jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 319376 SP 2015/0063228-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

STJ_HC_319376_e3698.pdf
DOWNLOAD
Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  HABEAS CORPUS Nº 319.376 - SP (2015⁄0063228-6)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : AKIRA KOZA PALMIERI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : WELLINGTON APARECIDO DA CUNHA OLIVEIRA (PRESO)   DECISÃO No presente caso, afasto, em princípio, a aplicação da Súmula 691 do STF, tendo em vista a excepcionalidade da situação, já que se discute o relevante tema da liberdade. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP. O decreto de prisão, fl. 32, não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Não havendo divergência nesta Sexta Turma do Tribunal a respeito desse tema, desde logo reconheço a ilegalidade arguida. De outro lado, evidenciado resta o periculum in mora pelos riscos de prisão indevida. Ante o exposto, concedo a liminar para a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, até o julgamento do habeas corpus na origem, que não resta por esta decisão prejudicado. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de 1º Grau, encaminhando-lhes cópia desta decisão e solicitando informações. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se.         Brasília, 26 de março de 2015.     MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Documento: 45993830 Despacho / Decisão - DJe: 31/03/2015