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25 de Junho de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 620750 RS 2014/0281051-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos
    Processo
    AREsp 620750 RS 2014/0281051-5
    Publicação
    DJ 31/03/2015
    Relator
    Ministro BENEDITO GONÇALVES

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 620.750 - RS (2014/0281051-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : ZULEICA TERESINHA CEMIN ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS BERTHIER DE ARAÚJO GOES TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, SEM LEI FORMAL AUTORIZADORA. PAGAMENTO POR FORÇA DE RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ART. 102, INCISO III, ALÍNEAS 'C' E 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISAO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pretende admissão de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual externou o entendimento de não ser devida a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos em pecúnia pela conversão de licença prêmio, mesmo que não tenha lei autorizando a conversão. No recurso especial, alega-se violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC, do art. 43, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN e dos artigos , parágrafos 4º e , da Lei n. 7.713/1988. Defende-se que, se o pagamento em pecúnia decorre de ilegal conversão de licencia-prêmio, não há falar em indébito do imposto de renda; e que resoluções da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul não poderiam dispor sobre a possibilidade da conversão da licença-prêmio, mormente diante do fato de a servidora poder gozá-la, em razão da ausência de necessidade de seus serviços, fato que reforçaria a natureza remuneratória dos valores pecuniários. Vide (fl. 309): É o caso dos autos, uma vez que não houve indeferimento do gozo da licença e conseqüente conversão em moeda em razão de necessidade de serviço. A conversão deu-se a pedido do servidor, razão pela qual não se configura o caráter indenizatório, existente nas hipóteses em que não é possível o gozo da licença, tal qual por necessidade de serviço ou por rescisão do contrato, em que a jurisprudência entende não incidir IR. Contrarrazões às fls. 317 e seguintes. O recurso especial não foi admitido por se entender ausente violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC e porque o STJ teria pacífico entendimento jurisprudencial segundo o qual não haveria imposto de renda sobre os valores recebidos em pecúnia em decorrência da conversão da licença-prêmio, desinfluente a necessidade do serviço. É o relatório necessário. Decido. O Tribunal de origem, no que interessa, decidiu (fl. 197-198): Quanto ao recurso adesivo, por lógica processual, analisado antes, não merece acolhida, pois discute a questão em abstrato, haja vista que, conforme destacado na sentença, sequer manifestou interesse de recuperar a quantia paga administrativamente (fl. 130). Ademais, considerando a decisão do STF na representação 1078 (fl. 30 ou 143-v.) pode-se concluir pela falta de interesse no ajuizamento da incidental. [...] A princípio, registro que temos precedentes no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia seja de férias seja de licença-prêmio, desde que haja impossibilidade material de haver gozo, e por não ser materialmente possível o gozo, a conversão em pecúnia independe de lei, uma vez que aí comparece outro princípio, qual seja do não enriquecimento sem causa do Poder Público às custas de seus servidores, v.g., as APs 70024880221, 70018032185 e 70009557703, das quais fui relator. Idem de outros tribunais (RT 700/90, 689/139 e 675/108) e também do STJ (REsp. 55684-MG e REsp. 34.3906-SP). Uma vez definida a impossibilidade material de haver gozo, o quantum percebido tem natureza indenizatória; logo, não há incidência do Imposto de Renda. [...] Assim sendo, nada obsta o Administrador Público reconhecer, mediante Resolução, o direito de converter férias e licença prêmio em pecúnia, desde que materialmente impossível o gozo, inclusive com exclusão da incidência do Imposto de Renda, exclusão essa extensiva a todas as demais rubricas de caráter indenizatório. Não era o caso das Resoluções existentes na Assembléia Legislativa, portanto, pagamentos sem caráter indenizatório e, por conseguinte, sujeitos ao Imposto de Renda, e já me refiro ao passado porque a partir da EC 19/98 é necessária autorização legal, entenda-se, para a conversão pura e simples. Nos embargos declaratórios do Estado, aduziu-se omissão para o fato de não haver lei que autorizasse a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, o que refletiria no reconhecimento da existência de eventual direito à repetição de indébito de imposto de renda; pediu, então, manifestação sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade dos atos administrativos de conversão e sobre o art. 167 do CTN. Porém, os aclaratórios foram rejeitados, sem qualquer acréscimo à fundamentação do acórdão embargado (fls. 223-228). O Estado do Rio Grande do Sul, na sequência, opôs embargos infringentes (fls. 234 e seguintes), por meio do qual defendeu, em síntese: "cuidando-se de servidora em atividade, que por simples declaração de vontade requereu a conversão, o pagamento mantém seu caráter remuneratório, atraindo a incidência do Imposto de Renda, em observância aos artigos 150 e 153, incisso III, da CF, combinado com o art. 43, inciso I, do CTN e art. 3º, § 4º, e 6º da Lei n. 7.713/1988" (fl. 237). Por maioria, os embargos infringentes foram rejeitados (fls. 263-273). Do que se observa, a pretensão não merece prosperar. Não se verifica a violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC, porquanto o órgão julgado a quo pronunciou-se, expressamente, sobre o entendimento de que seria desnecessária a autorização legal para que houvesse a conversão da licença-prêmio em pecúnia. A propósito, cumpre destacar que, certo ou errado a conclusão do acórdão a quo, não é o recurso especial o meio adequado para se analisar a pretensão recursal, porquanto, nos termos do art. 102, inciso III, alíneas 'c' e 'd', da Constituição Federal, eventual decisão sobre a possibilidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia, sem lei formal autorizadora, compete ao Supremo Tribunal Federal (v.g.: STF, ADI 2887). E, isso considerado, não há como se conhecer do recurso especial, quanto à tese da incidência do imposto de renda, porquanto, de fato, é pacífico o entendimento de que os valores recebidos em pecúnia, em razão da conversão da licença-prêmio, não são passíveis de serem tributados pelo imposto de renda. É que, à luz do entendimento que fora sedimentado na Súmula n. 136 do STJ, tem-se entendido que "as verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia por opção do próprio servidor não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não pode incidir o imposto de renda" (REsp 1385683/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2013). E, de outro lado, não há como se constatar a desnecessidade do serviço que se entendeu necessário sem produção de provas, ao tempo em que não há como se analisar as mencionadas resoluções da Assembléia Legislativa na via do recurso especial. Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF. Ante o exposto, com base no art. 447, § 4º, inciso II, do CPC, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 24 de março de 2015. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator