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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1295652 PR 2011/0285297-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 31/03/2015

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1295652_11b50.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.652 - PR (2011/0285297-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : TELEVISÃO LONDRINA LTDA ADVOGADO : LEANDRO SOUZA ROSA E OUTRO (S) RECORRIDO : T DA S - ESPÓLIO E OUTRO REPR. POR : MARIA SIMONE DA SILVA - INVENTARIANTE ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO BUSTO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJPR que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 248): "APELAÇÃO - DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE MENORES QUE TERIAM PRATICADO CRIME. APELAÇÃO - OFENSA A HONRA DAS MENORES - APLICAÇÃO DO ECA - DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO PODE INFRINGIR AS DISPOSIÇÕES DO ECA - VEDAÇÃO EXPRESSA PELA LEGISLAÇÃO PROTETORA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES - DIGNIDADE QUE DEVE PREVALECER SOBRE O DIREITO A INFORMAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL QUE NÃO PRECISA DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA FIXAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO ADESIVO - NÃO RECEBIDO - NÃO CONHECIMENTO." Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte (e-STJ fls. 271/283). Nas razões do especial (e-STJ fls. 312/333), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 143 e 247 do ECA, sustentando que "a simples divulgação de fatos e imagens, sem intenção de lesar ou prejudicar terceiro, não configura abuso para efeito de reparação de dano e essa regra vale tanto para o maior quanto para o menor de idade, pois a penalidade prevista no ECA é estritamente administrativa" (e-STJ fls. 323/324). Aponta ofensa aos arts. 20, § 3º, do CPC e 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, pleiteando a redução dos honorários advocatícios fixados. Acrescenta que, na hipótese de beneficiários da justiça gratuita, os honorários devem ser limitados a 15 % sobre o valor da condenação. Os recorridos não apresentaram contrarrazões (e-STJ fl. 404). É o relatório. Decido. Ao concluir pela abusividade da veiculação de imagens de menores em reportagem televisiva, assim se manifestou o acórdão recorrido (e-STJ fl. 251): "À luz dessas premissas, adentrando no caso em concreto, inviável deixar de reconhecer a lesão aos direitos de personalidade doas demandantes em virtude da veiculação realizada pela demandada. Isso porque, de plano, a requerida tinha ciência de que as autoras, na época do fato, eram menores de 18 anos e, portanto, não poderiam ter divulgado as imagens, identificando-as publicamente, pela imagem. Em que pese a alegação da inexistência de foco nas autoras, o mero fato de possibilidade de reconhecimento já é suficiente para a configuração do ilícito." Constata-se, portanto, que as imagens publicadas atingiram a honra objetiva dos recorridos, ensejando a condenação por dano moral. Além disso, oportuno deixar assente que, provada a ofensa à imagem, à reputação, à honra ou à dignidade do recorrido, é devida a verba ressarcitória por dano moral, sendo desnecessária a prova do prejuízo, mas apenas da existência do fato capaz de gerar o constrangimento. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PUBLICAÇÃO DE OUTDOORS CONTENDO MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DE GOVERNANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO SINDICATO COMO PESSOA FÍSICA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - RESPEITO À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM DAS PESSOAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ESTABELECIDO À ESPÉCIE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - REVISÃO - ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1 -Não há se falar em cerceamento de defesa, tendo em conta que, em princípio, cabe à prudente discrição do Magistrado decidir sobre a produção de provas no processo. 2 - A revisão do entendimento de não excluir o Presidente sindical do pólo passivo da demanda, bem como a distribuição do ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios, demanda revolvimento de provas, o que é inviável em sede de recurso especial. 3 - Provada a ofensa à reputação, à honra ou à dignidade do recorrido, é devida a verba ressarcitória por dano moral puro, sendo desnecessária a prova do prejuízo, mas apenas da existência do fato capaz de gerar o constrangimento. 4 - Esta Corte Superior de Justiça pode rever o valor fixado a título de reparação por danos morais, mas apenas quando se tratar de valor exorbitante ou ínfimo. 5 - Recurso especial não conhecido." ( REsp 530.805/RO, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2006, DJ 12/03/2007, p. 235 RSTJ vol. 208, p. 435.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL E PROGRAMA DE TELEVISÃO APRESENTANDO O NOME E A IMAGEM DE MENOR MORTO COM ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE ATO INFRACIONAL. FATO VEDADO E TIPIFICADO COMO CRIME PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA). PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. 1. Tratando-se de matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro ( REsp 1390560/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). 2. Caracterização automática do abuso do direito de informar na hipótese de publicação do nome e da imagem de menor morto, atribuindo-lhe autoria de ato infracional, violando o princípio da proteção integral da criança e adolescente, positivado nos artigos 143 e 247 do ECA. 4. Termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade civil extracontratual, a partir da data do evento danoso. Súmula 54/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."( AgRg no REsp 1354696/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 31/10/2014.)"