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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1371209 SP 2013/0056514-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Processo
REsp 1371209 SP 2013/0056514-0
Publicação
DJ 09/03/2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.209 - SP (2013/0056514-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ELISETE GONÇALVES E OUTRO ADVOGADO : GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS E OUTRO (S) RECORRIDO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO CAASP ADVOGADOS : SIDNEY ULIRIS BORTOLATO ALVES ANDRÉ ARANHA ROSSIGNOLI E OUTRO (S) INTERES. : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A INTERES. : QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELISETE GONÇALVES e OUTRO, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "INTIMAÇÃO. Execução. Impugnação rejeitada. Hipótese de execução da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Irrelevância dos efeitos em que recebida a apelação. Decisão confirmada pela sentença, e que foi cumprida no prazo. Postulação da multa em razão do descumprimento da ordem de inclusão em plano de saúde, desde a publicação do acórdão que concedeu a tutela, na suposição de que a agravante já estava obrigada a fazer o que fora judicialmente determinado. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação pessoal da agravante, para exigibilidade do cumprimento da obrigação. Insuficiência da intimação ao advogado, especialmente em razão das consequências graves da eventual omissão do devedor, a partir da vigência da Lei n1 10.444/02. Precedente jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de apreciação do cálculo e valor da multa, porque afastado o respectivo crédito. Litigância de má-fé não caracterizada, admitindo-se como equívoco a afirmação da atribuição do duplo efeito á apelação. Agravo provido" (e-STJ fl. 95). Nas razões do recurso, os recorrentes sustentam, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 236, 237, 238, 242, 461, 475-J e 535, I, do Código de Processo Civil (CPC). Aduzem, preliminarmente, a nulidade do acórdão proferido em embargos declaratórios por negativa de prestação jurisdicional. Acrescentam que o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca de aspectos relevantes da demanda suscitados na petição recursal. Alegam ser desnecessária a intimação pessoal da parte para a fluência da astreinte. Acrescentam que a efetividade do acórdão que determinou a aplicação da multa diária se deu com a sua publicação no Diário Oficial. Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso na origem, ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Não merece prosperar a irresignação. Primeiramente, é de se afastar a negativa de vigência do artigo 535 do Código de Processo Civil, visto que a questão controvertida foi enfrentada de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pelo recorrente. Afinal, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. No tocante à intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, ou não fazer, observa-se que tal ato deve ser efetivado, especialmente quando há fixação de astreintes. A respeito, os seguintes precedentes: "Processo civil. Agravo no recurso especial. Execução de astreintes. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Multa diária. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Necessidade. A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes. Precedentes. Agravo no recurso especial improvido" (AgRg no REsp 993.209/SE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 4/4/2008). "PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A intimação da parte obrigada por sentença judicial a fazer ou a não fazer deve ser pessoal, só sendo exigíveis as astreintes após o descumprimento da ordem. Recurso especial não conhecido" (REsp 629.346/DF, Relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 19/3/2007). "PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A intimação da parte obrigada por sentença judicial a fazer ou a não fazer deve ser pessoal, só sendo exigíveis as astreintes após o descumprimento da ordem. Recurso especial não conhecido" (REsp 629.346/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 19/03/2007). Tal entendimento, inclusive, restou consolidado pela Súmula nº 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Registre-se que o referido enunciado não foi cancelado ou revisto, estando, assim, firme a orientação nele contida. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410-STJ. EXCLUSÃO DA PENA. PROVIMENTO. 1. 'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'. Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. 2. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer sequer em nome do advogado. A intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, realizada na forma do art. 475-J do CPC, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer. 3. Recurso especial provido"(REsp 1.349.790/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 27/2/2014 - grifou-se)."PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA N. 410/STJ. (...) 3. 'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer' (Súmula n. 410/STJ). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento" (EDcl no Ag 1.421.217/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 06/9/2013). Portanto, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta Corte, incide, na espécie, a Súmula 83/STJ. Em vista do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator