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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0033856-73.2015.3.00.0000 DF 2015/0033856-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/03/2015
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_21601_46da0.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.601 - DF (2015/0033856-5) IMPETRANTE : ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC ADVOGADO : AMANDA ALE FRAZOSI E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO IMPETRADO : COORDENADOR GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DESPACHO A Impetrante, pessoa jurídica de direito privado, apresentou declaração de hipossuficiência à fl. 15, com intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ocorre que, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, podem fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que devidamente comprovado o estado de miserabilidade, não bastando para tal a simples declaração de pobreza (EREsp 1.185.828/RS, Corte Especial, Relator Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º/7/2011). Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a impetrante junte aos autos documentos que justifiquem o estado de incapacidade econômica, ou comprove o recolhimento das custas judiciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de março de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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