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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/03/2015

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_534318_66e26.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 534.318 - PB (2014⁄0136547-5)   RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE) EMBARGANTE : MARCOS AURÉLIO MARTINS DE PAIVA ADVOGADOS : CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO ERIC ALVES MONTENEGRO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA   DECISÃO  

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS AURÉLIO MARTINS DE PAIVA contra decisão da lavra do Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ⁄SP), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Em suas razões, argumenta o embargante que a decisão foi omissa em relação à violação do art. 564, I, do Código de Processo Penal; que não foi clara quanto à não aplicação do art. 29, X, da Constituição Federal e está obscura quanto à aplicação do art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, usado como fundamento para negar seguimento ao recurso especial.

Assim, requer sejam supridas as omissões e obscuridade apontadas e que sejam concedidos efeitos infringentes aos aclaratórios para que se dê provimento, ao final, ao recurso especial.

É o relatório. Decido.

Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão.

Para melhor exame do pleito defensivo, confira-se a decisão embargada (e-STJ fls. 1940⁄1945):

 

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCOS AURÉLIO MARTINS DE PAIVA contra decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que negou seguimento ao recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional.

Consta dos autos que o agravante era Prefeito de Mari - PB quando a ação penal foi proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado, com observância da prerrogativa de função à qual gozava.

Nas eleições seguintes, de 2008, o réu não teve o mandato renovado. Com a perda do foro privilegiado, o processo deslocou-se para o Juízo de primeiro grau.

Em agosto de 2012, foi proferida sentença condenatória (art. 90 da Lei n. 8.666⁄1993). Em seguida, o agravante conquistou novo mandato de prefeito, tomando posse no cargo no início de 2013.

Em meados de 2013, foi prolatado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba acórdão que negou provimento à apelação.

Opostos embargos de declaração, alegou-se que a apelação deveria ter sido julgada pelo Tribunal Pleno, em respeito ao foro privilegiado que o agravante voltara a ter. Demonstrou que, na ocasião da apelação, em sustentação oral, foi defendida a tese de incompetência da Câmara Criminal para julgar o feito.

Os aclaratórios foram acolhidos com efeitos meramente integrativos para sanar a referida omissão quanto à competência para o julgamento do feito. Assim decidiu-se (e-STJ fl. 1801):

É da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba a competência para julgamento do recurso apelatório interposto contra sentença, proferida por juiz de 1º grau, que condena ex-prefeito, ainda que, posteriormente, ele venha a ser empossado novamente no cargo de Prefeito Municipal.

No recurso especial, insistiu a defesa na tese de incompetência da Câmara Criminal para o julgamento. Desse modo, alegou violação do artigo 564, I, do Código de Processo Penal.

A decisão de inadmissibilidade pautou-se na Súmula 211⁄STJ (ausência de prequestionamento).

Verifica-se que foram interpostos dois agravos, no mesmo dia, por advogados diferentes, ambos com procuração nos autos.

Contraminuta apresentada nas e-STJ fls. 1910⁄1913. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em razão do óbice da Súmula 182⁄STJ (agravo que não ataca os fundamentos da decisão).

É o relatório. Decido.

Da leitura das razões do agravo, observa-se que a defesa rebateu, a tempo e modo, os fundamentos da decisão agravada. De fato, o tema foi devidamente enfrentado, não havendo que se falar no óbice da Súmula 211⁄STJ. Passo então ao exame do recurso especial.

Aduz o agravante que o seu recurso de apelação deveria ser julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, e não pela Câmara Criminal, conforme ocorreu, pois, na data do fatídico, ele tinha foro privilegiado.

A prerrogativa de função dos prefeitos advém do artigo 29, X, da Constituição Federal, e também está garantida pelo artigo 84 do Código de Processo Penal que assim diz:

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

Assim, caso alguém esteja respondendo por um determinado delito em Vara comum de 1º grau, uma vez que seja eleito, por exemplo, prefeito, o feito será remetido, para continuidade, ao Tribunal de Justiça do Estado ou ao Tribunal Regional Federal. Entretanto, se ele deixar o cargo, sem ter sido julgado,  o processo retornará à instância original.

Esse posicionamento prevalece desde o cancelamento da Súmula 394 do STF e da posterior declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182⁄STJ. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É inadmissível o agravo regimental que não rebate os fundamentos da decisão impugnada, conforme dispõe a Súmula 182⁄STJ.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, acrescentados pela Lei n.º 10.628⁄2002. Dessa forma, é de se reconhecer a competência do Juízo de primeiro grau para a apreciação do feito.

