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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0011553-05.2012.8.21.0021 RS 2015/0047156-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/03/2015
Relator
Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_57487_b89e5.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 57.487 - RS (2015/0047156-3) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) RECORRENTE : M D A (PRESO) ADVOGADOS : EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA LUIZ HENRIQUE MERLIN THIAGO TIBINKA NEUWERT RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO I - RELATÓRIO: M. D. A., denunciado por infração aos artigos 168, § 1º, inc. III, e 288 do Código Penal, ao art. , § 7º, da Lei n. 9.613/1998, e ao art. , inc. I, da Lei n. 8.137/1990, teve a prisão preventiva decretada. Pelas razões sintetizadas na ementa do acórdão, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul denegou o habeas corpus impetrado pelos seus defensores: "CONDUÇÃO DOS INQUÉRITOS POLICIAIS PELA POLÍCIA FEDERAL. CRIMES DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL. NECESSIDADE DE REPRESSÃO UNIFORME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES À POLICIA CIVIL ESTADUAL FACE Ã CONEXÃO INSTRUMENTAL E TELEOLÓGICA DOS DELITOS. EXPEDIENTE POLICIAL QUE TEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO TENDO CONDÃO DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL" (fl. 6.369). Não se conformando com o acórdão, o réu interpôs o recurso em análise, nesta Corte, no qual sustentam, em síntese, que: a) "todos os supostos crimes imputados são de competência Estadual, e como tal, somente poderiam ser investigados pela Polícia Civil, que é a polícia judiciária dos estados"; b) "diferentemente do que sustentou o TJ/RS, não houve repercussão interestadual dos fatos; nenhum elemento de prova indica que os fatos extrapolaram as divisas do Estado do Rio Grande do Sul; c)"os crimes imputados ao paciente nunca estiveram entre aqueles indicados nos incisos do artigo da Lei n.º 10.446/02, sendo que o reconhecimento de existência de repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme dependeria, exclusivamente e necessariamente, da análise, determinação ou autorização do Ministro de Estado da Justiça, o que, obviamente, não é o caso"; d)"não se está negando peremptoriamente que a Policia Federal possa ter atribuição em investigações de crimes estaduais, porém esses casos são excepcionais, e como se viu acima, taxativamente autorizados pelo Ministro de Estado da Justiça, pela Lei Federal e pela própria Constituição Federal"; e)"diferentemente do que considerou o TJ/RS, aqui não se aplica a pretensa idéia de que nulidades do inquérito não contaminam a ação penal. Tal idéia, além de ser manifestamente equivocada, pois não resiste a uma reflexão mais profunda, não se aplica quando é manifesto o vício de ato que se projeta sobre medida restritiva de direito fundamental"(fls. 6.395/6.415). Ao final, requereu: I) a antecipação da tutela recursal,"para suspender o curso de todas as ações penais referidas, com determinação para que o Juízo de piso avoque todas as investigações em andamento perante a Polícia Judiciária da União, bem como para que a Polícia Federal se abstenha de praticar novos atos em usurpação das atribuições legais e constitucionais da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul"; II) quanto do julgamento do mérito da causa,"seja reformado o acórdão exarado pela 6ª Câmara Criminal do TJ/RS, com a concessão da ordem de Habeas Corpus para o fim de: (a) declarar a nulidade absoluta de todos os atos judiciais que convalidaram e se utilizaram dos atos da Polícia Judiciária da União; (b) ordenar ao Juízo de piso que avoque todas as investigações contra o paciente e que ainda tramitam perante a Polícia Judiciária da União; (c) cassar a decisão que reputou legal a atuação da Polícia Federal, determinando que se abstenha de praticar novos atos de investigação em usurpação das atribuições legais e constitucionais da Polícia Civil do Rio Grande do Sul"(fl. 6413). II DECISÃO: 01. O ordenamento jurídico não dispõe, expressamente, sobre a concessão de liminar em habeas corpus. Contudo, implicitamente está ela prevista no § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal: Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento. A sua concessão é admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807) e pelos tribunais. Porém, como medida absolutamente excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC n. 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRgHC n. 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido). No caso sub judice, não se encontram presentes as circunstâncias excepcionais que autorizam o deferimento da tutela de urgência reclamada. Nesta fase processual, para rejeitá-la, valho-me de excertos dos fundamentos do acórdão impugnado: "Feitas essas considerações iniciais, tenho que a alegação de que a Polícia Judiciária da União não tem atribuições para investigar crimes de esfera estadual não merece passagem. Segundo reza o artigo 144, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, incumbe à Polícia Federal apurar - além das infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas -"...outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei."Da leitura do referido artigo da Carta Magna Federal, constata- se que a norma dependeu de complementação legislativa, pois não recebeu do legislador constituinte normatividade suficiente para aplicação imediata. A dita lacuna veio suprida com o édito da