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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 317695 SP 2015/0043539-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/03/2015
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_317695_46463.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 317.695 - SP (2015/0043539-0) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LARISSA GRIMM BAKRI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIZ FELIPE FERREIRA DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ FELIPE FERREIRA DE CARVALHO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 48): APELAÇÃO - ROUBO - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição - Impossibilidade - Desclassificação para furto - Inviabilidade - Grave ameaça comprovada - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Redução ou aplicação do percentual de 1/6 - Não cabimento - Circunstâncias judiciais bem fundamentadas - Pena mantida - Regime prisional corretamente fixado - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Inadmissibilidade - Crime cometido mediante violência e grave ameaça - Recurso defensório desprovido. Na presente impetração, a defesa aduz ser injusta a fixação da pena-base acima do mínimo legal diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável. Em razão disso, entende que a exasperação da pena-base em 1/2 (metade) da pena merece ser retirada, notadamente porque o fato de o paciente receber boa educação familiar não ser fundamento idôneo para exasperação da pena. Além disso, afirma que o paciente "é absolutamente primário e possuidor de bons antecedentes, não se podendo admitir que processos em andamento sejam considerados em seu desfavor, para lhe agravar a pena-base" (e-STJ fl. 3). Pretende, ainda, a redução da pena em razão da confissão espontânea, uma vez que o MM. Juízo de primeiro grau a utilizou como elemento de formação da convicção pessoal. Sustenta ser injusta a imposição do regime inicial fechado para cumprimento de pena do paciente, uma vez que teve a pena agravada tão somente em razão da gravidade abstrata do delito, de forma que haveria constrangimento ilegal causado pelo cárcere em regime de pena mais gravoso do que o assegurado pelos enunciados n. 718 e n. 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n. 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, entende que é aplicável o regime aberto ao paciente, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Pugna, liminarmente e no mérito, pela redução da pena-base ao mínimo legal, bem como pela fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. É o relatório, decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, porquanto devidamente motivada a manutenção do regime mais gravoso de cumprimento da pena. Dessa forma, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos. Ademais, o pedido liminar se confunde com o próprio mérito recursal, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo da impetração. Ante o exposto, indefiro a liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de março de 2015. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
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