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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1460405 RS 2014/0148333-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1460405 RS 2014/0148333-1

Publicação

DJ 10/03/2015

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1460405_7ee34.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.405 - RS (2014/0148333-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BANCO FINASA S/A ADVOGADO : MÁRCIA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : JOAO DE OLIVEIRA PRESTES ADVOGADOS : RUY NERI ROBALOS DA ROSA E OUTRO (S) GIANCARLO DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do art. 515 do CPC. Incidência do princípio 'tantum devolutum quantum appellatum'. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Sendo o crédito fornecido ao consumidor pessoa física para a sua utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final, o dinheiro funciona como produto, implicando o reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. , parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. , inciso V, da Lei nº 8.078/90 consagrou de forma pioneira o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do 'Pacta Sunt Servanda' e permitindo ao consumidor a revisão do contrato em duas hipóteses: por abuso contemporâneo à contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente (Teoria da Imprevisão). Hipótese dos autos em que o desequilíbrio contratual já existia à época da contratação uma vez que o fornecedor inseriu unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, a serem suportadas exclusivamente pelo consumidor. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros reduzidos para 12% (doze por cento) ao ano, com fundamento exclusivamente no disposto no art. 52, inciso II c/c os arts. 39, inciso V e 51, inciso IV, todos da Lei nº 8.078/90. Desnecessário examinar argumentos constitucionais sobre o tema. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MP 2.170. No caso concreto trata-se de contrato de financiamento firmado já na vigência do Novo Código Civil, que permite a incidência da capitalização anual dos juros. Entretanto, a simples existência de legislação autorizando a incidência dessa forma de composição das parcelas, por si só, não tem o condão de presumir a sua contratação em todos os pactos dessa natureza, devendo, em cada caso, constar cláusula expressa informando o consumidor sobre a incidência desse encargo, sob pena de afronta as regras inseridas no CDC, quanto a clareza e a ostensividade necessárias a permitirem a imediata compreensão do conteúdo e do alcance das obrigações assumidas. Contudo, ante a ausência de recurso do consumidor nesse aspecto, no caso concreto, mantenho a capitalização anual fixada na sentença. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (OU JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA). Obrigação acessória que vai afastada, na esteira de jurisprudência consolidada. A correção monetária é suficiente, e mais confiável, para servir como fator de recomposição da perda do valor real da moeda, corroída pela inflação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Mantido o IGP-M/FGV como índice de correção monetária, eis que a jurisprudência indica NOTA PROMISSÓRIA. Com a revisão dos encargos contratuais os valores devidos restam alterados o que acarreta a iliquidez do valor do título de crédito vinculado à avença. IOF. ABUSIVIDADE QUANTO À FORMA DE COBRANÇA. A cobrança do tributo diluído nas prestações do financiamento se afigura como condição iníqua e desvantajosa ao consumidor ( CDC, art. 51, IV). COBRANÇA DE TARIFA E/OU TAXA NA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. Encargo contratual abusivo, porque evidencia vantagem exagerada da instituição financeira, visando acobertar as despesas de financiamento inerentes à operação de outorga de crédito. Inteligência do art. 51, IV do CDC. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. Sendo apurada a existência de saldo devedor, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Caso se verifique que o débito já está quitado, devem ser devolvidos os valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, corrigidos pelo IGP-M desde o desembolso e com juros legais desde a citação. REVOGADA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELO DESPROVIDO" (e-STJ fls. 162/163). O recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. , 20, 128 e 460 do Código de Processo Civil; 51, do Código de Defesa do Consumidor; 2º, parágrafo segundo, do Decreto-Lei nº 911/1969 e, 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, sustentando em síntese: a) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários; b) ilegalidade da limitação da taxa de juros; c) afastamento do IGPM como índice de correção monetária, pois o contrato firmado prevê somente a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência; d) possibilidade de capitalização mensal de juros; e) validade da nota promissória dada em garantia ao contrato para eventual protesto; f) inviabilidade da compensação/repetição do indébito e g) legalidade da cobrança da TAC e do IOF diluído no financiamento. Os autos subiram com contrarrazões, admitido o recurso especial na origem. É o relatório. DECIDO. A Seção de Direito Privado pacificou, ao longo do tempo, as teses jurídicas mais frequentes relativas a contratos bancários, sintetizadas nos seguintes tópicos: 1. APLICAÇÃO DO CDC Os contratos bancários podem sofrer revisão judicial, diante da pactuação de cláusulas abusivas, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, a teor da Súmula nº 297/Superior Tribunal de Justiça. 2. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381/STJ). 3. CONTRATOS EXTINTOS A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula nº 286/STJ). 4. JUROS REMUNERATÓRIOS 4.1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. 4.2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula nº 382/STJ). 4.3. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil/2002. 4.4. Ausente o contrato nos autos ou a pactuação expressa de taxas, o julgador deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 4.5. Caracterizada a abusividade no caso concreto, é possível a correção para a taxa média do Bacen. 4.6. A simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade. 4.7. É possível a cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, desde que não cumuláveis com a comissão de permanência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (Súmula nº 296/STJ). 