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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 319137 SP 2015/0059484-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 31/03/2015

Relator

Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_319137_9c645.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 319.137 - SP (2015/0059484-8) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) IMPETRANTE : EDILSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO : EDILSON ALVES DE SOUZA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DANILO GONCALVES DO NASCIMENTO (PRESO) DECISÃO I RELATÓRIO: DANILO GONÇALVES DO NASCIMENTO, preso em flagrante por infração ao art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, teve a prisão preventiva decretada (fls. 38/39). Pelas razões sintetizadas na ementa do acórdão, a seguir parcialmente reproduzida, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou o habeas corpus impetrado pelo seu defensor: "Habeas Corpus - Roubo agravado pelo concurso do agentes e pela simulação de uso de arma de fogo - Pretendido o relaxamento da prisão em flagrante - Alegação de excesso de prazo na comunicação da prisão do paciente ao Juiz e no oferecimento da denúncia - Inadmissibilidade - Hipótese em que a prisão do réu foi comunicada ao juiz na mesma data em que ocorreu, ou seja, dentro do prazo previsto no art. 306 do C.P.P. Pequena delonga no oferecimento da denúncia justificada pela necessidade de redistribuição do inquérito policial para outra Comarca - Irrelevância de eventuais condições pessoais favoráveis ao agente, quando presentes os requisitos da cautelaridade - Conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivada pela gravidade in concreto do delito, para a garantia da ordem pública - Decisão suficientemente fundamentada, a teor do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares pessoais instituídas pela l ei nº 12.403/2011." (fl. 49) Não se conformando com o decisum, manejou, nesta Corte, novo habeas corpus, sustentando, em síntese, que deve ser revogada a custódia cautelar do paciente pois: a) "a prisão em flagrante do ora paciente foi homologada por Juízo incompetente, que apesar de ter reconhecido sua incompetência e remetido os autos para o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Diadema, não serviu para convalidar a nulidade da homologação"; b) o auto de prisão em flagrante foi encaminhado ao juiz competente apenas 10 (dez) dias depois da prisão, após esgotado o prazo previsto no art. 306 do CPP; c) "o prazo para o oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias para réu preso, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e não de 19 (dezenove) dias como ocorreu no presente caso" (fls. 1/16). Ao final, requereu a concessão da ordem, liminarmente, para que seja "revogada a segregação cautelar do paciente" (fl. 16). II DECISÃO: 01. Prescreve a Constituição da Republica que conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese como sucede no caso em exame , impõe-se seja processado para aferição da existência de ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). 02. O ordenamento jurídico não dispõe, expressamente, sobre a concessão de liminar em habeas corpus. Contudo, implicitamente está ela prevista no § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal: "Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento". A sua concessão é admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807) e pelos tribunais. Porém, como medida absolutamente excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris"(STF, HC n. 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRgHC n. 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido). No caso sub judice, não se encontram presentes as circunstâncias excepcionais que autorizam o deferimento da tutela de urgência reclamada. Nesta fase processual, para rejeitá-la, valho-me de excertos dos fundamentos do acórdão impugnado:"Cumpre registrar, de início, que a prisão em flagrante do paciente foi efetuada no dia 07 de dezembro de 2014 e convertida em preventiva na mesma data, de modo que não há falar em violação ao disposto no artigo 306 do Código de Processo Penal. Já a pequena delonga no oferecimento da denúncia justifica-se na necessidade de redistribuição do inquérito policial do Juízo do DIPO, na Comarca da Capital, para a Vara Criminal da Comarca de Diadema, sendo certo que tal ocorreu dentro de prazo razoável. Ademais, consta que os autos foram distribuídos à Comarca de Diadema em 17 de dezembro de 2014 e remetidos ao Ministério Público no dia 19 de dezembro de 2014 que ofereceu a denúncia no mesmo dia, de sorte que não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo."(fls. 50/51) Acrescento que: a)"É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto"( HC 269.921/SE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/09/2014); b) Em decisões unipessoais, os Ministros integrantes da Terceira Seção desta Corte têm afirmado que, quando a"motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ", deve"o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo" ( HC 306.389/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 14/10/2014; HC 306.666/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 13/01/2014; HC 303.408/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/09/2014; HC 296.843/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/06/2014). 03. À vista do exposto, indefiro a liminar postulada. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de março de 2015. MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator
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