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA 168/STJ. 1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados. Situação não ocorrente no caso. 2. Os arestos confrontados cuidam de hipóteses diversas, nas quais o fato gerador do dano moral é distinto: o aresto paradigma trata da inexistência de responsabilização civil por ofensa à honra em face de matéria jornalística que narra fatos verídicos ou de interesse coletivo, enquanto o acórdão embargado analisa o tema da responsabilização civil por uso indevido da imagem, independentemente do conteúdo noticiado. 3. Nos moldes da uníssona jurisprudência desta Corte, 'a ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido' ( REsp 794.586/RJ). Incidência da Súmula 168/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EREsp n. 1.235.926/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/10/2013, DJe 21/11/2013.) Portanto, a conclusão da Corte de origem se encontra respaldada em orientação deste Tribunal. No que tange aos honorários advocatícios, o Tribunal estadual assim se manifestou (e-STJ fl. 280): "Alega o embargante que o acórdão não se manifestou a respeito do pedido de redução dos honorários advocatícios. Nesse ponto assiste razão ao embargante, o acórdão quedou omisso nesse tópico. Os honorários fixados mostram-se razoáveis, porque foram atendidos os requisitos, a exemplo do trabalho desenvolvido pelo advogado, considerando ainda o tempo exigido para a finalização da ação foi curto, além da natureza da demanda, o zelo profissional, é inegável que houve atendimento ao que dispõe o § 3º, letras 'a', 'b' e 'c', do art. 20, do CPC. (...) Assim, os honorários devem ser mantidos, considerando não ter ocorrido sucumbência reciproca, conforme o art. 21 parágrafo único, além do que sua fixação atendeu adequadamente o art. 20, § 3º, letras 'a', 'b' e 'c', do CPC e levou em consideração o zelo do profissional e o trabalho empregado."Verifica-se que a tese de violação do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, segundo a qual os honorários devem ser limitados a 15 % sobre o valor da condenação na hipótese de beneficiários da justiça gratuita, não foi analisada pela Corte local. Incidente, portanto, a Súmula n. 211/STJ por falta de prequestionamento. Ainda que assim não fosse, o entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que o art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950 encontra-se revogado. Confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ATRASO PAGAMENTO SEGURO DESEMPREGO. PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. LEI N. 1.060/50, ART. 11, § 1º. REVOGAÇÃO. 1. Afastar as conclusões do aresto impugnado, no sentido de que há dano moral indenizável no atraso no pagamento de seguro desemprego, decorrente exclusivamente de negligência da ré na veiculação de informações equivocadas, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ. 2. Derrogado o preceito normativo do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, em face do CPC. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."( AgRg no Ag 1152232/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011.)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º. JUÍZO DE EQUIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que o responsável pelo acidente foi o condutor do caminhão, de propriedade do Município de Londrina, tendo este o dever de reparar o dano causado. 2. Assim, insuscetível de revisão, em recurso especial, o referido entendimento; porquanto tal providência depende da reavaliação de fatos e provas, o que encontra óbice na súmula 7 desta Corte. 3. Quanto aos honorários advocatícios, acerca da limitação de percentual referente prevista no art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que a referida norma foi revogada com o advento do Código de Processo Civil de 1973, que instituiu o sistema da sucumbência, (art. 20 do CPC). Agravo regimental improvido."( AgRg no Ag 1366836/PR, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 04/03/2011.)"RECURSO ESPECIAL - ART. 460 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - PRECLUSÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283/STF - PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1060/50 - INAPLICABILIDADE - REGRA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. V. No que tange à limitação dos honorários advocatícios, prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, é de ter que tal regra deixou de subsistir a partir do advento do Código de Processo Civil de 1973, que instituiu, em seu art. 20, o sistema da sucumbência, elevando o percentual máximo a 20% do valor da condenação, para as sentenças condenatórias ( CPC, art. 20, § 3º). Precedentes. Recurso Especial não conhecido." ( REsp 963322/ES, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 12/06/2009.) "PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. DIMENSIONAMENTO. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 - STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEI Nº 1.060/50, ART. 11, § 1º. REVOGAÇÃO. I - Em sede especial, não é dado aferir percentuais e valores da condenação para concluir ou não pela sucumbência em parte mínima do pedido, pois são intentos que demandam inegável incursão na seara fático-probatória de cada demanda, vedada pela Súmula 7-STJ. II - Ausência de prequestionamento do art. 11, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, norma, ademais, já revogada desde a Lei nº 4.632/1965. Precedentes do STJ. III - Agravo regimental improvido."( AgRg no Ag 639665/RJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/05/2005.) Por fim, o reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC) revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valor da verba honorária, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua revisão. No caso, os honorários foram fixados com base no art. 20, § 3º, do CPC em 20 % sobre o valor da condenação R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora , o que não se mostra excessivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 19 de março de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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