jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 603675 RS 2014/0258685-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 603.675 - RS (2014/0258685-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LEONEL DA SILVEIRA GOMES ADVOGADO : LÚCIA HELENA VILLAR PINHEIRO AGRAVADO : PROLIX PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : LETICIA OLIVEIRA DA CUNHA E OUTRO (S) INTERES. : CONCEIÇÃO CARDOSO DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 472/481) interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, a qual, em sede de agravo nos próprios autos, negou seguimento ao recurso sob o fundamento de ser o especial deserto. No presente regimental, o agravante alega que teve o benefício da justiça gratuita deferido pela instância de origem, motivo pelo qual estava dispensado de recolher as custas processuais. Ao final, requer o provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Conforme entendimento recentemente firmado pela Corte Especial, no julgamento do AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP (Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 26/2/2015, por acórdão ainda pendente de publicação), a assistência judiciária gratuita, uma vez deferida, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, de acordo com o disposto nos arts. da Lei n. 1.060/1950 e 13, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007, bastando que, nos autos, haja comprovação de que o benefício foi concedido. Assim, reconsidero a decisão de fl. 468 (e-STJ) e prossigo no exame do agravo nos próprios autos. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da ausência de ofensa aos artigos indicados, falta de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 402/410) O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 332): "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão na traseira. Presunção de culpa daquele que colide atrás não elidida pelas provas carreadas aos autos. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME."Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 357/369), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 131, 165, 183, 458, 535 do CPC, 182, I e IV, do CTB. Sustentou, em síntese, cerceamento de defesa, visto que não observada a justa causa apresentada pelo atraso à audiência. Alegou, ainda, que a culpa pelo acidente foi da recorrida, ou que, ao menos, seja reconhecida a culpa concorrente. No agravo (e-STJ fls. 424/438), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. A irresignação não merece prosperar. Não há falar em afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois o recorrente limitou-se a fazer alegações genéricas de violação dos referidos artigos, não detalhando, de forma clara e precisa, como e em que medida o acórdão recorrido teria afrontado os dispositivos. Portanto, incide no caso, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ademais, no que tange ao alegação de cerceamento de defesa e de responsabilidade, ao menos concorrente, da recorrida pelo acidente, verifica-se a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sobre os temas, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 334/335): "Preliminarmente, não prospera a argüição de cerceamento de defesa, porquanto eventual ausência ou atraso em audiência deve ser devidamente justificado, o que não ocorreu, conforme se verifica do termo de audiência das fls. 124/125. (...) É fato incontroverso nos autos que a colisão se deu no momento em que o apelante arrancou o veículo da sinaleira da Rua Florêncio Ygartua para ingressar na Rua 24 de Outubro, sendo que o veículo da apelada aguardava para entrar em uma vaga de estacionamento oblíquo nesta via. Ora, é sabido que a culpa do condutor do veículo que colide na traseira de outro é presumida, consoante assentam pacificamente a doutrina e a jurisprudência, devendo aquele elidir sua culpa. Todavia, o réu não o fez. Veja-se que, diferentemente do que assevera o apelante em suas razões recursais, a apelada refere na petição inicial que estava com seu veículo parado para entrar em vaga de estacionamento, e não parado aguardando uma vaga. Ou seja, o veículo da apelada estava prestes a estacionar quando foi atingido em sua traseira. Não há qualquer prova nos autos de que estivesse parado aguardando por uma vaga, assim como não há qualquer demonstração de outra conduta culposa por parte do condutor que fosse hábil a elidir a presunção de culpa já referida." O acórdão recorrido, com base nos elementos de prova, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela responsabilidade do recorrente pelo acidente. Dissentir desse fundamento é inviável no âmbito do especial, haja vista o teor da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Diante do exposto, com fundamento no art. 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão monocrática (e-STJ fl. 468) para afastar a deserção do recurso especial e NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 06 de março de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178701988/agrg-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-603675-rs-2014-0258685-6