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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001341-78.2011.4.04.7101 RS 2014/0311183-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/03/2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1498990_e68ee.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.990 - RS (2014/0311183-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : F ANDREIS E COMPANHIA LTDA ADVOGADOS : EVERTON PEREIRA DE MATTOS SILVIA BEATRIZ MARTINS FERREIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 170, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. CAPITANIA DOS PORTOS. SANÇÃO. LEI N. 9.537/97 E DECRETO N. 2.596/98. 1. A norma legal que embasou a autuação (Lei nº 9.537/97) e que trata da segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, não tipifica condutas ilícitas, limitando-se a tratar das penalidades a serem aplicadas, mediante regular procedimento administrativo que inicia com o auto de infração (artigos 22 e 23). Inobstante a lei atribua à autoridade marítima competência para promover sua implementação e execução, não há qualquer normatização acerca das infrações a autorizar a Administração a complementar seus termos, determinando as condutas proibidas e escolhendo as penalidades aplicadas. 2. O Decreto nº 2.596/1998 preencheu indevidamente o vácuo legislativo, inovando ilegalmente na ordem jurídica. Os Embargos de Declaração opostos foram acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento (fl. 198, e-STJ). Nas razões do apelo especial, a União alega violação dos arts. 535, II, do CPC; 1º, § 1º, 3º, , , 16, 19, 20, 22, 23 e 25, 26 e 27 da Lei 9.537/1997; e e 11 do Decreto 2.596/1998. Sustenta que "a fixação levada a efeito pelo Decreto regulamentar, no que pertine à gradação dos valores da multa, está estribada dentro dos comandos e princípios extraídos da Lei que regulamenta, bem como em permissivo específico desta Lei, ou seja, o art. 26, que conferiu ao Poder Executivo, por intermédio de decreto, a referida fixação" (fl. 218, e-STJ). Afirma ainda que "considerar que o legislador não poderia haver conferido, por lei, de forma específica ao Poder Executivo, a normatização quanto o 'quantum' das multas, implica desconsiderar o princípio da separação dos poderes consagrado no art. da Constituição Federal" (fl. 218, e-STJ). Contrarrazões às fls. 236-239, e-STJ. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na pessoa da Subprocuradora-Geral da República Maria Caetana Cintra Santos, opinou pelo não conhecimento do presente recurso. Eis a ementa do parecer Ministerial: RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. I - Não há que se falar em ofensa ao art. 535, II do CPC, quando o órgão jurisdicional de segunda instância manifesta-se expressamente sobre todas as questões que lhe são remetidas: Tantum devolutum quantum apelatum. II - Não cabe recurso especial com o objetivo de revisar acórdão solvido sob nítido enfoque constitucional. III - Parecer pelo não conhecimento do recurso especial (fl. 261, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.2.2015. Inicialmente, verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, melhor sorte não assiste à recorrente. Isso porque, da análise do acórdão impugnado, constata-se que o Tribunal a quo decidiu a matéria com fundamento em dispositivos constitucionais, mais precisamente sobre a impossibilidade de decreto regulamentar fixar penalidades, ante o disposto nos arts. , II, e 84, IV, da CF/1988. É o que se pode inferir do seguinte excerto do acórdão hostilizado: A autora foi autuada pela Capitania dos Portos do Rio Grande do Sul com base na Lei nº 9.537/97 e no Decreto nº 2.596/98. Ocorre que a norma legal que embasou a autuação (Lei nº 9.537/97) e que trata da segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, não tipifica condutas ilícitas, limitando-se a tratar das penalidades a serem aplicadas, mediante regular procedimento administrativo que inicia com o auto de infração (artigos 22 e 23). A mencionada norma dispõe que eventuais infrações cometidas são passíveis de multa, suspensão ou cancelamento do certificado de habilitação ou, ainda, demolição de obras e benfeitorias. (...) Não obstante a lei atribua à autoridade marítima competência para promover sua implementação e execução (a fim de assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação) e lhe dê atribuição para elaborar normas para habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores, tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, e realização de inspeções navais e vistorias, entre outras, inexiste, na lei, qualquer normatização acerca das infrações, que, uma vez presente, autorizaria a Administração a complementar seus termos, determinando as condutas proibidas e escolhendo as penalidades aplicadas. Portanto, há de se reconhecer que o Decreto nº 2.596/1998 preencheu indevidamente o vácuo legislativo, inovando ilegalmente na ordem jurídica. É sabido que somente a lei pode criar sanções administrativas e pecuniárias, sob pena de violação ao princípio da legalidade, expresso no artigo , inciso II, da Constituição Federal (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei). A competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, deferida ao Presidente da República pelo artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, não o autoriza a substituir o legislador na criação de obrigações e na imposição de sanções não previstas em lei em sentido estrito (ou norma legal de igual eficácia) (fls. 166-168, e-STJ). Assim, embora a União alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, o acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário." A título elucidativo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento específico do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do STF. 2. É também inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 555.603/PI, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 24/02/2015). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de março de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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