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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2015/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_21678_900fc.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.678 - DF (2015/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) IMPETRANTE : PEDRO ALCANTARA COSTA ADVOGADO : PAULO CÉSAR CAMPOS LOUREIRO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECISÃO I) Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Pedro Alcântara Costa contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça objetivando a concessão da medida liminar para determinar que o Impetrado se abstenha de assinar a Portaria Declaratória com finalidade de ampliar a Terra Indígena de Barra Velha. Alega o impetrante, preliminarmente, a conexão da presente ação mandamental com os Mandados de Segurança n.º 20.013/DF (impetrante Lindomar Antonio Lembrance), n.º 20.033/DF (impetrante Creuza Antônio Chicon), n.º 20.334/DF (impetrante Ordelino Campo DAll'Orto), n.º 21.127/DF (impetrante Adilso Braz Bosi) e n.º 21.395/DF (Sindicato dos Produtores Rurais de Porto Seguro - Bahia). Afirma o impetrante que seu imóvel (Fazenda Brasília) está localizado na área da pretendida ampliação de terra indígena pela FUNAI (descreve a localização e características do imóvel nos itens '1' e '2' da inicial). As propriedades do impetrante e dos vizinhos vivem em constante ameaças de invasão pelos indígenas. Em 24 de abril de 2014 a Fazenda Brasília, entre outras de fazendeiros vizinhos, foram "objeto de invasão pela comunidade indígena Pataxós sob o fundamento de que toda a área circunvizinha à fazenda e demais confrontações integrarão a referida reserva, pois tinha conhecimento da Portaria em vias de ser firmada pelo Exmo. Sr. Ministro da Justiça, que ampliariam as suas reservas, envolvendo as fazendas do entorno" (fl. 15, item 3). Noticia que ajuizou ação de Reintegração de Posse e "teve sua posse restabelecida, entretanto, com enorme prejuízo, pois os indígenas, desapareceram misteriosamente com cerca de mil (1.000) cabeças de gado de seu rebanho" (fl. 15, item 5). É ilegal a tentativa de ampliação da terra indígena de Barra Velha, já demarcada desde 1991 pelo Decreto Federal n.º 396, que reservou a comunidade indígena Pataxó uma área total de 8.627,4590ha (oito mil, seiscentos e vinte e sete hectares e quarenta e cinco ares), área que se encontrava - constatado posteriormente - gravada ambientalmente como pertencente ao Parque Nacional Monte Pascoal. A mencionada sobreposição de área de duas tutelas jurídicas específicas - indigenista x ambiental - conduziram a FUNAI e o IBDF a promoveram Termo de Acordo (doc. 7) onde compuseram o conflito estritamente acerca da sobreposição de áreas e ratificaram a área delimitada pela própria FUNAI mediante todos os procedimentos exigíveis à época - Decreto Federal n.º 76.999/76. A demarcação originária da área é um ato jurídico perfeito não foi fruto de um mero acordo entre os órgãos federais - IBDF e FUNAI - estes apenas conciliaram acerca da sobreposição. A continuação do processo administrativo de ampliação da área de 8.627,4590 ha para mais de 52.000 ha viola o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na petição n.º 3888/RR, especialmente sua condicionante XVII. Há, no caso, afronta ao princípio da segurança jurídica. Já restou ultrapassado o prazo de 05 (cinco) para a Administração rever seus atos (artigo 54 da Lei n.º 9.784/1999). Igualmente implica em violação ao disposto no artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que estabeleceu prazo de 5 (cinco) anos a contar da promulgação da Constituição Federal de 1988 para a demarcação as áreas indígenas. É indispensável a participação no procedimento administrativo promovido pela FUNAI dos entes federados envolvidos, o Estado da Bahia e o Município de Porto Seguro e outros de abrangência da pretensa e ilegal ampliação da Terra indígena já demarcada de Barra Velha. Requer o impetrante a concessão da liminar, afirmando estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que o periculum in mora se deve ao fato de que a Portaria Declaratória já está pronta e prestes a ser assinada pelo Ministro da Justiça. É o relatório. Decido. II) Já acolhi a prevenção em relação aos feitos indicados pela parte impetrante em sua petição inicial, razão pela qual nada a questionar em razão da distribuição por prevenção deste mandado de segurança. Para a concessão de liminar na ação mandamental se faz necessária a presença conjunta dos requisitos do periculum in mora e o fumus boni juris. Em uma análise perfunctória, típica desta fase processual, verifico a presença do fumus boni iuris, aspecto ressaltado inclusive pelas liminares concedidas, questionando o mesmo ato, nas ações mandamentais n.ºs 20.013/DF, 20.033/DF e 20.334/DF, todas redistribuídas a este Gabinete; contudo não verifico a presença do periculum in mora a justificar a concessão da liminar sem a oitiva da autoridade dita coatora. Postergo, assim, a análise do pedido liminar para após a prestação de informações pela autoridade impetrada. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias (artigo , inciso I, da Lei nº 12.016/2009). Concomitantemente, intimem-se o Estado da Bahia e o Município de Porto Seguro para manifestar seu interesse no feito, no prazo que lhes assino de 10 (dez) dias. Brasília, 25 de março de 2015. MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora
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