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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1507641 PR 2014/0341827-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/03/2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1507641_90ad7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.641 - PR (2014/0341827-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO : ITALO TANAKA JUNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : NZ BOTICA OFICINAL LTDA ADVOGADO : FLÁVIO MENDES BENINCASA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cuja ementa é a seguinte (fl. 25, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS FARMÁCIAS PARA COMERCIALIZAR MEDICAMENTOS CONTROLADOS POR VIA REMOTA (VIA INTERNET, E-MAIL, FAC-SÍMILE, TELEFONE, POSTAL, ETC.). POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 47 DA PORTARIA Nº 344/98. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO NAS LEIS FEDERAIS QUE REGEM A MATÉRIA. PORTARIA QUE CRIOU VEDAÇÃO NÃO CONSTANTE NA LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE AUTUAR AS IMPETRANTES COM BASE NO DISPOSITIVO CITADO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 55, e-STJ). O recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 267, VI, do CPC; dos arts. e , § 1º, I, da Lei 9.782/99; e do art. 36 da Lei 5.991/73. Defende a ausência de interesse processual da impetrante, porquanto esta não fez prova de ameaça real ou justo receio de ser autuada pela Vigilância Sanitária Municipal. Sustenta: Ao aprovar a Portaria nº 344/98, a Secretaria de Vigilância Sanitária nada mais fez do que cumprir seu dever legal de controlar a produção e a distribuição de produtos de elevado potencial lesivo à saúde pública (fl. 76, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 111-122, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5.2.2015. A irresignação não merece prosperar. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fl. 29, e-STJ, grifei): Para a concessão de mandado de segurança, indispensável é a existência de direito líquido e certo violado ou na iminência de sua violação. Sobre o assunto, o Ilustre jurista Hely Lopes Meirelles, em sua obra denominada: "Mandado de Segurança", Malheiros: São Paulo, 29ª edição, pp. 36/37, ensina que:(...) No caso em questão, em que pese o respeitável parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, entendo que se mostra presente o direito líquido e certo alegado pelas impetrantes, haja vista que a Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde não se restringiu a regulamentar a Lei nº 5.991/73, mas ultrapassou seus limites, criando restrição não existente na lei e, portanto, atuou além da sua competência. Desse modo, rever o entendimento consignado pela Corte local, no sentido da comprovação do direito líquido e certo requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, ao proceder à análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu encontrar-se devidamente comprovado o direito líquido e certo do agravado, requisito necessário para o deferimento do mandado de segurança. Impossibilidade de revisão do julgado, ante óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1461490/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014) Por outro lado, observa-se das razões do Recurso Especial que eventual violação de lei federal seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Portaria 344/98 do Ministério da Saúde. No entanto, o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. A título elucidativo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 60 DO DECRETO 70.235/72. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO PRÉVIA DE PORTARIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. 1. O conhecimento da pretensão recursal perpassa necessariamente pela interpretação do art. 7º da Portaria SRF nº 3.007/2001, motivo pelo qual eventual violação dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, caso existente, seria meramente reflexa e, portanto, inviável de ser analisada pela estreita via do recurso especial. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1248251/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2013). Por fim, quanto à interposição do Recurso Especial pela alínea c, ressalto que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da impossibilidade de "acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial" (AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 21/09/2012). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. (...) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) 2. Não se conhece de recurso especial com base em divergência jurisprudencial quando o acórdão paradigma é oriundo de mandado de segurança, tendo em vista que tal ação não possui o mesmo objeto, natureza e extensão material do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 444.257/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 02/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. (...) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estando o decisum objurgado alicerçado na interpretação de lei local, inviável se torna sua análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Julgados proferidos em sede de recurso em mandado de segurança não são aptos à demonstração da divergência jurisprudencial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1153438/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.329.137/RS (Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013), EDcl no AgRg no AREsp 201.084/SP (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, DJe 26/09/2013), AgRg no AgRg no REsp 1.241.068/PR (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013) e AgRg no REsp 913.078/RJ (Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/08/2013, DJe 10/09/2013). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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