3. Assim, não estando mais o agravante no exercício de suas funções, afasta-se a prerrogativa do foro especial.

4. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1343701⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 4⁄12⁄2012, DJe 7⁄12⁄2012)

 

Portanto, vige no Direito brasileiro o que se tem denominado de  "princípio da atualidade do exercício da função". A competência ratione personae é um privilégio decorrente da função especial que a pessoa exerce. Havendo perda do mandato ou se o agente político não conseguir se reeleger, cessa essa prerrogativa. O oposto também se aplica, pois, caso haja a conquista do mandato no decorrer de um inquérito ou ação penal, o processo deverá ser remetido à instância superior competente.

Contudo, essa regra somente é aplicável aos casos em que não foi proferida decisão, pois, havendo sentença ou acórdão, perpetua-se a competência.

Assim, prevalece a regra da perpetuatio jurisdictionis, que determina a continuidade do magistrado no julgamento da causa, ainda que desapareça o motivo que atraiu a competência para determinado órgão jurisdicional. A instrução criminal realizada deve ser aproveitada, de modo a possibilitar um trilhar menos oneroso às partes e ao Estado – sem, obviamente, olvidar os direitos individuais do acusado – atendendo-se, assim, aos princípios da economia processual e da identidade física do juiz. 

Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte Superior que a competência recursal deverá seguir para o órgão hierarquicamente superior, até mesmo quando proferida por juiz incompetente, o que não é o caso dos autos. Ou seja, sendo o magistrado competente no momento da prolação da sentença, mais certo ainda que o processo siga seu curso natural e vá para uma das frações do Tribunal de Justiça (Câmara, Turma ou Seção). Veja:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DE ACORDO COM A LEI N.º 10.259⁄01. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL DO ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VÍCIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONFLITO PREJUDICADO.

1. Com o advento da Lei n.º 10.259⁄01, o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 10, caput da Lei n.º 9.437⁄97, passou a se incluir na lista das infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja competência para instrução e julgamento pertence aos Juizados Especiais Criminais.

2. Instruída e julgada ação penal referente a tal ilícito por juízo comum, compete ao Tribunal hierarquicamente superior o julgamento de eventual recurso, ainda que para reconhecer a incompetência do juízo sentenciante, por força da perpetuatio jurisdicionis.

3. Em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional, esta Corte tem admitido a anulação, desde logo, dos atos decisórios proferidos pelo juízo considerado incompetente, nos termos do art. 122, caput do Código de Processo Civil, aplicável à sistemática processual penal por força do disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal.

4. Anulada a sentença condenatória, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Tratando-se de matéria de ordem pública, cabe a esta Corte declarar a extinção da punibilidade do réu.

5. Conflito de competência prejudicado.

(CC 81.714⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, DJ 4⁄10⁄2007, p. 167)

 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DANO QUALIFICADO. INFRAÇÃO PENAL COMUM. QUEIXA-CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.

1. Proferida sentença absolutória por magistrado do Juizado Especial Criminal, compete ao Órgão Jurisdicional hierarquicamente superior o julgamento de eventual recurso, ainda que para reconhecer a incompetência do juízo, por força da perpetuatio jurisdicionis.

2. Conflito conhecido para declarar competente a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Porto Alegre⁄RS.

(CC 72.838⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 28⁄3⁄2008, DJe 22⁄4⁄2008)

 

Portanto, proferida a sentença pelo Juízo de primeiro grau, no momento em que o agravante não possuía prerrogativa de função, fixou-se a jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), que, a partir daquele momento, passa a ser imutável. Desse modo, não há nulidade do acórdão de apelação proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fulcro no art. 544, II, "b", do CPC, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

 

Assim, verifica-se que decisão proferida enfrentou exaustivamente as questões colocadas no recurso especial, inexistindo as obscuridades e omissões apontadas.

Conforme bem delineado na decisão embargada, não se despreza que os prefeitos possuam prerrogativa de função. O que se defende é que, no caso de já ter havido uma sentença, vigora o princípio da perpetuatio jurisdictionis.

Tal questão foi decidida pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, conforme os precedentes colacionados.

Por fim, os dois julgados citados são da Terceira Seção, órgão que reúne os integrantes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte Superior, competentes para pacificar o entendimento em matéria criminal. Dessa forma, seus julgados podem perfeitamente ser citados como entendimento dominante do Tribunal.

Assim, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade, fica inviabilizada a utilização dos aclaratórios.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de março de 2015.     MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE) Relator
Documento: 44936691 Despacho / Decisão - DJe: 10/03/2015
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