido de que a Gratificação de Atividade Executiva - GAE fora incorporada aos vencimentos básicos estabelecidos pelo plano de carreira do Ministério da Fazenda. Questão julgada sob o rito do art. 543-C ( REsp 1.343.065/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Julgamento 28/11/2012, DJe 4/12/2012). 4. Embargos de declaração opostos contra o recurso representativo da controvérsia acima citado rejeitados (EDcl no REsp 1.343.065/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Julgamento 13/3/2013, DJe 2/4/2013). 5. Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp 1.305.681/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. LEI 11.784/2008. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC. 2. Conforme o disposto no art. 118, parágrafo único, da Lei 11.784/2008, a partir de 1º.7.2008 a GAE foi incorporada aos vencimentos básicos estabelecidos pelo plano de carreira recém-instituído, preservada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Guardadas as premissas postas de que não ocorreu redução salarial, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento reinante no STJ, de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, não havendo impedimento para que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, o que não viola os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. 4. Ademais, para desconstituir o aresto vergastado, a fim de verificar se a GAE foi corretamente incorporada aos vencimentos do recorrente, faz-se necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido." ( AgRg no REsp 1.322.488/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/8/2012, Dje 24/8/2012.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). INCORPORAÇÃO AO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO. ART. 118, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.784/08. 1. Não se conhece, em recurso especial, de matéria que não foi prequestionada no acórdão recorrido. 2. Conforme dispõe o art. 118 da Lei 11.784/08, a partir de 1º/07/2008, a GAE já foi incorporada aos vencimentos básicos estabelecidos pelo plano de carreira recém instituído, preservada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. ( REsp 1.314.554/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/6/2012.) Matéria inclusive que já foi tema de recurso repetitivo sob o rito do art. 543-C do CPC: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ARTIGO. 535 DO CPC. TESE CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 11.907/09. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. 1. Cinge-se a demanda à incorporação aos vencimentos da Gratificação de Atividade - GAE, que era devida aos ocupantes dos cargos pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, diante da sua extinção por ocasião da conversão da MP 441/2008 na Lei 11.907/2009, que instituiu o plano especial de cargos do Ministério da Fazenda. (...) 3. Quanto ao aludido desrespeito aos artigos 253 e 254, I, II e parágrafo único, da Lei n. 11.907/2009, depreende-se da leitura do artigo 311 da Lei n. 11.907/2009 que os valores de gratificações pagas com base no plano de carreira anterior até o dia 29/8/2009 não poderiam ser recebidos cumulativamente com os valores de mesma natureza pagos com base no novo plano de carreira. 4. Nesse contexto, a Lei n. 11.907/2009, que entrou em vigor em 3/2/2009, mas produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008, determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores a partir de 1/7/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da GAE, a nova remuneração (que já continha os valores da GAE incorporados) não poderia ser cumulada com os valores já percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE (artigo 311). 5. Conclui-se que a assertiva contida na letra a do inciso I do artigo 254 da Lei n. 11.907/2009 (no sentido de que a GAE deixaria de ser paga a partir de 29/8/2008) não produz nenhum efeito financeiro concreto sobre a remuneração dos servidores, pois, na prática, já em 1/7/2008 a GAE deixou de ser paga como adicional e seus valores foram incorporados ao vencimento básico dos servidores. 6. É cediço que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deve obedecer, de modo que não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência da Suprema Corte. 7. Oportuno observar que rever a premissa de fato fixada pelo tribunal a quo sobre a existência ou não de efetiva redução vencimental demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Entretanto, ressalta-se que, nas hipóteses em que houver prova inequívoca de redução salarial, ou ainda, quando os fatos forem exaustivamente detalhados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, afasta-se o referido óbice sumular. 8. Precedentes: REsp 1306871 / RS, do qual fui relator, Segunda Turma, DJe 23/05/2012; AgRg no REsp 1301046 / RS, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 24/04/2012; AgRg no REsp 1334876 / RS, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 10/10/2012; AgRg no REsp 1306590 / PR, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/09/2012; AgRg no REsp 1314418 / RS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/06/2012; AgRg no REsp 1301039/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/4/2012. 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08."( REsp 1.343.065/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 04/12/2012.) Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no Ag 1.151.950/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29.4.2011; AgRg no Ag 894.731/MG, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desemb. convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe 22.2.2011; AgRg no REsp 795.184/SP, Rel. Ministro Celso Limongi (Desemb. convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 1º.2.2011; AgRg no Ag 1.168.707/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no Ag 1.197.348/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.11.2009. Ademais, ainda que assim não fosse, a alteração do entendimento firmado pelo juízo de origem, no sentido de que a Gratificação de Atividade (GAE) já teria sido incorporada aos vencimentos dos servidores, demandaria o vedado reexame do conjunto probatório, o que encontra empeço na Súmula 7 desta Corte. A propósito, o seguinte precedente: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. LEI 11.091/2005. VALOR PAGO EM PERCENTUAL ABAIXO DO DETERMINADO EM LEI. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A agravante sustenta que recebeu valores a título de GAE em percentual abaixo do determinado na Lei 11.907/2009. O acórdão recorrido, porém, asseverou que a partir de 29 de agosto de 2008 a gratificação de atividade executiva deixou de ser paga aos servidores integrantes da Pecfaz, pois incorporou-se aos seus vencimentos básicos. 2. Trata-se de questão que somente poderá ser aclarada após a produção de provas, notadamente a pericial, para demonstrar se a GAE foi corretamente incorporada aos vencimentos da recorrente. 3. Para alterar as premissas fáticas estabelecidas pela instância ordinária, faz-se necessário revolver matéria fática-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido."( AgRg no REsp 1.301.039/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 13/4/2012.) Nesse sentido, a doutrina do ilustre jurista Roberto Rosas:"O exame do recurso especial deve limitar-se à matéria jurídica. A razão dessa diretriz deriva da natureza excepcional dessa postulação, deixando-se às instâncias inferiores o amplo exame da prova. Objetiva-se, assim, impedir que as Cortes Superiores entrem em limites destinados a outros graus. Em verdade, as postulações são apreciadas amplamente em primeiro grau, e vão, paulatinamente, sendo restringidas para evitar a abertura em outros graus. Acertadamente, a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal abominaram a abertura da prova ao reexame pela Corte Maior. Entretanto, tal orientação propiciou a restrição do recurso extraordinário, e por qualquer referência à prova, não conhece do recurso."(Direito Sumular Comentários às Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, 6ª Edição ampliada e revista, Editora Revista dos Tribunais, p. 305.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea a, do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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