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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 575051 GO 2003/0130342-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 575051 GO 2003/0130342-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28.06.2004 p. 283
Julgamento
16 de Março de 2004
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_575051_GO_16.03.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF. EFEITOS INTER PARTES. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. EXTENSÃO ERGA OMNES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 7.691/88.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, deve-se aplicar o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou seja, mediante "apreciação eqüitativa do juiz". Desse modo, ainda que ele não afaste a possibilidade de tomar como base de cálculo o valor da condenação, nada impede que o faça segundo o valor da causa.
2. A declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 148.754/RJ somente passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, quando foram tornados sem efeito os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.
3. O prazo prescricional para a propositura da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos dois decretos-leis iniciou-se em 10 de outubro de 1995, data em que foi publicada a Resolução nº 49/95 do Senado Federal, findando em 9 de outubro de 2000. Precedentes. Na hipótese em questão, a ação foi proposta em 28 de julho de 2000, não estando, portanto, fulminada pela prescrição.
4. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 01.01.96, a taxa SELIC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, HONORARIOS, ADVOGADO, 5%, VALOR DA CAUSA, AÇÃO JUDICIAL, REPETIÇÃO DO INDEBITO, HIPOTESE, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL, SUSPENSÃO, TRIBUTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INEXISTENCIA, COMPLEXIDADE, PROCESSO JUDICIAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, JUIZ, APRECIAÇÃO, EQUIDADE. NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, REPETIÇÃO DO INDEBITO, PIS, MOTIVO, TERMO INICIAL, DATA, PUBLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL, SUSPENSÃO, EFICACIA, DECRETO-LEI, PIS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AMBITO, CONTROLE DIFUSO, TERMO FINAL, CINCO ANOS, POSTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL. CABIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CREDITO TRIBUTÁRIO, APLICAÇÃO, INDICE, IPC, PERIODO, MARÇO, 1990, JANEIRO, 1991, INPC, FEVEREIRO, DEZEMBRO, 1991, UFIR, JANEIRO, 1992, DEZEMBRO, 1995, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, POSTERIORIDADE, JANEIRO, 1996.

Veja

  • CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DO INDEBITO - PRAZO PRESCRICIONAL
  • CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE
    • STJ - RESP 264870 -SP, RESP 447690 -PR
  • PIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PIS
    • STF - RE 148.754-RJ

Doutrina

  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, 2ª ED., COIMBRA, ALMEDINA, 2000, P. 796.
  • Autor: JOSE JOAQUIM GOMES CANOTILHO

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:000049 ANO:1995 ART :00001 (SENADO FEDERAL)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00020 PAR: 00003 PAR: 00004
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00052 INC:00010
  • LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
  • LEG:FED DEL:002449 ANO:1988

Sucessivo

  • REsp 607557 RS 2003/0201006-2 DECISÃO:16/03/2004
  • REsp 584904 MA 2003/0132067-0 DECISÃO:16/03/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178704/recurso-especial-resp-575051-go-2003-0130342-0

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