Lei nº 10.446/2002. Observe-se: [...] O diploma legal acima transcrito elenca rol - não taxativo - de infrações de repercussão interestadual e internacional que exijam repressão uniforme a serem apurados, excepcionalmente, pela Polícia Federal. No caso concreto, verifico que, como bem destacado pela digna Juíza de Direito da 3a Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo,"...a repercussão interestadual nas investigações é patente, a exemplificar o Informe 008/2014 acostado pela Autoridade Coatora. Vítimas, em pelo menos, nos três Estados da região Sul, podem ter sido lesadas, o que, tão somente atribui a investigação à Polícia Federal..."Para não incorrer em desnecessária tautologia, reproduzo o trecho do parecer do ilustrado Procurador de Justiça, Dr. Mauro Henrique Renner, que, em feliz síntese, bem analisou a matéria: 'No caso em debate, não há como negar, de forma alguma, a enorme repercussão dos supostos crimes em tese praticados pelo Paciente e por seus sócios. Estão sendo investigados crimes de lavagem de dinheiro e contra a ordem tributária, com vítimas em pelo menos três Estados da Região Sul do Brasil. Assim sendo, considerando-se os gravíssimos fatos imputados ao Paciente, praticados em sua maioria contra vítimas humildes e carentes, o poderio econômico de MAURÍCIO, sem dúvida, se faz necessária a adoção de uma postura rígida por parte das autoridades policiais, no sentido de repreender atitudes como a do ora flagrado. Em crimes como os em tese praticados por MAURÍCIO, a violência física direta é inexistente, pois seus agentes atingem seus objetivos através da astúcia, da fraude e da simulação. Ancoram-se em suas posições sociais e conquanto tenham poder econômico e corolário político, desfrutam da respeitabilidade social que possuem. Portanto, em casos tão emblemáticos e de tanta repercussão, a repressão uniforme serve para harmonizar uma melhor atuação para os agentes de segurança pública, de modo que as diligências investigativas sejam realizadas de forma coerente, bem como aproveitadas para a efetiva e plena solução dos delitos.' Assim, devidamente constatado que os crimes praticados, em tese, pelo paciente têm manifesta repercussão interestadual, que exigem repressão uniforme, atendendo, assim, a regra contida no inciso Ido § 1º do artigo 144 da Constituição Federal, não havendo o que se falar em ausência de atribuição para as investigações da Polícia Federal. [...] Ainda que não se possa misturar a competência em razão da matéria da Justiça Federal com as atribuições da Polícia Federal, devemos lembrar, nas lições de Rogério Sanches Cunha e Fábio Roque, que"...os crimes de competência da Justiça Federal serão investigados pela Polícia Federal (a quem cabe exercer, com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da União), mas nem todo o crime investigado pela Polícia Federal será julgado na Justiça Federal."(grifei). E, levando em consideração de que estavam sendo investigados, além dos delitos de apropriação indébita, os crimes de lavagem de dinheiro (artigo , § 7º, da Lei n. 9.613/1998) e de sonegação fiscal (artigo , inciso I, da Lei n. 8.137/1990)- infrações penais estas que podem ser de competência da Justiça Federal (sem entrar no mérito da questão, pois, como já dito, tratava-se apenas de investigações) e ter conexão teleológica ou instrumental com o primeiro (artigo 76, incisos II e III, do CPP), tendo a Polícia Federal, portanto, atribuição originária para investigá-los - não há de se falar em ilegalidade da condução dos inquéritos pela Polícia Judiciária da União. [...] Sobre o tema específico, ensina Renato Brasileiro que o inquérito policial funciona como um procedimento administrativo de caráter meramente informativo, sendo que, se um crime de competência da Justiça Estadual tenha sido investigado pela Polícia Federal em desacordo com a Lei nº 10.446/02, tal vício não terá o condão de macular o processo criminal a que o procedimento investigatório de origem."(sublinhei) Não merece acolhimento, assim, o pedido de declaração de nulidade dos atos e decisões judiciais que"...convalidaram, se utilizaram ou mesmo receberam atos da Polícia Judiciária da União", pois se verifica que, no caso concreto, inviável era a fracionalização e declinação do inquérito policial para a Polícia Civil Estadual durante a apuração e investigação dos delitos, sob pena de violar atribuição federal e constitucional da Polícia Judiciária da União, razão pela qual não verifico manifesta ilegalidade na sua atuação para apuração dos crimes imputados ao paciente"(fls. 6.369/6.386). Acrescento que: a)" As atribuições da Polícia Federal não se restringem a apurar infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União, sendo possível a apuração de infrações em prol da Justiça estadual "(RHC 50.011/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, HC 116.375/PB, Rel. Ministra Jane Silva [Desembargadora convocada do TJ/MG], Sexta Turma, julgado em 16/12/2008); b)" É cediço neste Superior Tribunal que, não sendo o inquérito policial indispensável à propositura da ação penal e dada sua natureza informativa, eventuais nulidades ocorridas na fase extrajudicial não têm o condão de macular a ação penal " (RHC 50.011/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, HC 303.803/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/11/2014). 02. À vista do exposto, indefiro a liminar postulada. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de março de 2015. MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator
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