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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX SC 2005/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorERESP_770451_SC_27.09.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1º DA LEI Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.

1. O INCRA foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, tendo-lhe sido destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da LC n.º 11/71.
2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não foi extinta pelas Leis 7.789/89 e 8.212/91 - ambas de natureza previdenciária -, permanecendo íntegra até os dias atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico.
3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade Social, os valores recolhidos indevidamente a esse título não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social.
4. Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei n. 8.383/91, somente se admite a compensação com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento.
5. Embargos de divergência improvidos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Denise Arruda e José Delgado, conheceu dos embargos, mas lhes negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Castro Meira, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Castro Meira a Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux e João Otávio de Noronha. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin (RISTJ, art. 162, § 2º). Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

NECESSIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, EMBARGADO, ALEGAÇÃO, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ENTRE, ACÓRDÃO EMBARGADO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA / DECORRÊNCIA, SUFICIÊNCIA, LEITURA, TRANSCRIÇÃO, EMENTA, PARA, IDENTIFICAÇÃO, DIVERGÊNCIA ; CARACTERIZAÇÃO, NOTÓRIA DIVERGÊNCIA, ÂMBITO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ ; POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, CARÁTER FORMAL, REFERÊNCIA, REQUISITO, PARA, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PARA, INCRA, COMO, CONTRIBUIÇÃO, PARA, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA, ÂMBITO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, REFERÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, INCRA / NÃO OCORRÊNCIA, DESTINAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INCRA, PARA, SAÚDE ; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, PREVISÃO, NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, PARA, INCRA, REALIZAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA ; CARACTERIZAÇÃO, TDA, E, CONTRIBUIÇÃO, PARA, INCRA, COMO, FONTE DE CUSTEIO, PROJETO, REFORMA AGRÁRIA ; INEXISTÊNCIA, DESTINAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INCRA, PARA, FINANCIAMENTO, PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL. IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, INCRA, COM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / HIPÓTESE, INCRA, UTILIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, PELO, INSS / DECORRÊNCIA, INSS, APENAS, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, E, REPASSE, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, PARA, INCRA ; EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, DESTINAÇÃO, TRIBUTO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 1991, RESTRIÇÃO, COMPENSAÇÃO, APENAS, ENTRE, TRIBUTO, MESMA, ESPÉCIE, E, DESTINAÇÃO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VOGAL) (MIN. ELIANA CALMON) OBRIGATORIEDADE, EMPRESA URBANA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESTINAÇÃO, INCRA / DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL, 1991, RESPONSÁVEL, PELA, EXTINÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL, E, PELA, CRIAÇÃO, REGIME UNIFICADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO, EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, INCRA ; ALÍQUOTA, ÚNICA, NÃO, ABRANGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, INCRA ; OCORRÊNCIA, INCORPORAÇÃO, APENAS, CONTRIBUIÇÃO, PRORURAL, ÂMBITO, PERCENTUAL, 20% ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, SUPERPOSIÇÃO, TRIBUTO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, REVOGAÇÃO, TRIBUTO, SEM, PREVISÃO LEGAL ; OBSERVÂNCIA, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, E, ENTENDIMENTO, STF. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA URBANA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESTINAÇÃO, INCRA, INDEPENDÊNCIA, NÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL, PELO, SUJEITO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, A PARTIR, ORIGEM, INCRA, COM, DECRETO-LEI, 1970 ; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1967, E, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, MANUTENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PARA, INCRA, COM, MESMA, NATUREZA TRIBUTÁRIA ; CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO, COM, FINALIDADE LEGAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, ÂMBITO, GARANTIA, DIREITO À IGUALDADE, E, PROMOÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, E, JUSTIÇA SOCIAL, PELA, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA URBANA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESTINAÇÃO, INCRA / HIPÓTESE, CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO / DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO, PREVISÃO, NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, E, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, PELO, SUJEITO PASSIVO, EMPRESA URBANA, MOTIVO, FINALIDADE PÚBLICA, CONTRIBUIÇÃO ; EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, REFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO, TOTALIDADE, EMPREGADOR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PARA, INCRA, E, NÃO, APENAS, EMPRESA RURAL ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INTERESSE, APENAS UMA, CATEGORIA PROFISSIONAL, OU, CATEGORIA ECONÔMICA ; CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, PARA, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, ORDEM ECONÔMICA ; CARACTERIZAÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONTRIBUTIVA, E, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ÂMBITO, REALIZAÇÃO, POLÍTICA ECONÔMICA, GOVERNO FEDERAL. DESCABIMENTO, COMPENSAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCRA, COM, DIVERSIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (VOTO VISTA) (MIN. LUIZ FUX) EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESTINAÇÃO, INCRA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, REVOGAÇÃO TÁCITA ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ; OBSERVÂNCIA, OBJETIVO, FEDERAÇÃO (DIREITO CONSTITUCIONAL), PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, E, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO, PARA, INCRA, COM, OUTRA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ARRECADAÇÃO, INSS / DECORRÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, INCRA, DESTINAÇÃO, PARA, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, TRABALHADOR RURAL ; LEI COMPLEMENTAR, 1971, ENQUADRAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, INCRA, ÂMBITO, PRORURAL ; LEI FEDERAL, 1989, EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PARA, INCRA, MOTIVO, ALÍQUOTA, ÚNICA, ABRANGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, PARA, PRORURAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO) POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO / HIPÓTESE, COMPENSAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, INCRA, COM, OUTRA, ESPÉCIE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ARRECADAÇÃO, PELO, INSS / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PARA, INCRA, COMO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ; IMPOSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, COM, UTILIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, ORIGEM, DOUTRINA, OU, JURISPRUDÊNCIA ; NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, REQUISITO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, ORIGEM, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, INCRA, CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PARA, SEGURIDADE SOCIAL, MOTIVO, UTILIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, PARA, FINANCIAMENTO, PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL, E, PROTEÇÃO, SAÚDE, TRABALHADOR RURAL.