5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 5.1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 5.2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5.3. É inviável a capitalização mensal dos juros caso o contrato não esteja juntado aos autos e silente o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da pactuação expressa da capitalização mensal (o que abrange a simples previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal), em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA 6.1. Vinculação à TJLP: a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários (Súmula nº 288/STJ). 6.2. Vinculação à TBF: a Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários (Súmula nº 287/STJ). 6.3. Vinculação à TR: a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada (Súmula nº 295/STJ). 7. TAC/TEC, ENCARGOS SIMILARES E FORMA DE COBRANÇA DO IOF 7.1. É legal a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, nos contratos celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/1996). 7.2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 7.3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 8. CARACTERIZAÇÃO DA MORA 8.1. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descarateriza a mora. 8.2. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula nº 380/STJ). 9. JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Súmula nº 379/STJ). 10. MULTA MORATÓRIA A multa moratória, nos contratos bancários pactuados antes da vigência da Lei nº 9.298/1996, não pode ser superior a 10% do valor da prestação; após a referida lei, a multa está limitada a 2% daquele valor (Súmula nº 285/STJ e art. 52, § 1º, do CDC). 11. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA 11.1. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula nº 294/STJ). 11.2. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula nº 30/STJ). 11.3. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula nº 472/STJ). 11.4. É inviável a cobrança da comissão de permanência caso o contrato não esteja juntado aos autos e silente o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da pactuação expressa do encargo, em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 12. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. 13. POSSE DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea. 14. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO Havendo o pagamento indevido, não é necessária a prova do erro para a repetição ou a compensação de valores em ação revisional de contrato bancário submetido ao CDC (Súmula nº 322/STJ). Essas conclusões são extraídas de diversos precedentes da Terceira e Quarta Turmas, bem como da Segunda Seção do STJ, em especial, dos seguintes julgados submetidos ao rito do art. 543-C do CPC: REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009; REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe 19/5/2010; REsps 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010; REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012; e REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe 24/10/2013. Adequação ao caso concreto Sobre o contrato em discussão, o acórdão recorrido assim consignou: "(...) Trata-se de apelação onde se discute a possibilidade de revisão das cláusulas fixadoras de obrigações acessórias em contrato de financiamento garantido com cláusula de alienação fiduciária firmado em 23.02.2005, onde foi outorgado crédito em dinheiro ao consumidor no valor correspondente a R$ 14.500,00, com imposição de taxa de juros remuneratórios de 2,27% ao mês e de 30,87% ao ano (fls. 51)" (e-STJ fl. 165). Dessa forma, conforme explicitado nos itens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.6; 5.1 e 5.2, assiste razão ao recorrente, merecendo reforma o julgado para afastar a limitação da taxa de juros e permitir a capitalização mensal. A respeito da legalidade na cobrança da TAC e do IOF, merece reforma o acórdão recorrido, nos termos dos itens 7.1 e 7.3. O julgado não merece reparos acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inviabilidade da compensação/repetição do indébito, conforme explicitado nos itens 1 e 14. No que concerne ao IGPM, a deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, na medida em que o recorrente não indicou especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Consectariamente, incide a Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. No que tange ao protesto da nota promissória vinculada ao contrato, o aresto combatido encontra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual "É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste" (Súmula nº 60/STJ). A propósito: 'PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE. CLÁUSULA-MANDATO. NULIDADE. SÚMULA 60/STJ. 1. Conforme o teor da súmula 60/STJ, salvo nos contratos relacionados a cartão de crédito, é nula a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO'. ( AgRg no REsp 691.288/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 06/10/2010 - grifou-se) 'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CLÁUSULA-MANDATO - NULIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 60 DA SÚMULA DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO'. ( AgRg no Ag 1052206/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 29/04/2009 - grifou-se) 'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CLÁUSULA-MANDATO - NULIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 60 DA SÚMULA DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Salvo nos contratos relacionados a cartão de crédito, é nula a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial. 2. Agravo regimental improvido'. ( AgRg no REsp 770.506/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 03/12/2007, p. 315 - grifou-se) 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. CLÁUSULA MANDATO. SÚMULA N. 60-STJ. REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Com relação à capitalização, a 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. II. In casu, o contrato sob exame foi firmado posteriormente às normas referenciadas, de modo que legítima a capitalização dos juros remuneratórios, como pactuada. III. Salvo nos contratos de cartão de crédito, 'é nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste' (Súmula n. 60-STJ). IV. Agravo regimental parcialmente provido'. ( AgRg no REsp 883.027/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 17/12/2007 - grifou-se) Logo, o acórdão recorrido não merece reforma no ponto, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula nº 83/STJ. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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