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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0026814-65.2014.8.08.0000 ES 2015/0058051-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/03/2015
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_57614_c19b4.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 57.614 - ES (2015/0058051-0) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : PAULO ROBERTO DA SILVA (PRESO) RECORRENTE : LUCIANA ALVES DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : VANESSA MOREIRA VARGAS E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA e LUCIANA ALVES DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante no dia 6/5/2014, custódia essa convertida em preventiva, pela suposta prática das condutas descritas no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e no art. 347, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem, que denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 65): HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. I, III E IV, DO CP)- MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES - ORDEM DENEGADA. Presentes a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, bem como os requisitos da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312, do CPP), em razão da gravidade concreta do delito, demonstrada por meio do modus operandi e da periculosidade dos agentes, a segregação cautelar dos pacientes é medida que se impõe, logo, afastada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A existência de condições pessoais favoráreis, por si só, não é hábil a impedir a decretação da segregação cautelar, principalmente quando esta se der de forma fundamentada e restar demonstrada a necessidade da custódia preventiva. Ordem denegada. Na presente oportunidade, a defesa reafirma que o decreto constritivo é carente de fundamentação. Sustenta que a gravidade abstrata do delito não pode ser considerada fundamento idôneo para manter a prisão cautelar, alegando descumprimento ao princípio da presunção de inocência. Reitera não estarem presentes nenhum dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, que autorizam a decretação da medida extrema. Afirma que os pacientes possuem condições pessoais favoráveis. Defende que há excesso de prazo na formação da culpa diante da morosidade no andamento processual, já que os pacientes estão presos há mais de 260 (duzentos e sessenta) dias sem haver a designação da audiência de instrução e julgamento. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória. É o relatório, decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, porquanto devidamente motivada a prisão cautelar, fundamentada na garantia da ordem pública, em face da evidente e concreta gravidade do crime praticado. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de março de 2015. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
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