Veja

  • COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA NOTÓRIA
  • COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE
    • STJ - RESP 615463 -RS (RSTJ 190/241), RESP 681120 -SC
  • COMPENSAÇÃO - RESTRIÇÃO A TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE E COM MESMA DESTINAÇÃO
    • STJ - RESP 494453 -RJ, RESP 492072 -RJ
  • CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CARACTERÍSTICAS
    • STF - RE 396266/SC
  • VOTO VENCIDO - CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - EXTINÇÃO PELA LEI N. 7.787/89
    • STJ - ERESP 503287 -PR
  • VOTO VENCIDO - COMPENSAÇÃO COM OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - POSSIBILIDADE
    • STJ - RESP 714394 -SC, RESP 669789 -RS, RESP 645518 -RS , RESP 442490 -SC
  • VOTO VENCIDO - CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - EXTINÇÃO PELA LEI N. 7.787/89
    • STJ - ERESP 503287 -PR

Doutrina

  • Obra: MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 2ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2005, P. 53.
  • Autor: LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI
  • Obra: DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, PORTO ALEGRE, LIVRARIA DO ADVOGADO, 2005, P. 32, 345-348, 362-370.
  • Autor: LEANDRO PAULSEN E SIMONE BARBISAN FORTES
  • Obra: A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, 10ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 71, 131, 247.
  • Autor: EROS ROBERTO GRAU
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 16ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 1999, P. 330.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: AS CONTRIBUIÇÕES NEOCORPORATIVAS NA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS, BELO HORIZONTE, DEL REY, 2005, P. 127-134, 189-205.
  • Autor: SIMONE LEMOS FERNANDES
  • Obra: CONTITUIÇÃO FEDERAL ANOTADA, 5ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2003, P. 1.309.
  • Autor: UADI LAMMÊGO BULOS
  • Obra: FUNDAMENTOS TEÓRICOS E FILOSÓFICOS DO NOVO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (PÓS-MODERNIDADE, TEORIA CRÍTICA E PÓS-POSITIVISMO), IN: REVISTA DA AJUFE, P. 51-85.
  • Autor: LUÍS ROBERTO BARROSO
  • Obra: A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, 10ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 71, 131, 247.
  • Autor: EROS ROBERTO GRAU
  • Obra: AS CONTRIBUIÇÕES NEOCORPORATIVAS NA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS, BELO HORIZONTE, DEL REY, 2005, P. 127-134, 189-205.
  • Autor: SIMONE LEMOS FERNANDES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17867/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-770451

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